SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 185 - 20/07/2004 - Página 7

Documento AJUFE

Brasilia, 07 de Julho de 2004
Excelentíssimo Juiz Federal
Dr. Jorge Antonio Maurique
Presidente da AJUFE

Temos a imensa satisfação de apresentar Exposição de Motivos com as atribuições e atividades desenvolvidas pelos Agentes da área de segurança e vigilância, bem como, documentação pertinente a essas atribuições através de resoluções dos vários órgãos do Judiciário. O pleito dos Agentes de inserir, no Projeto de Plano de Carreira do Judiciário Federal, as atividades especializadas desempenhadas no exercício de suas funções, se justificam pelo fato desse segmento, como o dos Oficiais de Justiça, terem atribuições típicas, diferentemente dos outros servidores. Com a uniformização das atribuições definidas em uma carreira específica, teremos uma profissionalização de excelência, necessária para o melhor aproveitamento desses servidores no desempenho de suas funções, suprindo a demanda existente na área de segurança dos órgãos do Judiciário.
O objetivo dessa formulação é alcançar as reivindicações necessárias ao desenvolvimento da atividade de Policiamento e Segurança no âmbito do Judiciário.
É indiscutível que o Poder Judiciário teve imensamente aumentada as suas necessidades de proteção, posto que, a exemplo de toda a sociedade, vê-se cada vez mais cercado pelo crescimento assustador da violência em todas as suas formas.
O Poder Judiciário, ingerido nesse contexto, possui incalculável patrimônio público, social, político e democrático sob constante e latente ameaça. É esse importante patrimônio, configurado essencialmente pelo seu valioso e importante contingente de recursos humanos, que faz funcionar sua máquina e exige a implementação de vários mecanismos de salvaguardas.
Os órgãos do Judiciário usam prerrogativas constitucionais e legais próprias, independentes que são, através do poder de polícia que detém, intrínseco da magistratura.
O poder de polícia personificado em seus titulares operacionaliza-se quase sempre pelo uso de órgãos externos ao Poder Judiciário (Polícia Federal, Polícias Militares, Polícias Civis, Forças Armadas) que, sob circunstâncias relativas e determinadas, também possuem o poder de polícia.
A jurisdição dos órgãos do Poder Judiciário é personificada em sua presença institucional. Assim, esses órgãos policiais externos não possuem ascendência sobre essa jurisdição, gerando, freqüentemente; comprometimento na eficácia dessa proteção.
Alguns titulares desses órgãos delegam parte dessa jurisdição a unidades internas, que auxiliadas por esses órgãos policiais externos, através de convênios e outros mecanismos, procuram operacionalizar esse poder de polícia. Contudo, a delegação desse poder carreia exigências específicas e uma delas é o pleno compromisso dos profissionais que operacionalizam esse poder com o órgão, pois quando esses são identificados com a missão e as especificidades desses órgãos do poder judiciário as suas ações são mais eficazes. Ou seja, o profissional compromissado, garante lealdade e afinidade com a realidade da instituição e seu empenho e ações estarão sempre voltadas para a eficácia da proteção dela, pois como parte intrínseca da instituição, vincula a sua própria vida profissional a ela.
Atualmente em todos os órgãos do Judiciário existe algum tipo de segurança orgânica ou polícia interna e todas as ações que por elas são executadas são tipicamente de polícia. Contudo, não estão em grande parte amparadas explicitamente por dispositivos legais adequados e muitas carecem de vínculo direto com quem detém de fato o poder de policia, os seus titulares, posto que a execução de uma efetiva e autônoma proteção exige uma perfeita sintonia das necessidades da instituição e dessa autoridade maior com quem de fato operacionaliza esse poder.
O problema da proteção de órgãos públicos é tão sério que outros poderes já se anteciparam e estão reedificando seus conceitos. O Senado Federal transformou, através de lei própria e amparada por dispositivo constitucional, a sua segurança orgânica em polícia, com jurisdição e atuação restrita as suas necessidades, com vínculos com a Polícia Federal e outras instituições policiais externas. A Câmara Legislativa Federal também, aos mesmos moldes, transformou sua segurança orgânica em polícia.
A adequação das unidades do Judiciário que operacionaliza o poder de polícia em suas instituições exige adaptações e transformações, que passam por reestruturação da carreira daqueles que a executam, os Agentes, servidores concursados, vinculados aos órgãos e qualificados para atenderem as necessidades crescentes de proteção desses órgãos, qual seja, essa tem que ser amoldada aos mecanismos comuns de força policial efetiva, mas no atendimento de necessidades específicas do Judiciário.
Nas ações de inteligência, a polícia judicial atuará transformando informação em conhecimento, dando suporte a competência jurisdicional dos órgãos, utilizando-se de meios como o sistema nacional de informações (Bacen, Receita Federal, Polícia Federal, Detrans, etc), por hora pouco utilizados.
A jurisdição e aplicabilidade de poder de polícia delegado devem ter a abrangência equivalente aos seus respectivos órgãos, sem usurpar a função pública da polícia judiciária, leia-se Polícia Federal ou Polícia Civil, na condução de inquéritos e investigações policiais para apuração legal de algum crime ou delito.
Há de se observar, contemporaneamente, a necessidade de organizar e estruturar a Segurança Judiciária, levando em conta o quadro de cerca de seis mil Agentes, para que os órgãos tenham meios próprios para garantir a segurança de seus membros e servidores que são cotidianamente expostos à violência em função de suas atribuições.
Após essa exposição de motivos, os Agentes responsáveis pela segurança institucional e patrimonial no âmbito do Judiciário, preocupados com a atual situação, pedem a AJUFE que apóie e interceda junto aos Tribunais para que sejam inseridas no projeto de Lei que cria o plano de carreira dos servidores do Judiciário Federal as sugestões encaminhadas que definem as atribuições da carreira de POLÍCIA JUDICIAL, passando a ser este o nome dos cargos de técnico e analista judiciários da área de policiamento, segurança e transporte.

Respeitosamente,

COORDENAÇÂO NACIONAL DOS AGENTES DA SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO

Fontes de consultas:
* Ato N. 288 de 18 de abril de 1974 -Conselho de Justiça Federal.
* Manual do Agente de Segurança Judiciária - Conselho de Justiça Federal. Brasília junho de 1990.
* Regu1amento Geral do TST - ATO.TST.GP n. 015/95.
* Manual de Atribuições do Agente de Segurança do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
* Manual de Atribuições do CJF e Resolução 212/CJF de 27/09/1999.
* Manual de Descrição de Cargos da Justiça Federal - Área Polícia e Segurança - CJF - 1994.
* Resolução STJ - Atribuições de Segurança.
* Resolução STF - Polícia e Segurança.
* Portaria 0l/SJRS, de 06 de janeiro de 2000 - Cria Grupo Especial de Segurança

ELENCAMOS ABAIXO ALGUMAS A TRIBUIÇÔES HOJE EXERCIDAS PELO SEGMENTO DA SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO

Policiamento ostensivo e apuração de infrações penais, preservação da ordem e do patrimônio, nos edifícios do Poder Judiciário e em suas dependências externas;

Executar a segurança dos membros do Poder Judiciário em quaisquer localidades dos territórios nacional e internacional;

Atuar como órgão de apoio/execução as Presidências das Sessões Plenárias, Turmas, Audiências de Julgamentos, Tribunais de Júri, Interrogatórios, etc;

Coordenar, planejar e executar planos de segurança física dos Membros de Tribunais Superiores, Magistrados Federais, Estaduais e autoridades nacionais e internacionais, bem como servidores e transeuntes em geral que se encontrem nas dependências dos órgãos do Poder Judiciário;

Através da qualificação de Polícia, efetuar a segurança dos Membros do Poder Judiciário e de servidores em qualquer localidade do território nacional, quando determinado por autoridade competente de órgão do Poder Judiciário;

Policiar e custodiar réus presos em audiências, inclusive criminais, no Poder Judiciário;

Transporte e custódia de drogas, moedas falsas, armas, inclusive de calibre restrito, e outros objetos apreendidos em todo o território nacional e sob a responsabilidade do Poder Judiciário;

Segurança, entre outros, dos Juizes Federais de execução penal em presídios;

Fiscalizar a circulação, bem como fazer inspeção e revista de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes nas dependências dos órgãos do Judiciário;

Fazer detenção de pessoas em flagrante delito, conduzindo-as imediatamente, com os assentamentos, provas materiais e testemunhais do fato, a autoridade policial competente, conforme a natureza do delito;

Atender determinação de autoridade competente, em investigações e coleta de provas nos indícios de ilícito penal ou transgressão nas dependências dos Órgãos do Poder Judiciário;

Acompanhamento de Magistrados nos juizados especiais itinerantes;

Habilidade para a condução, conserva~ao e vistoria de veículos automotores;

Acompanhamento mandados; de oficiais de justiça quando do cumprimento de Executar serviços de policiamento, segurança de magistrados, autoridades, servidores e visitantes nos Órgãos do Poder Judiciário;

Executar medidas de natureza policial;

Deter pessoas em atitudes suspeitas, e que possam colocar em risco o patrimônio ou pessoas nas dependências dos Órgãos do Poder Judiciário;

Retirar das dependências da justiça, na forma regulamentar, quem tentar perturbar as atividades judiciais e administrativas;

Prestar socorro em caso de emergência;

Examinar a entrada e saída de objetos dá área de jurisdição interna da justiça;

Exercer policiamento e vigilância na residência oficial dos presidentes dos tribunais;

Dirigir veículos oficiais em missão de segurança;

Portar arma em serviço, na forma regulamentar;

Fiscalizar na forma regulamentar, o porte de arma nas dependências dos órgãos do Poder Judiciário;

Fiscalizar e disciplinar o transito de veículos nas áreas internas, e cercanias dos órgãos do Poder Judiciário;

Inspecionar, fiscalizar e controlar dispositivos de alarme contra incêndio;

Tomar medidas de prevenção e combate a incêndio;

A proteção das comunicações e informações referentes aos órgãos do Poder Judiciário;

A condução de presos sob custódia para as audiências judiciais;

Responsabilidade nas atividades carcerárias nas dependências dos órgãos do Judiciário por ocasião das audiências criminais e trabalhistas;

Efetuar, sob determinação superior competente, perícias e sindicâncias;

Efetuar contatos com órgãos de polícia e segurança de outros poderes em assuntos de policiamento e segurança;

Fiscalizar a execução das normas regimentais e regulamentares dos órgãos do Poder Judiciário, relacionados a segurança.