As privatizações em bloco foram provavelmente o aspecto mais visível da introdução do chamado modelo neoliberal no Brasil e na América Latina. Não faz tanto tempo assim, o Partido dos Trabalhadores e o candidato Lula condenavam a venda de estatais e a privatização de setores dos serviços públicos, sob o disfarce das terceirizações.
Em agosto de 1994, pouco antes de sua segunda tentativa de chegar à Presidência, Lula disse em uma entrevista: “Petróleo e telecomunicações nós não vamos privatizar, a não ser que daqui a alguns anos não sejam importantes como hoje”. Pois faz cerca de 30 dias, o governo promoveu o sexto leilão, primeiro de Lula, de potenciais áreas de reservas de petróleo - com participação da Petrobrás, mas também de multinacionais. A importância do petróleo hoje, desnecessário se alongar, é tanta que vem sendo motivo de guerras e ocupações militares, como as que os Estados Unidos promovem hoje no Iraque e no Afeganistão.
O programa de privatizações do governo Lula, porém, vai mais longe. Na área de educação, em vez de ampliar a rede pública optou por comprar vagas em universidades privadas para oferecê-las a estudantes carentes. Cerca de 20 mil vagas já seriam preenchidas agora com esse generoso subsídio estatal para os que vivem do comércio do ensino.
Numa dimensão mais ampla, levou ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui a PPP – Parceria Público-Privado. É uma proposta que coloca nas mãos do capital a possibilidade de exploração de quase tudo no setor público – como a construção e administração de estradas, redes de saneamento básico e até hospitais. E o mais importante: com a garantia estatal de que o empresário que se habilitar terá lucro. É capitalismo subsidiado e sem riscos.
Na semana retrasada, entretanto, a política de privatizações foi ainda mais longe. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o empresário Luiz Fernando Furlan, anunciou que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto que muda a Lei de Franquias, estendendo seus efeitos aos serviços públicos.
Com isso, o presidente Lula pretende oferecer franquias de farmácias populares e até de postos de atendimento da Previdência Social. Se for adiante em seus planos, o governo levará o programa de privatizações a um patamar que nem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ousou fazer. Enfim, é a ameaça de privatização geral do Estado brasileiro, da qual o Judiciário não está imune.
Não será possível lembrar a primeira década do século 21 sem mencionar o bárbaro desfecho do recente seqüestro de cerca de 1.200 pessoas, entre adultos e crianças, numa escola de Beslan, na Ossétia do Norte, na Rússia. O saldo da ação dos seqüestradores, que exigiam a retirada das tropas russas da Chechênia e que presos políticos fossem soltos, e da reação desastrosa das forças de elite russas foi de 326 mortos (mais da metade crianças) e 727 feridos. As imagens de crianças mortas e feridas horrorizaram o mundo.
Por trás desse trágico episódio da história da humanidade, está a luta pela independência da Chechênia, declarada em 1991 ante o colapso da União Soviética e jamais reconhecida por Moscou, e a disputa por uma região estratégica em termos geopolíticos, por suas reservas minerais.
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, primeiro responsável pela brutalidade com que suas tropas trataram o caso, anunciou a intenção de caçar terroristas no exterior com os chamados “ataques preventivos”. Antes disso, já havia denunciado uma pouco convincente ligação entre os terroristas que invadiram a escola e a organização árabe Al Qaeda. Parece tentar trilhar caminho já percorrido pelo seu colega Bush, presidente dos Estados Unidos.
Nada justifica o horror do que ocorreu na escola de Beslan. Mas é flagrante a pouca preocupação com a vida dos reféns demonstrada pelo governo russo. Fato similar já havia ocorrido, em outubro de 2002, quando forças especiais russas invadiram um teatro em Moscou tomado por terroristas e levaram à morte 127 pessoas. Também é inegável que o modo como Putin trata a questão da Chechênia é um atentado horrendo aos direitos humanos, com denúncias e mais denúncias de atrocidades cometidas pelo exército da Rússia. São ações que alimentam o terror e levam a tragédias como a da escola. Infelizmente, vidas humanas, mesmo de crianças, parecem valer pouco ou nada quando está em jogo grandes interesses econômicos.

Conscientes de que sobre o Poder podemos falar tudo, menos que lhe falta inteligência, se levarmos em consideração a possibilidade de existência de súmulas vinculantes e a isso agregarmos a aplicação do princípio da solidariedade como evasiva para acobertar a completa incapacidade estatal, não só o direito adquirido, mas o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade benéfica da lei correm o sério risco de virar peças de museu no cenário jurídico nacional.
Já se percebeu, de há muito, que a nossa Constituição Federal é rígida, mas nem tanto, já que mudá-la, em alguns meses, é questão de engenharia política de fácil solução.
Essa realidade, somada ao recente posicionamento da Corte Maior – ao abrigo nada convincente, mas nefasto, da bandeira da fraternité –, significa que “nuvens negras se avizinham no horizonte”, se é que ainda é possível vislumbrar-se algum, em qualquer direção para a qual se olhe, nesta terra “abençoada por Deus e bonita por natureza”. Que pena...