Outra crítica que a comissão sobre carreira criada em São Paulo faz ao projeto negociado pela Fenajufe com o Supremo Tribunal Federal é a remessa da regulamentação de vários itens importantes para ser feita pelos tribunais em até 180 dias. Esse critério, além ampliar a prerrogativa dos tribunais, deixa espaço para distorções em nível nacional.
À administrações ficaria o poder de legislar como bem entenderem, principal crítica da comissão paulista.
A descrição das atribuições dos cargos também será regulamentada posteriormente. Essa é uma antiga preocupação dos sindicatos da categoria, pois sem ela, mesmo com a criação de cargos mais objetivamente definidos, os desvios de função seguirão sendo uma realidade no Judiciário Federal.
As especialidades também poderão ser estabelecidas por regimento, permitindo aos tribunais criá-las e defini-las. O que deixa uma brecha legal diante do disposto na legislação de que a criação de cargos só pode ser feita por lei.
A falta de critérios claros também vai na contramão da busca pelo servidor e de uma política por parte do tribunal de aprofundamento da formação e da qualificação.
Outro ponto importante não regulamentado é a distribuição das funções comissionadas, mantendo a opressão das chefias sobre os servidores e espaço livre para o assédio moral, tradicionalmente praticado contra funcionários que têm FCs, pressionados muitas vezes a se submeterem a não ter horário de intervalo sequer para almoçar ou ir ao banheiro, caso explícito dos datilógrafos de audiência na Justiça Trabalhista.
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Quadro
comparativo dos aspectos gerais das duas propostas
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Item
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Proposta
saída do STF
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Proposta
de substitutivo da comissão de SP
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Salários
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Propõe
reajuste médio de 35% na remuneração da carreira
efetiva; aumento maior nas FCs (média de 70%) para quem opta
pelo cargo efetivo e redução na remuneração
dos auxiliares judiciários em comparação aos
salários previstos hoje para novembro de 2005.
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Propõe
reajuste médio de 53,98% na remuneração da
carrreira, que é valorizada. Não há discriminação
com relação aos auxíliares judiciários.
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Classificação
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Não
aponta critérios claros quanto à descrição
dos cargos e suas especialidades.
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Propõe
encaminhar o substitutivo já com a descrição
sumária dos cargos e especialidades.
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Terceirização
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Incentiva
a política de terceirizações ao extinguir o
cargo de auxiliar judiciário.
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Busca
o fim da terceirização no Judiciário Federal.
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Funções
Comissionadas |
São
majoradas na média em 70%
- É criada função gerencial exclusiva para quem possui nível superior; - Não estabelece critérios objetivos para sua concessão. |
São
mantidas com os valores atuais;
- Propõe que os recursos previstos para o aumento no projeto do STF sejam revertidos para o vencimento básico; - defende a criação de critérios objetivos e mais justos para que as FCs sejam concedidas e propõe debater uma formulação na qual ela esteja inserida na carreira do servidor. |
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Cargos
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Extingue
o cargo de auxiliar judiciário, deixando os atuais servidores
no quadro em extinção;
- não aplica a GAJ de 50% para os auxiliares e prevê tabela inferior de classificação; - Restringe a carreira a dois cargos: analista e técnico judiciário; - Remete a classificação das especialidades aos tribunais; - Possibilita a criação de novas especialidades; - Atribui ao analista as atividades de coordenação, supervisão e planejamento; - Oficial de justiça é denominação só para fim de identidade funcional. |
Mantém
o cargo de auxiliar judiciário, sem exclusões;
- Cria o cargo de servente para contemplar atuais terceirizados; - Define oficiais de justiça e a área de segurança (inspetor, polícia judicial e vigia) como cargo. |
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Aposentados
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Quebra
a isonomia ao criar padrões na carreira e adicional de qualificação
restritos aos servidores da ativa.
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Mantém
a isonomia, com os aposentados e pensionistas contemplados em todas
as classificações.
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Regulamentação
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Remete
aos tribunais a competência para regulamentar vários
itens do projeto num prazo de 180 dias, e outros ainda sem prazos
definidos.
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Defende
a regulamentação dos pontos principais já na
lei, não os remetendo desta forma para as administrações.
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