Mais uma vez o fórum trabalhista da Barra Funda é alvo de denúncias envolvendo suas administrações em supostas irregularidades administrativas. No dia 26 de agosto a “Folha de São Paulo” divulgou matéria relatando que a presidente do Tribunal, Maria Aparecida Pellegrina, foi acusada pelo Ministério Público Federal de fraude em licitação pública para compra de móveis no valor de R$ 3,79 milhões.
O bloqueio dos bens a quebra dos sigilos bancário e telefônico desde agosto de 2003 da presidenta do TRT-2, que deixa o cargo no dia 15 de setembro, foi determinado pela juíza substituta da 21ª Vara Cível Federal, Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, em 13 de agosto. Também tiveram os bens bloqueados e a quebra dos sigilos pedidos quatro servidores da comissão permanente de licitações do Tribunal e as empresas de móveis Informov Ltda. e Claumatt Indústria e Comércio de Móveis.
Na decisão, a juíza afirma que o bloqueio dos bens dos acusados foi deferido para garantir o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário público, que não são estimados na ação. A parcela do contrato ainda não paga à Informov – 800 mil reais segundo a própria empresa – também foi suspensa até o julgamento do caso em primeira instância.
O Superior Tribunal de Justiça citou Pellegrina, no último dia 23 de julho, em ação criminal sobre o caso, que corre em segredo de justiça.
As ações contra a presidenta do TRT-2 tiveram início em maio desse ano, propostas pela subprocuradora-geral Aurea Maria Pierre. As acusações são de prevaricação e desobediência à lei das licitações.
MP aponta vícios
na licitação
A decisão, em caráter liminar, foi conferida em ação cível movida pelo Ministério Público, que denunciou a concorrência para mobiliar o novo Fórum Trabalhista de São Paulo como tendo sido “direcionada para favorecer a empresa Informov Ltda., com enriquecimento ilícito das partes envolvidas no procedimento”.
A procuradoria aponta manipulações já no edital de convocação das empresas concorrentes, que teria tido cláusulas incluídas com o objetivo de limitar a participação e garantir a vitória da Informov. Três empresas se apresentaram para a licitação, mas apenas a Informov foi habilitada para o fechamento de um contrato fechado no dia 15 de janeiro deste ano por R$ 3.708.081,00. A empresa vencedora, no entanto, não é fabricante de móveis. Para atender o serviço, subcontratou a Claumatt.
O MP diz ainda que a contratada não confeccionou nem instalou o mobiliário previsto em edital e forneceu poltronas e cadeiras com preços superfaturados.
A juíza Maria Aparecida Pellegrina nega todas as acusações, que surgiram desde a época da inauguração do prédio em março passado, e afirma que seguiu todos os procedimentos legais para a licitação de conclusão da obra e para a mobília do prédio. A juíza enviou uma carta a amigos e parentes na qual afirma que recorrerá à Justiça para se defender.
A assessoria da presidência do Tribunal reafirmou que a administração colabora com os procuradores. Sobre a decisão do TCU, nota da assessoria de imprensa do TRT-2 afirma que todas as determinações do órgão foram atendidas ou justificadas.
O desembargador federal corregedor do TRF-3, Batista Pereira, os sindicalistas José Carlos Sanches, diretor do Sintrajud, Adilson Rodrigues, diretor da Fenajufe e Sintrajud, Ana Luiza, diretora da Fenajufe, e o servidor do TRF-3 Antonio Carlos Moreira, no dia 1º de setembro, para tratar do caso das microcâmeras no TRF-3.
O corregedor disse que a sua preocupação com as filmagens é como membro do tribunal, não como corregedor, pois como tal só pode atuar na 1º Instância. O corregedor sugeriu que o sindicato levasse o caso ao Conselho Administrativo do Tribunal. No mesmo dia os diretores do Sintrajud Sanches e Cláudio Klein se reuniram com o presidente da Ajufesp (Associação de Juízes Federais do Estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul), José Marcos Lunardelli, que agradeceu a preocupação do sindicato em informar o caso a Ajufesp.
A história do Fórum Trabalhista Rui Barbosa, na Barra Funda, foi permeada por escândalos desde a sua construção. As obras, iniciadas em 1992, ficaram paralisadas por quatro anos e a inauguração do fórum foi adiada em 12, devido ao desvio de 169 milhões de reais.
O então presidente do Tribunal, o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, foi acusado de participar do esquema, que também envolveu o ex-senador Luiz Estevão e os empresários Fábio Monteiro de Barros e José Eduardo Ferraz - sócios de Estevão na construtora Incal, responsável pelo início das obras.
Durante anos os servidores da Justiça Trabalhista e o Sintrajud reivindicaram melhores instalações para propiciar condições dignas de trabalho e atendimento à população. Entretanto, essa luta não encobre outra – que teve início após os escândalos – pela punição de todos os responsáveis pelo desvio de milhões de reais dos cofres públicos e pela devolução do dinheiro ao erário.
Agora, mais uma vez, o Sintrajud se coloca na trincheira da luta por um Judiciário transparente, democrático e sem corrupção e pede a apuração de todas as denúncias. Essa postura não significa uma condenação a priori dos denunciados, mas até para que seja provada a inocência por eles declarada é fundamental que todas as suspeitas sejam dirimidas e as denúncias esclarecidas.
Reunião no TSE
Diretores da federação nacional (Fenajufe) se reuniram no Tribunal Superior Eleitoral com o diretor-geral, Athayde Fontoura, e de Recursos Humanos do Tribunal, Jorge Fernando Valente de Pinho. Discutiram: horas extras, pagamento dos 11,98%, concurso de remoção estabelecido pela lei 10.842/04 e a necessidade de abertura de novos concursos na Justiça Eleitoral. Pela Fenajufe estavam presentes os diretores Luiz Falcão, Maria da Graça Sousa e Roberto Policarpo.
Horas extras
Na questão das horas extras, a Fenajufe reivindicou do TSE a urgente redução do divisor para 200, com base na jornada de trabalho executada pelos servidores. Atualmente é aplicado no TSE e boa parte dos TREs o divisor 240, o que traz prejuízos aos trabalhadores. Alguns TREs já utilizam o divisor menor. O diretor-geral disse que o pedido é justo e que vai se empenhar para que seja adotado. Sobre a quitação dos passivos da URV, o diretor-geral do TSE respondeu que ainda não há previsão para o pagamento. Disse que o pedido foi encaminhado ao Planejamento.
Concursos
A resolução que regulamenta o concurso de remoção do TSE, que precederá a nomeação dos candidatos aprovados na 1ª instância da Justiça Eleitoral, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31. A íntegra do texto pode ser lida aqui. O concurso poderá ser prestado por pessoas que ainda não são da categoria e servidores que desejam ser transferidos para outros locais.
Decisões do CJF
O Conselho da Justiça Federal decidiu equiparar em 2005 o auxílio-alimentação pago nos tribunais regionais e na Justiça Federal de primeira instância aos valores pagos pelo STJ. Com isso, o auxílio passará de R$ 435 para R$ 484 no ano que vem. O projeto de lei que institui o aumento tramita no Congresso Nacional segundo o CJF. A indenização de transporte dos oficiais de justiça também será reajustada para R$ 1.344,97 a partir de janeiro do próximo ano, conforme a resolução 358 do Conselho, aprovada em 29 de março de 2004.