A política econômica dominante em nosso país, acentuada na década de 90 e, infelizmente, continuada nos tempos atuais, tem produzido uma grande massa de desempregados, ao lado de falências de pequenas e médias empresas.
A Justiça do Trabalho tem sido o ancoradouro e a esperança das vítimas desta política. O número crescente de execuções trabalhistas, gerado por essa crise financeira, econômica e social dos últimos anos, é absurdamente desproporcional à estrutura do Judiciário Trabalhista, que se encontra cada vez menos aparelhada para enfrentar essa demanda.
A análise que faremos a seguir em relação ao que se passa no plano micro com os servidores do Fórum Trabalhista de Campinas, que estão trabalhando sobre pressão contínua e de forma desumana, deve ser considerada dentro desta conjuntura, que se agrava ainda mais, diante da campanha de desvalorização dos servidores públicos, estimulada de forma deliberada pelos últimos governos e encampada pela mídia.
As dificuldades na primeira instância em Campinas vêm se somando com o passar dos anos. De uma forma geral, a carga de trabalho dos servidores tem aumentado de forma insustentável devido:
a) ao aumento progressivo do número de processos, sendo que grande parte tem se arrastado, na fase de execução, por vários anos;
b) a nova legislação atribuindo à Justiça do Trabalho o encargo da execução das verbas previdenciárias, que é feita na primeira instância;
c) a atribuição de novas incumbências para as secretarias das Varas, tais como elaboração de matérias e pressupostos recursais, além da execução via BACEN;
d) as crescentes exigências burocráticas de relatórios estatísticos impostos pelo C. TST;
e) a insuficiência no número de Varas Trabalhistas para o atendimento de Campinas, Valinhos e Jaguariuna - uma região com mais de um milhão de habitantes.
Nós, servidores deste Fórum, com o desejo de prestar um trabalho de qualidade aos jurisdicionados, com eficiência e eficácia, temos cumprido com nossos deveres, sobretudo com assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa. Contudo, a nossa dedicação não tem surtido efeito. Por que?
O número de servidores é insuficiente para que o nosso anseio seja realizado, pois o aumento da quantidade de trabalho nas Varas não veio acompanhado do ingresso de novos servidores, ao contrário, em vários casos diminuiu com o passar dos anos. O trabalho tem aumentado de tal forma que a jornada em muitas Varas ultrapassa a jornada de trabalho legal. Este trabalho estafante tem produzido a desmotivação, estresse, doenças do trabalho, como a DORT, e outros problemas físicos e psicológicos, os quais têm ocasionado inúmeras licenças médicas, pedido de remoção e exoneração. Esta situação não pode interessar à Administração Pública porque, certamente, tudo isto acaba engendrando um círculo vicioso: trabalho em excesso, sobre pressão, além da capacidade física e humana do servidor, causa doença e seu afastamento, o que por sua vez gera mais trabalho para os colegas que ainda permanecem no serviço, produzindo mais estresse, licenças médicas e assim por diante. O resultado, portanto, não poderia ser outro: a qualidade do serviço prestado decai à medida que a quantidade de trabalho vai aumentando de forma expressiva.
Convém apontar, por outro lado, que a implantação de um novo sistema de informática em 2002, com freqüentes alterações, ocorreu sem suporte técnico adequado aos funcionários, contribuindo em grande parte, para a morosidade do trabalho (Ex.: a ocorrência dos processos). A intenção de diminuir o atendimento ao balcão não foi alcançada, ao contrário, este setor ficou mais ainda conturbado.
Cumpre ressaltar, ainda, que a maioria das Varas de Campinas é administrada em seu dia a dia por Juizes substitutos, sendo que os titulares, substituindo no Tribunal, recebem uma desproporcional carga de distribuição, que os obriga a valerem-se de seus assistentes, desfalcando assim as Varas, justamente dos servidores de melhor formação jurídica do quadro.
Há que se observar que o fluxo dos servidores na cidade de Campinas, historicamente sempre foi no sentido do Fórum para os diversos setores do TRT. Esporadicamente ocorre o inverso. Havendo cargos vagos nas Varas, novos servidores são nomeados e assim que surge alguma nova vaga em algum setor do TRT há solicitação de remoção. O fato pode ser constatado pela Administração junto ao setor de Recursos Humanos e se deve principalmente à relação carga de trabalho/n.º de servidores, que é comprovadamente diferenciada, visto que não há isonomia de recursos humanos e materiais entre as duas instâncias.
Outro setor deste Fórum, bastante afetado pela insuficiência de pessoal e volume excessivo de trabalho, em especial na fase de execução, é a Central de Mandados, onde os oficiais de justiça estão trabalhando além dos limites suportáveis, em número reduzido, e sob pressão contínua, enfrentando inúmeros e graves problemas, tais como: o desenfreado e desordenado crescimento populacional e habitacional da cidade (principalmente mais favelas e ocupações), aumentando e dificultando as distâncias a serem percorridas; o aumento freqüente da necessidade de trabalho noturno, em fins de semana e em feriados; o crescente números de diligências complexas a serem cumpridas (remoções, arrestos, buscas e apreensões, imissões de posse, lacrações de atividades, constatações, penhora de renda diária, intimações por hora certa, etc.), em circunstâncias cada vez mais adversas, que demandam maior tempo e exigem a presença de dois ou mais oficiais; a falta total de segurança no cumprimento das diligências, decorrente da violência que se alastra por todos os pontos da cidade e que tem vitimado vários oficiais de justiça; um crescente aumento de casos de agressões físicas, morais e psicológicas por parte dos executados; o estresse, a depressão, e outras doenças físicas e psicológicas decorrentes de uma carga de trabalho cada vez mais estafante e desumana, gerando inúmeras licenças médicas e afastamentos.
Entendemos que todos os problemas apontados só serão resolvidos com a criação de mais Varas e de mais cargos de servidores por VT. Sabemos da existência do Processo n.º 67/01 e apensos, visando encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional criando cargos de servidores para a nossa região, mas que, inexplicavelmente encontra-se parado no TST.
Nossas reivindicações, portanto, são todas no sentido de obtermos melhores condições de trabalho, para podermos, atender condignamente àqueles que buscam a Justiça do Trabalho. Desta forma propomos:
* Que haja um esforço concentrado pela Presidência do TRT junto ao TST, no sentido de acelerar o andamento do Processo n.º 67/01 e, posteriormente, junto ao Congresso Nacional, articulando-se com as diversas forças políticas e sindicais de nossa região, para que seja aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei, baseado no referido Processo, criando mais cargos de servidores para este Tribunal;
* Que enquanto isto não ocorrer, haja a necessária compreensão e solidariedade da Administração em relação à situação de sobrecarga dos servidores, sem pressioná-los, e ao mesmo tempo esclarecendo o público jurisdicionado sobre a situação difícil que passa o Fórum Trabalhista por falta de funcionários;
* Que o módulo de servidores das Varas leve em consideração a real necessidade de mais servidores por VT, levando em conta também o número de processos em fase de execução;
* Que a Administração providencie um remanejamento provisório e emergencial de servidores qualificados e capacitados, eventualmente disponíveis em setores da 2ª instância para as Varas de Campinas, bem como para a Central de Mandados na situação de "ad hoc";
* Que o novo sistema de informática, implantado no final de 2002 seja avaliado por seus usuários, colhendo sugestões para suprimir suas falhas e tornar o trabalho mais ágil;
* Que os funcionários da Prefeitura Municipal afastados para a prestação de serviços neste Fórum, recebendo função comissionada como Executantes(FC1), devido as suas situações funcionais transitórias, não sejam considerados como integrantes dos módulos das Varas. Embora constituam uma força auxiliar extremamente importante, na presente situação emergencial, a Administração deve recebê-los dentro deste caráter suplementar;
* Que não sejam designadas pautas duplas ou até triplas, se concomitante a elas, não forem designados mais funcionários para as Secretarias, pois sem tal condição não se produz a tão esperada agilidade da Justiça do Trabalho. Além de retirar servidores para atuarem como Secretários de Audiência, sem a Função comissionada compatível, estas pautas acabam gerando uma sobrecarga de trabalho nas Secretarias, ao acumular o trabalho de notificações, editais, juntadas, ofícios, certidões, mandados, acarretando balcões superlotados de advogados e partes, o que finalmente reduz o efeito aparentemente positivo daquelas audiências.
* Que seja revista a determinação constante no Cap OFJU n.º 29 das normas da Corregedoria desse E. TRT, a fim de que os mandados não permaneçam mais com os oficiais de justiça, após a citação e, sim, sejam devolvidos à central de mandados, aguardando-se o prazo para pagamento ou garantia da execução, a fim de que haja tempo hábil para as Varas providenciarem o despacho nas petições recebidas e a conseqüente solicitação de devolução dos referidos mandados, sempre que for o caso.
Acreditamos ser extremamente urgente a discussão sobre qual a posição que o Fórum Trabalhista de Campinas deve ostentar perante a 15ª Região. Poder-se-ia argumentar que ele deveria servir como uma espécie de vitrine da 1ª instância da Região. Se a quantidade de Varas não é proporcional ao número de habitantes de uma metrópole deste porte, considerada uma das regiões de maior expressão política e econômica do país, é o momento de se adotar uma postura mais incisiva perante o Poder Legislativo, cooptando forças junto ao Ministério Público, OAB, expoentes políticos da Cidade de Campinas e do Estado de São Paulo. Neste contexto, nós, servidores do Fórum Trabalhistas de Campinas encaminhamos um abaixo assinado à Exma. Sra. Juíza Presidente do E. TRT da 15ª Região, aguardando o atendimento de nossas reivindicações. Lembramos, finalmente, que a antecipação é a virtude dos prudentes. O triste exemplo da derrocada da Justiça do Estado mostra que é mais fácil manter um sistema funcionando do que concertá-lo depois de quebrado.