Está em vigor a lei complementar que estabelece os critérios para os cálculos das aposentadorias dos servidores após a reforma da Previdência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 18 de junho, a Lei 10.887/04. Ela regulamenta a Emenda Constitucional 41.
O redutor para futuras pensões e percentual da aposentadoria (e pensão) sobre o qual incidirá a contribuição dos 11% são atrelados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pagos pelo INSS. Isto é, podem variar a medida que haja correção ou alteração no valor do teto, hoje em R$ 2.508,72. No caso dos 11%, ele incidirá sobre o que ultrapassar 60% do valor do teto do RGPS (isto é, hoje R$ 1.505,17). Eis alguns aspectos da lei:
1) estabelece que o cálculo da aposentadoria dos servidores irá considerar a média aritmética das maiores remunerações, correspondente a 80% de todo o período contributivo, desde julho de 1994, ou do início da contribuição posterior a esta data. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor de um salário mínimo e superiores ao limite máximo do salário de contribuição (hoje em R$ 2.508,72), quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de Previdência Social.
2) com relação à pensão por morte ela será concedida levando-se em conta: a) a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou b) à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
3) a lei estabelece também nova redação para os incisos X e XI do artigo 1º, da Lei nº 9.717, de 27/11/98. A nova redação veda a inclusão nos benefícios, para efeito do seu cálculo e percepção, das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor, bem como das que são pagas em decorrência do local de trabalho ou abono de permanência.
4) Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Ministério da Previdência, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo de receitas e despesas do respectivo regime próprio. A lei determina que eles são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
5) passam a contribuir com a Previdência aposentados e pensionistas de quaisquer dos poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, que estiver em gozo dos benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, 19/12/2003, bem como quem tenha cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios baseados na legislação vigente em 31/12/2003. O percentual de contribuição será de 11% e incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (como hoje o limite máximo do benefício para o RGPS é R$ 2.508,72, aposentados e pensionistas pagam 11% sobre o que exceder R$ 1.505,17).