O projeto de revisão do Plano de Cargos e Salários que está sendo formatado na comissão instalada em Brasília pelo Supremo Tribunal Federal não atende às reivindicações históricas da categoria. Não valoriza a carreira, excluí os auxiliares judiciários, mantém a falta de critérios objetivos para concessão de funções comissionadas, abre caminho para terceirização e não incorpora a GAJ (Gratificação por Atividade Judiciária), dando a ela um perigoso caráter de gratificação para quem está em exercício da atividade, precedente que mais tarde pode ser utilizado para retirá-la das aposentadorias.
Esta foi, em linhas gerais, a avaliação da assembléia geral realizada na terça-feira 10, no sindicato. A assembléia também criticou a atuação dos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) que participam da comissão, que reúne ainda representantes do sindicato de Brasília (Sindjus) e dos demais tribunais superiores. “Estamos tratando da administração pública, em que somos recorrentemente lembrados pelos gestores que somente se pode fazer o que a lei autoriza”, diz texto de análise do projeto escrito pelo diretor do Sintrajud e da Fenajufe Démerson Dias, subscrito pela direção do sindicato.
Outro aspecto considerado grave na proposta já apresentada é o fato de quase metade do projeto remeter para as administrações dos tribunais a tarefa de regulamentá-lo. “E o que significa a determinação da lei para que os tribunais regulamentem pontos centrais da mesma? Na prática está havendo uma ampliação das prerrogativas das administrações num âmbito em que a experiência nos inspira cuidados”, diz mais adiante. “E não se trata apenas de abordagem de menor relevância. Até hoje, nenhuma determinação interna conseguiu, por exemplo, abolir a prática de desvio de função”, alerta o documento.
Também foi criticada a inexistência de mecanismos na proposta que apontem para a qualificação profissional. “A principal ausência flagrante na proposta da comissão consiste no tratamento precaríssimo que se dá à questão da capacitação e qualificação. Entendemos que a questão da formação profissional é um dos pilares da construção do plano de carreira, mas uma proposição para ser minimamente eficaz precisa garantir que as necessidades em todos os degraus da estrutura estejam contempladas na proposta, ou pelo menos não estejam excluídas”, analisa o texto assinado pela diretoria do Sintrajud.
Por fim, o documento acusa o projeto de ir ao encontro às propostas de estado mínimo defendidas pelo neoliberalismo e defendidas no Brasil pelo ex-ministro da Administração Bresser Pereira. “Não por acaso, na última década as investidas nesse campo foram ferozes e a negação do direito à data-base é apenas o fragmento mais visível de uma política muito mais ampla de desconstituição do Estado e até mesmo da esfera pública”, conclui o texto.
As principais críticas levantadas na assembléia à direção majoritária da Fenajufe foram a falta de transparência e divulgação do que acontece e o do que é defendido na comissão. O que tem levado a prazos curtos para o debate do assunto e à submissão ao que é imposto pelo Supremo Tribunal Federal. Representam os servidores na comissão os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez (do RS e militante do PCdoB) e Roberto Policarpo (do DF e militante do PT).
Os servidores do Judiciário Federal de São Paulo já aprovaram proposta para o plano de carreira de perfil oposto ao que está em pauta em Brasília. Nela a principal característica é a valorização da carreira, do salário-base e da qualificação profissional. O projeto da comissão e a proposta do sindicato podem ser obtidas aqui.
A Câmara dos Deputados aprovou, no plenário, o projeto de lei enviado pelo Supremo Tribunal Federal que trata do aumento da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária).
O projeto de lei nº 3804 vai agora para o Senado, onde também terá que ser submetido ao plenário. A votação ocorreu na sessão de quarta-feira 11, à noite, após acordo fechado entre lideranças partidárias. O projeto prevê a equiparação do percentual da GAJ ao da gratificação paga no Ministério Público, que é de 30%. Mas o aumento será parcelado: de 12% para 20% retroativo a julho e, finalmente, 30% a partir de novembro de 2005.
A federação nacional (Fenajufe) informa que a posição oficial da entidade sobre a proposta será definida na reunião ampliada marcada para o dia 14 de agosto, quando serão avaliados os resultados das assembléias estaduais. A maioria das assembléias aprovou a proposta.
LONGE DE UM PLANO DE CARREIRA - A proposta não cumpre os requisitos necessários para alçá-la ao nível de um plano de carreiras. A abordagem rasa de elementos complexos que compõem a carreira tende a potencializar problemas que já são graves em razão da ausência de tratamento apropriado. Um exemplo singelo é a sobreposição de atribuição entre os técnicos e os analistas.
EXCESSO DE REGULAMENTAÇÃO - É grande a proporção que ocupam na lei as remissões a regulamentação e disposições transitórias, quase metade do projeto. E o que significa a determinação da lei para que os tribunais regulamentem pontos centrais da mesma? Na prática amplia as prerrogativas das administrações num âmbito em que a experiência nos inspira cuidados. Não questão de menor relevância. Até hoje, nenhuma determinação interna aboliu, por exemplo, a prática de desvio de função.
PROJETO PRIVATIZA A CARREIRA - A proposta privatiza a carreira de auxiliar judiciário, cujas funções seguem existindo nos tribunais mas estão sendo oferecidas à terceirização. É uma formulação balizada na concepção de Bresser Pereira, que aponta, na melhor das hipóteses, para o estado mínimo. A radicalização dessa linha de pensamento alcança a própria magistratura através da arbitragem privada. É a introdução da lógica privada nas instituições públicas. O Judiciário partidário e cúmplice da flexibilização neoliberal.
NOMENCLATURA GENÉRICA - O projeto não contempla a descrição dos cargos existentes no Judiciário visando estabelecer de maneira uniforme as atividades exercidas por cada cargo, caso dos oficiais de justiça e dos agentes de segurança, assim como de médicos e outras funções.
A proposta dá tratamento precaríssimo à questão da capacitação e qualificação. A formação profissional é um dos pilares da construção do plano de carreira, mas uma proposição para ser minimamente eficaz precisa garantir que as necessidades em todos os degraus da estrutura estejam contempladas na proposta, ou pelo menos não estejam excluídas. Isso pressupõe termos em mãos dados colhidos nos locais de trabalhos, não somente nos departamentos de pessoal.
NÃO INCORPORA A GAJ - Nossa proposta quando do primeiro PCS era a drástica redução das parcelas que compunham a malha salarial dos servidores. Para o segundo PCS, a intenção era radicalizar nessa solução. A proposta de manutenção da GAJ partiu dos tribunais. Nosso entendimento, já corroborado por inúmeros debates e deliberações, exceto por vantagens pessoais, é pela integralização numa única rubrica das parcelas que compõe o salário. Pelo raciocínio proposto, os aposentados podem perder no futuro essa parcela, muito conveniente às más intenções que o neoliberalismo destina aos trabalhadores, sobretudo aposentados. Não combatemos apenas as gratificações produtivistas, as de atividade tendem a ser reduzidas ao período em que se está no exercício efetivo do cargo.
FUNÇÕES COMISSIONADAS NA MESMA - Numa leitura preliminar o projeto passa ao largo de solução, mesmo paliativa, das problemáticas envolvendo as funções comissionadas. Já a proposta elaborada em São Paulo condiciona a FC ao tempo na carreira. E a remuneração alcançada na carreira já seria a retribuição equivalente às tarefas pertinentes pelo exercício da função. Propomos também a atualização do conceito de chefia, desgastado por décadas de incompetência e desmandos. Outro aspecto que consideramos crucial são os critérios objetivos e democráticos para acesso a essas funções. A rigor, as FC’s são associadas mais a premiação do que a reconhecimento de valor, quando acompanhadas de ausência de critério resumem-se a prática do puro clientelismo.