O texto-base da PEC Paralela aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados mantém uma regra de transição muito restrita e recupera pouca coisa do que o servidor perdeu com a reforma da Previdência – a Emenda 41 da Constituição Federal.
Esta é avaliação de dirigentes sindicais que vêm estudando o assunto ouvidos pelo Jornal do Judiciário. “É preciso uma vida no serviço público [para se enquadrar na regra de transição]. É um avanço pequeno, as condições são bem restritivas”, diz Renato Albano Junior, vice-presidente da Federação Nacional dos Fiscais da Previdência Social.
Ele se refere à exigência de que o servidor tenha pelo menos 25 anos no serviço público, 15 na carreira e dez no cargo para que possa recorrer à regra de transição, que permite o uso de anos excedentes de contribuição (além dos 30 ou 35 anos exigidos) para reduzir a idade mínima para a aposentadoria (55 e 60 anos, para mulheres e homens, respectivamente). “A PEC não é o que realmente muda”, afirma Renato.
Opinião parecida tem o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social de São Paulo, Flávio Pires de Campos. “É muito alta [a idade exigida de serviço público] e vai limitar muito”, critica.
Os sindicalistas lembram que a PEC Paralela foi uma forma de conter a ameaça de rebelião dos senadores da base aliada e de negociar com setores da oposição a aprovação da reforma da Previdência, no final do ano passado. “Foi um instrumento de barganha. O tamanho da propaganda não é proporcional aos ganhos”, analisa Renato.
Novos pensionistas têm paridade ameaçada
A Câmara alterou outro aspecto da regra de transição com relação ao que fora aprovado no Senado: limitou-a a servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, data que entrou em vigor a emenda constitucional que modificou a Previdência apresentada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Há um destaque que tenta desfazer isso.
Um dos pontos mais importantes para o servidor na PEC Paralela é o item que assegura a paridade plena entre ativos e aposentados para todos que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e preencham as exigências para obter a aposentadoria integral. A Emenda 41 já estabelece a paridade plena para quem era aposentado no momento em que foi promulgada, mas não indicava o mesmo tratamento para quem se aposentasse depois. O texto aprovado na Câmara estende esta garantia para todos que tenham ingressado no serviço público até a data em que a PEC Paralela entrar em vigor. No entanto, traz uma alteração com relação ao que saiu do Senado: não estende a paridade aos novos pensionistas, pós PEC Paralela.
Dentre os 11 destaques que ainda devem ser votados pela Câmara dos Deputados em agosto, há um que tenta corrigir este aspecto. Após a votação dos destaques, o texto passa pelo segundo turno no plenário da Câmara e volta ao Senado, já que sofreu modificações.
A certeza de sua aprovação antes das eleições esbarra no recesso “branco” previsto para o período eleitoral. Para o técnico parlamentar Antonio Carlos Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o mais provável, no entanto, é que o projeto seja aprovado até setembro.
Integralidade – Já estava prevista na reforma a aposentadoria integral e paridade plena ao servidor que, tendo ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, preencher os seguintes requisitos: 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, 60 ou 55 de idade (homem/mulher), 20 anos de serviço público, sendo dez na carreira e cinco no cargo. A PEC Paralela estende isso para quem optar pela regra de transição, mas aumenta o período mínimo de serviço público para 25 anos, 15 na carreira e dez no cargo.
Paridade – Assegura paridade plena a todos os servidores que, tendo ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, preencher as exigências para aposentadoria integral. A emenda 41 não determinava a paridade plena para quem ainda vai se aposentar. No entanto, não estendeu esta garantia para os pensionistas pós-promulgação da PEC Paralela. Há um destaque que restabelece isso.
Transição – Possibilita ao servidor que ingressou no serviço publico até 16 de dezembro de 1998 se aposentar integralmente e com paridade plena antes da idade mínima exigida na Emenda Constitucional 41 (55 ou 60 anos), desde que comprove tempo de contribuição acima do exigido, no caso de 30 anos para a mulher e 35 para o homem. Para cada ano que servidor exceder no tempo de contribuição poderá reduzir ou abater um ano na idade mínima.
Exemplos: homem 36 anos de contribuição, 59 anos de idade; 37 anos de contribuição, 58 de idade. Este servidor, entretanto, terá que comprovar 25 anos de serviço público, sendo 15 dos quais na carreira e dez no cargo. Há um destaque que tenta retomar o texto do Senado, que estipulava como data máxima de entrada no serviço público para fazer jus à regra de transição 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda 41. As regras estabelecidas na reforma da Previdência seguem valendo: isto é, quem não optar pela regra de transição, segue submetido aos critérios gerais, que exigem a idade mínima.
Subteto – O subsídio de governador, que é fixado como maior remuneração paga ao servidor estadual, será de, no mínimo, 50% do maior salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o chamado teto nacional, algo equivalente a R$ 19.170,00, em valores de junho de 2004. Possibilita, ainda, que emenda à Constituição Estadual possa fixar subteto estadual em valor igual ao subsídio de desembargador, que equivale a 90,25% do subsídio de ministro do STF.
Taxação de aposentado – O aposentado ou pensionista do serviço público que for portador de doença incapacitante, nos termos de lei, fica isento de contribuição para a Previdência até o dobro do teto do INSS, algo equivalente, em valores de junho de 2004, a R$ 5.017,00.
Aposentadorias Especiais – Assegura aposentadoria especial, nos termos de lei complementar, para os portadores de deficiência, os servidores que exercem atividade de risco (policiais) e para os servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Aposentadoria compulsória – Aumenta a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos apenas e exclusivamente para professores de instituição pública de ensino superior. Todos os demais servidores seguem sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Há um destaque que tenta restabelecer os 70 anos para todos.
Contribuição da Empresa – Modifica o nono parágrafo do artigo 195 da Constituição Federal. Permite que a contribuição do empregador para a Previdência Social (INSS) possa ter base de cálculo e alíquota diferenciada em razão não apenas da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, mas também do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Inclusão Previdenciária – Prevê que lei estabelecerá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota e carências inferiores às vigentes para os segurados em geral, destinado a atender trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria pertencentes a família de baixa renda, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, garantido-lhe o acesso a benefício de valor igual a um salário mínimo.