SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 180 - 04/06/2004 - Página 3

PROJETO DE LEI Nº 6.999-A, DE 2002

"Dispõe sobre a criação de funções comissionadas Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências."

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Relator: DEPUTADO VIGNATTI

I - RELATÓRIO
O projeto de lei em exame, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, propõe a criação de setecentos e vinte (720) funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região (Campinas - SP).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei, em sessão realizada em 03 de setembro de 2003.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão Técnica.

É o nosso relatório.

II - VOTO DO RELATOR
Cabe a este órgão técnico o exame do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inc. IX, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei do Plano Plurianual para o período 2004/2007 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional, o que torna inviável o exame de compatibilização do presente projeto de lei com o mesmo.

No que concerne à adequação do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é importante ressaltar que, no exame de proposição sobre criação de cargos, empregos e funções deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no Art. 169 da Carta Magna, especialmente, as restrições e exceções contidas no parágrafo primeiro deste dispositivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, nos seguintes termos:

" Art. 169...
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções (grifo nosso) ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (grifo nosso);
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (grifo nosso), ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2004 (art. 82 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003) estabelece que a criação de cargos, empregos e funções deve constar de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A lei orçamentária para o exercício de 2004 ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), no seu "ANEXO VII - AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 82 DA LEI Nº 10.707, DE 30 DE JULHO DE 2003, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169 § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO" , no inciso 2 - VI. - Justiça do Trabalho, traz a seguinte autorização: Limite de R$ 89.132.750,00 destinados ao provimento de até 7.491 cargos e funções vagos, criados ou transformados.

Através do Ofício nº 791/2003/GP, de 04 de novembro de 2003, o Senhor Juiz Vice-Presidente no exercício da Presidência daquele Tribunal informa que as funções comissionadas em causa foram criadas por ato administrativo de 1996, agora questionado pelo Tribunal de Contas da União, e acrescenta:
"5. Vale lembrar que, na verdade, este projeto visa apenas a regularizar a criação das funções que, na prática, já existem e estão ocupadas desde 1996. Oportuno ressaltar, ainda, que os ocupantes de referidas funções são os servidores mais humildes deste Tribunal.
6. Tal regularização não implica aumento de despesa, uma vez que, como já dito, as verbas para a realização dos pagamentos vêm integrando as sucessivas leis orçamentárias anuais do TRT da 15ª Região desde o exercício de 1997, amparadas pelas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias." (grifos nossos)

Em face do exposto, opinamos pela ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA do Projeto de Lei nº 6.999-A, de 2002.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2004

Deputado VIGNATTI