SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 185 - 20/07/2004 - Página 7

REFORMA DO JUDICIÁRIO


Senado mantém súmula e amplia foro privilegiado para autoridades

Para o sindicato, reforma é conservadora e não democratiza Judiciário
* Presidente da Anamatra diz que não vê melhora no acesso
à justiça e nem democratização da escolha de cargos

O presidente Lula no ato de posse do ministro Nelson Jobim na Presidência do STF

Por Luciana Araujo

O plenário do Senado aprovou no último dia 7 de julho o texto base da reforma do Judiciário (proposta de emenda constitucional 29/2000 – PEC-29). Ancorado no discurso do combate à corrupção – realçado pelos escândalos envolvendo juízes no último período – o governo Lula voltou sua bateria para reformular a atuação do Judiciário.
Como na ‘reforma’ da Previdência, o conteúdo da proposta em debate segue as linhas mestras do governo Fernando Henrique e antecessores. E o governo federal sai como grande vitorioso na aprovação de uma proposta que se arrastava nos corredores do Congresso e que está longe de ter como objetivo favorecer a população que o elegeu.
Após quase 13 anos de tramitação no Congresso (na Câmara, o número da PEC era 96/92), a reforma que começa a nascer continua marcada por um perfil autoritário e conservador.

Anamatra: falsos paradigmas
Em artigo publicado na página da Anamatra (Associação dos Magistrados Trabalhistas) na internet, o presidente da entidade, juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, afirma que “a longa trajetória da reforma em curso não conseguiu romper com os falsos paradigmas eleitos para melhorar o desempenho da Justiça brasileira”. E prossegue: “por outro, deixa de enfrentar temas como o verdadeiro acesso à Justiça, a democratização interna do Poder Judiciário, a acessibilidade democrática aos cargos da magistratura nos tribunais, a extinção da reserva de mercado representada pelo quinto constitucional”.
Temas como a democratização do acesso ao Judiciário e das eleições para seus quadros dirigentes nem sequer foram tocados na “Casa do Povo”, embora sejam reivindicações históricas dos movimentos organizados.
As associações de juízes (AMB, Ajufe e Anamatra) querem incluir no texto final a eleição direta dos dirigentes dos tribunais de segunda instância e da metade da composição dos órgãos especiais dos tribunais de Justiça por todos os magistrados – do primeiro e segundo graus, além da súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho – que a Anamatra (representante dos juízes trabalhistas) reivindica que substitua a súmula vinculante também no STF.

Eleições diretas no Judiciário
A Fenajufe e os sindicatos de servidores do Judiciário Federal, além de alguns juízes, advogados e procuradores progressistas defendem as eleições diretas para as direções de todos os tribunais não só entre os juízes, mas também pelos servidores e a população.
O “controle externo” – que será exercido por um Conselho Nacional de Justiça criado seguindo o modelo de órgão similar existente durante a ditadura militar e com maioria absoluta de juízes – excluiu a população. Sindicatos e entidades de classe em todo o país que sempre defenderam o controle social do Judiciário, sem interferência nas decisões judiciais, mas que resguardasse o combate ao nepotismo e à corrupção também não foram ouvidas pelos parlamentares.
Para piorar, autoridades públicas em geral ganham com a reforma uma espécie de blindagem contra processos, com o foro privilegiado. E mesmo após o término do mandato só poderão ser processadas no Supremo Tribunal Federal.

(O Jornal do Judiciário inicia nesta edição uma série de reportagens sobre a reforma).


COMO É A TRAMITAÇÃO


Reforma foi dividida em três partes

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno apenas o texto básico do substitutivo do relator José Jorge (PFL-PE), que obteve 62 votos a favor e um contra. O texto foi dividido em três partes.
A primeira parte, com os pontos de acordo com as posições votadas também na Câmara dos Deputados, será encaminhada à promulgação após a votação dos 165 destaques e emendas apresentados pelos senadores – o que deve ocorrer em agosto após o fim do recesso parlamentar – e o segundo turno no Senado – que, pelo regimento da Casa, ocorre cinco sessões após a votação dos destaques.
Entre os destaques estão a súmula vinculante, a obrigatoriedade de quarentena para juízes aposentados e a federalização dos crimes contra os direitos humanos.
O restante dos temas em debate foi dividido em duas partes - uma com as modificações feitas pelo Senado no texto aprovado na Câmara e outra com novas propostas feitas pelos senadores. Estas duas partes serão novamente encaminhadas para apreciação dos deputados e, se aprovadas, vão direto à promulgação.


Polícia judicial volta à Câmara

A proposta de emenda à reforma do Judiciário que cria a polícia judiciária, apresentada por servidores e encaminhada ao Senado pelo Supremo Tribunal Federal, é um dos pontos que terá de voltar à Câmara dos Deputados.
A organização do poder de polícia foi incluída no artigo 96, inciso I, alínea b, que afirma: “Compete privativamente aos tribunais [...] organizar suas secretarias, polícia e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva”.
Em reunião com o presidente da Ajufe, Jorge Antônio Maurique, no último dia 7, a comissão nacional dos agentes de segurança criada pela federação nacional (Fenajufe) pediu apoio da entidade à aprovação da emenda.
Segundo Roniel Andrade, agente no TRF-3 e membro do Núcleo de Agentes de São Paulo que participou da reunião, “o presidente da Ajufe afirmou que a entidade tem um grande interesse na aprovação da proposta, devido aos constantes problemas com a segurança de juízes”. Roniel disse ainda ao Jornal do Judiciário que “na visão da coordenação [nacional dos agentes] há dois caminhos para a criação da polícia judicial. Um é pela emenda à PEC da reforma do Judiciário e o outro é o plano de carreira”. O documento entregue ao presidente da Ajufe pode ser lido na versão digital deste jornal, aqui.
A comissão criada pela Fenajufe vai acompanhar a discussão e atuar junto aos deputados para que a proposta seja aprovada.


Principais pontos da Reforma

Controle externo – Será exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, que terá 15 integrantes (nove juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado) e será instalado até 180 dias após a promulgação do texto. Terá como funções fiscalizar magistrados suspeitos de corrupção e controlar gastos orçamentários dos tribunais, podendo punir juízes corruptos com a perda do cargo após decisão judicial. Todas as decisões do conselho poderão ser contestadas no STF. Por ser muito questionado na magistratura, sua criação poderá ser contestada no Supremo através de ações diretas de inconstitucionalidade. O STF e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram, em votações internas feitas entre seus membros, posição contrária ao controle externo.

Poder na cúpula – A chamada súmula vinculante imporá aos juízes das instâncias inferiores o seguimento a entendimentos do STF sobre temas já julgados. Hoje os tribunais já editam súmulas, que são resumos de decisões sobre as quais há vários julgamentos, mas elas não precisam ser seguidas pelas outras instâncias.

Privilégios – Está sendo ampliado no Congresso para autoridades que deixaram o cargo em ações de improbidade e populares. Hoje, apenas o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados só podem ser processados e julgados pelo STF. Este ponto volta à Câmara dos Deputados.

Quarentena – Os membros do Judiciário e do Ministério Público ficam impedidos de exercer a advocacia, no âmbito da respectiva atuação, por três anos após aposentadoria ou exoneração.

Direitos humanos – Mantém o texto da Câmara que desloca para a competência da Justiça Federal o julgamento de crimes contra os direitos humanos.

Tribunais de Alçada – O relator acatou e foi aprovado o DVS nº 3, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL/GO), que solicita a extinção dos Tribunais de Alçada. Esse dispositivo, por já estar presente na PEC 29/00, deve ser promulgado tão logo haja a aprovação da matéria no Senado.

Decisões administrativas – As decisões administrativas dos tribunais deverão ser publicadas e terão de ocorrer em sessões abertas.

Súmula Impeditiva de Recursos – Com ela, o STJ e o TST poderão aprovar súmula, por dois terços de seus membros e após reiteradas decisões, que a partir da publicação impedirão quaisquer recursos. Este ponto também voltará à Câmara.

Nepotismo – O relator, deputado José Jorge (PFL-PE), propõe que seja vedada a nomeação de parentes para cargos de comissão no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo. Volta à Câmara.

Procuradoria – Proposta retira da reforma a necessidade de que seja ouvido previamente o Procurador-Geral da República nas ações Diretas de Inconstitucionalidade, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade e nas Argüições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Volta à Câmara.

Justiça do Trabalho – Foi retirada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação que preserve e garanta a autoridade da Corte nas decisões. Volta à Câmara.

Danos causados por juízes – Retornará à Câmara dos Deputados o § 2º do artigo 95, que prevê como responsabilidade da União e dos Estados a reparação de danos causados pelas sentenças judiciais.

TRTs – Foi aprovado no Senado, mas volta à Câmara, destaque que retira o critério de merecimento das regras para a promoção de juízes do trabalho para os TRTs.