Na semana passada, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, acatando parecer do Ministério Público Estadual e laudo médico específico, autorizou uma dona-de-casa grávida de cinco meses a abortar. O feto era anencefálico (sem cérebro). Decisões dessa natureza vêm ocorrendo em diversos estados brasileiros nos últimos meses, mesmo após o STF cassar a liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, que autorizava a interrupção da gravidez em situações assim. “Apesar da Corte Superior ter tido posicionamento contrário, tenho autonomia para decidir de outra forma. Quem se sentir lesado que recorra”, afirmou o magistrado para justificar a sua atitude. Agora, com a criação da súmula vinculante, aprovada na reforma do Judiciário no dia 18 de novembro, a magistratura dos estados perde a autonomia para legislar nestas e em outras questões. Os juízes serão obrigados a ter como parâmetro as decisões dos tribunais superiores.
Para falar da súmula vinculante, um dos pontos mais polêmicos da reforma, o jurista Dalmo Dallari recorre à História, retornando ao início do século XIX, quando da tomada do poder pela burguesia francesa, em que os juízes eram obrigados a jurar fidelidade ao governo de Napoleão Bonaparte. “Ficou estabelecido o governo da lei, proibindo-se o juiz de fazer avaliação e interpretação dos fatos”, diz o jurista, para explicar o que significa a súmula vinculante.
Ainda invocando o passado, Dallari diz que a súmula se traduz em um conceito jurídico presente nos séculos XIX e XX e que no Brasil ainda tem muita influência, o positivismo jurídico. “Com base nisso, o juiz é a boca da lei, não pensa, só diz o que está escrito, sem levar em conta as questões sociais”, critica.
É erro histórico,
diz advogado
“A medida [a súmula vinculante] é um artifício que vai engessar por completo as decisões dos juízes das instâncias inferiores, o Congresso cometeu um erro histórico contra a população brasileira”. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. Para ele, a medida tenta uniformizar o Brasil a partir de uma cúpula, desconsiderando aspectos sociais e regionais do país. E vai além: “A súmula vinculante, avocatória de impedimento que os juízes de instâncias inferiores possam julgar livremente, é típico de regime ditatorial”, critica.
Para o diretor do Sintrajud Démerson Dias, os pontos aprovados na reforma do Judiciário demonstram claramente a intenção de se privatizar o sistema. “Foi dado o primeiro passo para a privatização, definitiva, do Judiciário brasileiro. Isso ficou bastante claro”, denuncia. Segundo Démerson, a reforma reafirma o documento 319, do Banco Mundial, que trata da reformulação do Poder Judiciário na América Latina.
De acordo com o dirigente sindical, o cerne da reforma é profundamente conservador e a criação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) não é um aspecto totalmente positivo, uma vez que não haverá um controle social sobre o mesmo. “Ele [o Conselho] vai atuar como um órgão sensor. Será uma intromissão política na magistratura”, afirma. Para Démerson, a reforma é profundamente ambígua, e qualquer eventual avanço que ela apresentar será acompanhado de um preço muito alto a ser pago.
“Essa aprovação da reforma do Judiciário na verdade é perfumaria, não vai resolver os problemas da estrutura, nem de eficiência e credibilidade por que passam os órgãos do Judiciário”. A avaliação é de Adilson Rodrigues dos Santos, diretor do Sintrajud e da Fenajufe.
Para Adilson, o CNJ, criado sem a participação dos servidores do Judiciário, vai atuar administrativamente, com desdobramentos negativos, inclusive nas questões salariais e outras que envolvem interesses imediatos da categoria. Ele diz que o sindicato vai continuar defendendo medidas para a efetiva democratização do Judiciário.