SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 188 - 23/08/2004 - Página 5

GOVERNO LULA PRESSIONA E NEGOCIA DECISÕES COM SUPREMO


STF ‘político’ permite confisco de aposentadoria e leilão do ‘petróleo’

Aspectos legais ficam em segundo plano nas decisões do STF na semana passada
* Direito adquirido e cláusulas pétreas são ignorados
* Em ato inédito, Jobim cassa liminar de outro ministro e permite leilão
das reservas de petróleo a multinacionais

Sessão que julgou a taxação

Por Hélcio Duarte Filho

O Supremo Tribunal Federal teve papel decisivo na semana passada para o “sucesso” de duas políticas do governo: reduzir as aposentadorias dos servidores e transferir para empresas privadas a exploração de reservas de petróleo brasileiras.
Na quarta-feira 18, por sete votos a quatro, o STF ignorou o direito adquirido e cláusulas pétreas da Constituição Federal e considerou constitucional a cobrança previdenciária sobre aposentadorias de servidores públicos.
O ministro Eros Grau, nomeado pelo presidente Lula em julho, votou com o governo, contrariando parecer assinado por ele mesmo como advogado antes de assumir o cargo.

Sindicalista diz que suposto ‘acordo’ é inaceitável

Ato na porta do hotel onde houve o leilão das reservas de petróleo

O diretor do Sintrajud Cláudio Klein disse que a posição do Supremo foi “vergonhosa” e um desrespeito às decisões de centenas de juízes de base.
Ele também considera inaceitável que, pouco antes da votação ser reiniciada, o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, tenha se encontrado com o ministro Cézar Peluso supostamente para negociar um ‘acordo’ que evitaria a derrota do governo, como foi divulgado pela imprensa. “Mais uma vez o STF cumpre seu papel que é o de ficar ao lado do governo e dos poderosos”, criticou o sindicalista.
O resultado da suposta negociação teria sido o aumento do valor da faixa salarial isenta de cobrança, que passou dos atuais R$ 1.505,23 para R$ 2.508,72 – valor do teto do Regime Geral da Previdência. A tese foi defendida por Cezar Peluso.


É injustiça, diz aposentado


O resultado da votação deixou indignado o aposentado Carlindo Barros das Neves, do TRE. “É um absurdo, uma distorção da lei para favorecer o governo. O governo PT está fazendo o contrário de tudo aquilo que combatia. É uma grande injustiça.”
Para a diretora do Sintrajud Carmen Dora de Freitas Ferreira, o servidor público não pode ser responsabilizado pela má gestão das contas do governo. “É um precedente muito perigoso, põe em risco todo o ordenamento jurídico, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”, afirma.
A diretora do Sintrajud Maria Cecília Pereira disse que o governo quebrou um contrato com os servidores. “Mais uma vez o trabalhador perde, depois de ter cumprido um contrato, em que iria trabalhar a vida inteira e depois receber o salário integral. Mais um direito foi tomado da gente nesses governos neoliberais”, lamenta. “Acho que o governo está abalando as bases do Estado Democrático do Direito”, afirma Démerson Dias, diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe).
No dia anterior ao julgamento da cobrança previdenciária, o presidente do STF, Nelson Jobim, tomou atitude inédita da história do tribunal: cassou liminar concedida por um colega, o ministro Carlos Ayres Britto, que alterava a Lei do Petróleo e que deveria ser julgada pelo pleno.
Assim, Jobim permitiu ao governo Lula fazer, no Rio, a sexta rodada de leilão de áreas com possíveis reservas de petróleo, da qual também participaram multinacionais. “É uma vergonha entregar uma das principais riquezas do país, e uma riqueza estratégica”, disse o deputado federal Babá (PSOL-PA), que participou de ato contra o leilão.

colaborou Adriana Delorenzo


CARTAS E EMAILS


Desabafo

“Não tive coragem de continuar acompanhando a votação. Confesso que liguei a TV Justiça (pasmem, “Justiça”!) quando justificava o seu voto a ser proferido o ministro Gilmar Mendes e tive que desligar para não enfartar. Aos 63 anos, com um diploma de bacharel em direito, tenho o desencanto de ver artigos da Constituição Federal e da Lei de Introdução ao Código Civil, vigentes, serem sepultados.
A instituição de imposto sobre as grandes fortunas, prevista na Constituição, não pode ser implementada porque o Congresso não viu até hoje prioridade na matéria e não vota a necessária lei complementar.
Agora me resta entender que dos dispositivos legais acima mencionados restou garantida e, acho que, por enquanto, apenas a coisa julgada. Adeus ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido”

Neusa Pizzolatto é advogada e servidora aposentada pelo TRT-2.


NOSSA OPINIÃO


STF garante receita para pagar juros

Não há mistério quanto ao destino dos estimados R$ 850 milhões que a União irá arrecadar com a decisão do STF de ratificar a taxação dos aposentados: será usado para fazer superávit primário e pagar juros das dívidas públicas a banqueiros e especuladores. Talvez seja esta a função social e solidária de tal contribuição, como disse o ministro Cezar Peluso.
O fato é que, talvez de forma inédita, os ministros deixaram explícito em seus depoimentos de que mandaram as leis às favas e votaram de olho na política e na economia. Basta analisar as justificativas dos votos governistas para constatar que eles admitem isso.
Ora, se os ministros são escolhidos pelo presidente da República, temos aí, de forma nítida, uma situação no mínimo esdrúxula, com a palavra final da Justiça, que julga atos do governo, nas mãos do próprio governo.
Faz-se urgente, portanto, rever os mecanismos de escolha destes ministros, questão que nem de leve é tocada na reforma do Judiciário que tramita no Congresso Nacional. Começar a democratizar o Judiciário passa por mudar a forma de acesso aos cargos dos tribunais superiores e, neste caso, a eleição direta é um caminho.


Na página 6, editorial “Quem confia no STF?”

FRASES


“O voto do ministro Peluso foi antológico”
Nelson Jobim, presidente do STF

“Só aos regimes autoritários causa repulsa respeitar o direito adquirido”
Celso de Mello, ministro do STF

“Há uma visão fascista de que não existem direitos adquiridos”
Marco Auréilo, idem

“O resultado só vem confirmar que o STF assume o papel de corte política. Derrubou a cobrança reiteradas vezes, agora da noite para o dia passa a ser constitucional. Lamentável.”
Ronald Fumagali, diretor do Sintrajud

“A cobrança [continua inconstitucional porque] não financiará nenhum benefício”
Wladimir Novaes Martinez, advogado especializado em previdência

“[A decisão] é importante para a democracia e para a retomada do desenvolvimento”
Aldo Rebelo, ministro da Coordenação Política de Lula, que durante seus mandatos de parlamentar pelo PCdoB sempre votou contra a taxação.


Copa Judiciária começa na terça

Em clima olímpico, começam na terça-feira 24 os jogos da 2ª Copa Judiciária de Futebol Soçaite, promovida pelo Sintrajud. As partidas serão realizadas às terças e quintas, a partir das 20:30h, na quadra Play Ball, na rua Sérgio Tomás, 422, Bom Retiro.
As inscrições terminaram na quainta-feira 19, com seis equipes inscritas: duas do TRF, TRE, TRT-2, Previdenciário e Criminal. A organização da Copa Judiciária aceitou inscrições individuais e de até 20% de servidores não sindicalizados. O objetivo do sindicato, além de estimular a prática de atividade esportiva, é de integração e confraternização entre os servidores.


Servidora do Judiciário expõe telas

A servidora Célia Zelinka do TRF-3 convida toda categoria para suas exposições de telas de paisagens, que vai até o dia 4 de setembro, no Poupa Tempo da Sé, das 7 às 19h de segunda a sábado.


Antunes e Arcary lançam livros

O sociólogo Ricardo Antunes lança na quarta-feira 25 o livro “A desertificação neoliberal no Brasil”, às 18h30, na Estação Santa Fé Pizza Bar (av. Albino J.B. de Oliveira, 1265), em Campinas.
Já o historiador Valério Arcary lança “Esquinas perigosas da história - situações revolucionárias em perspectiva marxista”, no dia 2 de setembro, às 18h30, na livraria Cultura (Conjunto Nacional, Loja de Artes, na av. paulista 2073).


Sintrajud fará debate com candidatos

O sindicato vai promover em setembro um debate entre servidores do Judiciário Federal que se candidataram a uma vaga na Câmara de Vereadores de São Paulo. Os candidatos que desejem participar do debate devem entrar em contato urgente com o sindicato e falar com a funcionária Juliana.