O presidente do Superior Tribunal de Justiça tomou para si a tarefa de justificar perante a Procuradoria da República do Distrito Federal em que bases foi concedida a jornada de seis horas diárias aos servidores não comissionados daquele tribunal superior. Reivindicação histórica dos trabalhadores, o novo horário de trabalho foi instituído desde o dia 3 de maio visando, segundo a própria presidência do STJ, “viabilizar o adequado funcionamento das unidades e o melhor desempenho dos servidores, com vistas a assegurar a agilidade e efetividade dos serviços prestados pelo Tribunal; o aumento da produtividade da força de trabalho, associado à diminuição do gasto com a prestação de serviço extraordinário”.
No caso dos trabalhadores que recebem função comissionada a redução da jornada não foi estendida devido a proibição estabelecida no artigo 19, parágrafo 1º da lei 8.112/90.
Os sindicatos de todo o país, assim como a federação nacional (Fenajufe), encamparam a luta pela redução da jornada como parte das reivindicações da atual greve nacional dos servidores do Judiciário Federal. Mas existem preocupações que a Fenajufe busca sanar. A primeira delas é com o banco de horas criado no STJ, “para permitir o registro e a compensação de saldo de horas”. Os atrasos, ausências e saídas antecipadas do serviço serão compensadas até o mês subseqüente e a participação em eventos de capacitação deverá ser realizada, preferencialmente, fora das seis horas de trabalho diário, a critério das chefias.
A justificativa do STJ para a criação do banco de horas é que a jornada estabelecida nos editais dos concursos prestados pelos servidores não pode ser alterada definitivamente. A regulamentação ainda foi feita. A diretoria da federação vai incluir a discussão sobre a regulamentação da jornada nacional de seis horas diárias, sem redução de salários ou benefícios, em todos os tribunais do país no debate a ser travado na comissão criada pelo Supremo Tribunal Federal para revisão do Plano de Cargos e Salários. O objetivo é buscar a regulamentação legal da jornada reduzida junto ao Congresso Nacional.
A base legal para a adoção do novo regime de trabalho no STJ foram a Constituição Federal, e a lei 8.112, que estabelecem a jornada máxima de oito horas e fixam como limite mínimo no serviço público o expediente de seis horas diárias. Também foi considerada a perspectiva de assegurar a “melhoria da qualidade de vida e saúde do trabalhador”, permitir maior tempo para que os servidores participem de atividades de “capacitação e crescimento profissionais, lazer, cultura e convívio familiar” e “os benefícios proporcionados pela utilização compartilhada da estrutura do Tribunal, com maior racionalidade”, segundo documento assinado pelo diretor-geral do STJ, José Dion de Melo Teles.
Outra preocupação da categoria diz respeito a boatos de que, sendo reduzida a jornada, o auxílio-alimentação seria cortado. No STJ isso não ocorreu e a Secretaria de Recursos Humanos diz que não acontecerá.
Em conversa com a direção do sindicato, as administrações do Tribunal Superior Eleitoral e do TRF-3 informaram que estão analisando o pleito da categoria. A direção do Sintrajud ressaltou, nos dois casos, que a redução salarial e a retirada de benefícios não serão aceitas até porque a própria legislação em vigor estabelecem a possibilidade de redução da jornada.
A Procuradoria da República no Distrito Federal está questionando porque a jornada de trabalho dos servidores do STJ foi reduzida sem a redução dos salários. Em procedimento administrativo aberto no dia 18 de maio passado, deu 20 dias para que a direção do STJ se manifestasse sobre a jornada de trabalho e outros procedimentos administrativos adotados no Tribunal desde 1990.
O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, decidiu responder pessoalmente aos procuradores e disse não ver qualquer inconveniente no questionamento feito pela Procuradoria. Segundo nota divulgada em nome de Vidigal pela assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça, “a jornada de seis horas, antiga reivindicação dos servidores do Judiciário, foi implantada no STJ preservando a carga horária dos servidores, que era de sete horas diárias. A hora não trabalhada fica computada num banco de horas para ser utilizada pelo tribunal quando necessário”.
O deputado Paulo Vignatti (PT-SC), relator do projeto de lei que regulamenta as funções comissionadas criadas administrativamente no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (PL 6999/02), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. As FCs em debate foram criadas em 1996 e, a partir do ano 2000, o Tribunal de Contas da União passou a questioná-las. O PL6999/02, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, regulariza 720 FCs no TRT-15, e já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
O parecer de Vignatti, divulgado no dia 28 de maio, foi alterado após intervenções da direção executiva do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe), assim como de servidores do TRT-15 que estiveram por diversas vezes em Brasília. O projeto não gera aumento de despesas para a União, tendo em vista que as FCs vêm sendo pagas já há quase oito anos e sua rejeição levaria centenas de servidores a terem redução de até 60% em seus salários. Centenas de servidores do TRT-15 também enviaram cartas e emails aos deputados que compõem a CTASP, campanha que deve continuar para sensibilizar o conjunto dos parlamentares a aprovarem o projeto na CFT e no plenário da Câmara.