Há servidores que se sentem injustiçados em relação ao estágio probatório. Isso porque completaram o estágio em leis diferentes. Até 1998 a duração era de dois anos, com a reforma administrativa, nesse mesmo ano, passou para três. Porém, todos terminavam na mesma referência.
Com a lei do PCS em 2002, ficou determinado que ao final do estágio, de dois anos, o servidor deveria ser colocado na referência A4. Portanto, há quem tenha trabalhado três anos e avançado na carreira o mesmo que quem trabalhou dois. Há mais de 40 casos na mesa da juíza Ana Maria Pimentel.
Dirigentes da federação nacional apresentaram ao diretor-geral do Tribunal Superior do Trabalho, Gustavo Caribé, reivindicações da categoria. Entre elas a equiparação da indenização de transporte dos oficiais de justiça ao valor pago na Justiça Federal e uma solução para o caso do desconto retroativo do PSSS no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Participaram do encontro, que ocorreu na quarta-feira 21, os servidores Luiz Falcão, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, e Vera Lúcia, diretora do sindicato do Rio (Sisejufe) e da federação.
O diretor-geral do TST disse que o processo que trata da indenização de transporte (CSJT nº 43.790/2003-0) está para ser distribuído ao relator para que possa ser levado a julgamento no plenário. Ele sugeriu aos servidores procurar o relator assim que ele for designado.
A indenização de transporte está hoje em R$ 500,55 na Justiça Federal, mas está previsto passar para R$ 1.340 a partir de janeiro de 2005, segundo decisão do Conselho da Justiça Federal. Os servidores defenderam a necessidade do TST buscar a unificação dos valores pagos nos TRTs, que hoje oscilam de um tribunal para o outro, até o limite máximo de R$ 500,55.
Sobre o processo relativo à cobrança da diferença do PSSS de novembro de 1996 a julho de 1998, que atinge os servidores do TRT-2 em São Paulo, ele disse que está sendo autuado e será levado à conclusão da presidência em agosto. Depois, deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com relação a outros dois pontos abordados, o plano de carreira e o andamento do projeto de lei que cria cargos na Justiça do Trabalho da segunda região, Gustavo Caribé afirmou que apóia as reivindicações da categoria.
Ao tratar do plano de carreira, os sindicalistas ressaltaram a reivindicação dos oficiais de justiça de que seja resgatada a denominação “oficiais de justiça”.
Para Luiz Falcão, será necessário marcar uma nova reunião em breve, desta vez com o presidente do TST (ministro Vantuil Abdala), que não estava presente devido ao recesso, para dar continuidade ao acompanhamento dos temas tratados. “Também vamos procurar o senador Aloisio Mercadante para tratar do projeto que cria cargos na Justiça do Trabalho”, disse. Mercante é o relator no Senado do projeto, que cria 900 cargos de carreira no TRT-2.
A procuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Sandra Simón, disse que reforma trabalhista, que está sendo preparada pelo governo Lula, significará redução de direitos históricos dos trabalhadores, caso seja aprovada. A afirmação foi dada à jornalista Cássia Almeida, do jornal “O Globo”. “Não temo, tenho certeza que isso virá. E nós temos que estar todos atentos para evitar que isso aconteça”, disse, ao ser perguntada se teme que a reforma trabalhista reduza a proteção ao trabalhador. Ela citou como direitos ameaçados as férias de 30 dias, décimo terceiro salário e hora extra remunerada. Também disse estar preocupada com a demora na aprovação da lei que permite a expropriação de terras de quem explora trabalho escravo. Sandra Simón é a primeira mulher a ocupar o cargo de procuradora-geral do MPT.
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região adiou, sem previsão de data, o julgamento do caso que envolve o juiz Renato Mehanna Khamis, acusado de assediar sexualmente três servidoras.
A sessão que julgaria o caso teve alguns incidentes antes de ser instalada. A advogada das servidoras que denunciaram o assédio, Claudia Patrícia de Luna, teve seu acesso ao local inicialmente proibido. O mesmo ocorreu com as servidoras e com quem foi prestar solidariedade. Por fim, apenas a entrada da advogada foi permitida.“Disseram que eu não podia entrar, mas logo depois o incidente foi desfeito e os seguranças pediram desculpas”, explica a advogada. “O mais lamentável foi impedirem o acesso das partes, assim como dos que foram prestar solidariedade”, critica.
Outro aspecto que causou constrangimento, o advogado do juiz Mehanna, o ex-juiz Osvaldo Santana, teve acesso à sala de audiências antes mesmo do início da sessão.
“E para nossa indignação, mais uma vez o processo não foi julgado. Até quando eles vão levar adiante este caso, que já dura três anos?”, pergunta Claudia de Luna.
Para a diretora do Sintrajud Carmen Dora de Freitas Ferreira, advogada e servidora aposentada do TRT-2, o que ocorreu foi grave. “As prerrogativas do advogado têm que ser respeitadas. Isto não poderia nem ter sido cogitado”, afirma. Carmen Dora também critica o veto à entrada das partes. “Elas jamais poderiam ter sido impedidas de ficar lá. O tribunal é um prédio público. A ação corre em segredo de justiça para quem?”, questiona.
O Sintrajud, que convidou a categoria a prestar solidariedade às servidoras, considera um dever do Tribunal julgar o caso de forma imparcial.