O quadro insuficiente de pessoal para a demanda de serviço observada hoje no Poder Judiciário Federal em São Paulo é fato notório, admitido pelas administrações dos tribunais. A convocação freqüente de mutirões, de suposta voluntariedade e resultados paliativos, é prova e reflexo deste quadro. Preencher os cargos vagos e lutar para criação de novos torna-se, portanto, obrigação das administrações dos tribunais.
Nos espanta, então, saber que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região permita que concurso público, cujo prazo de validade expira no próximo dia 27 de novembro, caduque sem que mais aprovados sejam convocados a trabalhar.
A sobrecarga dos oficiais de justiça na Justiça Federal, segmento que poderia ser contemplado com mais concursados, é enorme. Por que, então, a recusa em convocar mais trabalhadores aprovados? Há algo por trás desta falta de iniciativa da administração em tentar reduzir o déficit de pessoal hoje observado? São perguntas que estão no ar e para as quais a melhor resposta que a administração pode dar é convocar os concursados.
De todas as informações contidas na resposta da administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acerca dos saldos orçamentários detectados pelo sindicato, é a que se refere aos aposentados e pensionistas a que mais causa espanto e indignação.
O tribunal reconhece a previsão de sobra em 2004 na rubrica destinada ao segmento, mas alega que tais recursos serão transferidos para os servidores ativos. Ora, por diversas vezes, saldos orçamentários de determinadas áreas foram devolvidos à União sob a alegação de que não poderiam ser remanejados para pagar dívidas com o quadro pessoal ativo ou aposentados e pensionistas.
Agora, quando o sindicato, através de estudo de sua assessoria, detecta a sobra nos recursos destinados a aposentados e pensionistas, o TRE, em vez de saldar a já histórica dívida dos 11,98% que tem com este setor, fala em remanejar a verba excedente.
O estudo mostra que mesmo para o pessoal ativo há previsão de sobra orçamentária. O TRE nega. Mas, mesmo que assim seja, por que não pedir suplementação orçamentária para esta área? E por que não remanejar sobras prováveis de outros setores? Como justificar tal procedimento com relação aos aposentados quanto, no ano passado, R$ 3,15 milhões foram devolvidos à União, como a própria administração do TRE reconhece?
É uma política orçamentária perversa. Inadmissível. Mas há tempo para a presidência do tribunal rever tal medida. E pagar o que a própria Justiça determinou, há muito tempo, ser direito dos aposentados. É só querer.
A indecente relação entre Estado e capital privado é um dos graves problemas que permanecem sem solução no Brasil.
A recente revelação de que a Souza Cruz estaria financiando o Poder Judiciário brasileiro é mais um aspecto que aflora deste condenável relacionamento. Nos parece óbvio ser incompatível com as atribuições de um tribunal ao qual cabe decidir sobre litígios aceitar “favores” de empresas.
Mesmo quando feito de forma aparentemente transparente, tais transações geram suspeitas. Há algo de errado com um Estado que para se manter e cumprir suas obrigações necessita de doações de empresários. Ainda mais quando arrecada em impostos quase 40% de tudo o que se produz no país.
Foi o próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Sepúlveda Pertence, que apontou a subentendida corrupção existente nas doações de empresários a candidatos nas campanhas eleitorais. Por que seria diferente no Judiciário? Não se tem notícia de que a Souza Cruz tenha optado pela filantropia ou algo parecido. Tal predicado não é observado, por exemplo, nos intermináveis recursos jurídicos com os quais a multinacional do fumo contesta ações movidas por vítimas de câncer. Recursos que cabe ao Poder Judiciário julgar.

É lamentável mas esse nosso país realmente não é sério. Tenho que relembrar e é óbvio o grande estadista francês De Gaulle. Quando de sua estadia por aqui em 1958, disse com todas as letras ao nosso então presidente da República, Juscelino Kubischek, o seguinte: “Sinto dizer meu caro, mas seu país não é um país sério”. Lembranças, lembranças, lembranças, afinal nada mudou, e o que temos aí é o Lalau faturando com a construção, o Rocha Mattos vendendo sentenças e até juíza federal fumando maconha, tomando barbitúrico e cocaína no Rio de Janeiro.
A emenda constitucional de reforma do Judiciário, entre outros pontos, aprovada no dia 17/11/2004, extinguiu as férias coletivas no Judiciário, ou seja, não temos mais recesso:
Não temos FGTS; não temos mais licença prêmio; não temos mais incorporação; não temos mais data-base; não temos mais consideração. Só temos indignação.
Temo que não tenhamos mais Judiciário.
O Jurídico do Sintrajud está ajuizando ações que contestam a cobrança retroativa da contribuição previdenciária de servidores beneficiados por liminares que suspendiam o desconto. No entanto, os advogados alertam para o fato de que, embora o caso seja controverso, não há precedente jurídico que vete ao governo a cobrança retroativa. Já os aposentados que seguem beneficiados por liminares que os isentam de pagar os 11% e que não pretendam seguir questionando a cobrança podem requerer, administrativamente ou na ação, o pagamento destes valores e condições de parcelamento. Para tirar dúvidas, o servidor pode acessar aqui texto sobre o tema produzido pelo Jurídico ou ligar para o sindicato no telefone (11) 222 5833.