Manifestações na semana passada defenderam o direito de promotores e procuradores conduzirem investigações criminais por conta própria. Está nas mãos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal a primeira decisão que pode negar ao Ministério Público este direito. O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, já se declarou contra o reconhecimento desta atribuição de promotores e procuradores.
O plenário do STF deve examinar em agosto um recurso do deputado Remi Trinta (PL-MA) que pede o arquivamento de inquérito no qual é acusado de desviar dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS). O parlamentar alega que procuradores investigaram o caso, sem a participação da Polícia Federal.
Esta nova investida contra o Ministério Público nos faz lembrar a Lei da Mordaça, ainda presente em projetos que tramitam no Congresso Nacional. São ações políticas a favor da impunidade.
Na semana passada, o empresário Naji Nahas – aquele que foi acusado de quebrar a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro com um cheque sem fundos de US$ 30 milhões – foi inocentado pela Justiça e agora ameaça processar a União por danos morais. Na mesma semana, o STF soltou empresários e fiscais condenados em primeira instância por envolvimento no “Propinoduto”, o esquema de fraudes fiscais que lesou os cofres públicos.
Por outro lado, apuração dos jornalistas Antônio Werneck e Gustavo Goulart, do jornal “O Globo”, revelou, também na semana passada, que os mortos na recente chacina que matou 30 presos na Casa de Custódia de Benfica, na zona norte do Rio, eram acusados de pequenos crimes. Não pertenciam a facções criminosas, como afirmou o governo do Estado (leia-se Rosinha e Garotinho) ao se isentar de responsabilidade quando um bando de “facínoras mata outros facínoras”.
Um dos “facínoras” assassinados era Leonardo dos Santos Oliveira, um jovem negro de 24 anos, preso ao tentar roubar uma placa de metal em um logradouro público.
Como sempre, a lei no Brasil é aplicada conforme o perfil econômico, social e racial do criminoso. Para uns, a impunidade. Para outros, a pena de morte sem julgamento.
Engana-se quem acredita que as mudanças na legislação trabalhista já estão todas descartadas para este ano eleitoral. Está para ser votado no Senado a Lei de Falências, que é muito mais do que um projeto que mexe com aspectos burocráticos da economia.
É também parte da reforma trabalhista e de redução do “custo do trabalho” para o capital. É ainda um projeto de cunho liberal defendido pelo governo Lula que busca tranqüilizar empresários, enquanto deixa o trabalhador mais vulnerável diante das possíveis quebras do mercado.
Também ataca o Estado, ao pôr as dívidas contraídas com bancos acima das com a Receita Federal e com a Previdência – este item, aliás, abre caminho para possíveis fraudes contra os cofres públicos, pois a empresa próxima da falência poderia contrair dívidas inventadas com terceiros para escapar dos impostos.
Noutro aspecto da proposta, talvez o mais preocupante deles, a versão original do projeto colocava em segundo plano, em caso de falência, o pagamento de dívidas trabalhistas. Ganhava prioridade o pagamento de fornecedores, bancos e outros credores. Ao ser modificado, este aspecto foi atenuado mas não de todo afastado: o trabalhador seguiria tendo a suposta prioridade, mas esta se limitaria a dívidas individuais de até 150 salários mínimos.
No dia 16, milhares de pessoas foram a Brasília na Marcha Contra as Reformas Trabalhista e Sindical. Foi um importante ato, mas esta luta não pode parar por aí. É preciso ampliá-la e mantê-la nas ruas já, pois os ataques aos direitos trabalhistas não se restringem a projetos específicos, estão também inseridos em outras propostas.

Por que o dia da mentida é 1º de abril? Ora, que eu saiba no Brasil a maior mentira, em geral, é contada a partir de 1º de maio, quando se começa a discutir o “aumento” do salário mínimo.
Então, fica aqui registrada a minha sugestão: que o presidente da República, ou algum parlamentar, acostumados a criar leis fúteis, elabore com urgência um projeto alterando essa data, para que já no próximo ano haja coincidência entre o “dia da mentira” e o “dia do trabalhador” .
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, por seus coordenadores gerais, em conformidade com o Estatuto da entidade faz saber que fará realizar Assembléia Geral Extraordinária no próximo dia 30 de junho de 2004 (quarta-feira) às 14h. Local: Em frente ao Fórum Cível Pedro Lessa (Av Paulista nº 1682) – São Paulo /SP.
PAUTA:
1. Mobilização pela Campanha Salarial,
2. Eleição dos delegados à Plenária dos SPF’s e Reunião Ampliada da FENAJUFE, convocada para os dias 03 e 04 de julho de 2004.
Os candidatos interessados em participar da Plenária e que estão fora da Capital impossibilitados de participar da Assembléia Geral, deverão manifestar-se encaminhando e-mail: [email protected] para o sindicato ou fax (11) 3337-1223 aos cuidados das funcionárias Adriana ou Juliana, até o dia 29/06/04 até às 20 horas.
São Paulo, 28 de junho de 2004.
Démerson Dias – Coordenador Geral
Cláudio Antônio Klein – Coordenador Geral