O Sintrajud vai retomar o debate com a categoria em torno da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários e de plano de carreira. Ainda para janeiro, está prevista a publicação de novo caderno especial no jornal do sindicato abordando o assunto.
O sindicato tem pressa. Isto porque todo o debate acerca de temas considerados complexos tem que estar concluído até 26 de fevereiro, quando a federação nacional realiza uma reunião ampliada dos sindicatos filiados para aprovar a proposta que será defendida junto aos tribunais superiores.
Como parte desta discussão, o sindicato está respondendo a dúvidas e recebendo sugestões de servidores. Quem desejar pode enviar textos opinativos sobre o PCS e o plano de carreira para serem colocados na internet (www.sintrajud.org.br) e publicados no Jornal do Judiciário.
Sou servidor do TRF-3 e não concordo com a proposta [elaborada em SP] em alguns aspectos:
1º) O artigo 11, I, acaba, de certa forma, piorando a situação daqueles que não se encontram no final da carreira (hoje o prazo é de um ano), pois fixa o prazo de dois anos para progressão funcional. Apesar de existir a possibilidade de movimentação horizontal, tal medida acaba, de certa forma, engessando a remuneração do servidor que terá de ficar no mesmo nível por, no mínimo, dois anos.
2º) A proposta da Comissão do STF, que escalona a carreira em 20 níveis, me parece louvável (desde que a progressão ocorra com, no mínimo, um ano), porque restabelece, de certa forma, igualdade entre os servidores novos e antigos, que estão no último nível da carreira, graças aos arrastões concedidos (não se trata de uma crítica), passando, assim, a serem também avaliados por uma comissão para que possam atingir o final da carreira. Pelo pouco tempo que tenho de tribunal percebi que os arrastões acabaram acomodando muita gente, e a proposta, tal qual formulada, não contribui em nada para o aprimoramento desse pessoal.
Por estes motivos não acho razoável esperar 30 anos para alcançar o final da carreira.
Caro Fabiano, o que nos levou a uma proposta que combina o padrão atual com o tempo de serviço foi, em primeiro lugar, o fato da proposta dos tribunais acabar com a isonomia, ao estabelecer cinco padrões (16 ao 20), que não poderão ser atingidos pelos aposentados e pensionistas. Assim, na proposta do Sintrajud está preservada a isonomia, pois os servidores, ativos ou não, serão enquadrados pelo padrão atual e o tempo de serviço.
Além disso, um dos problemas na carreira atual é que grande parte dos servidores já está no último padrão (em 2002 eram 74,26%), e não têm mais para onde progredir. É verdade que com a proposta do STF haverá mais cinco padrões a serem atingidos, mas em pouco tempo todos estarão no final da carreira.
Assim, se propôs que houvesse além da progressão vertical, como é hoje (passando de um padrão para outro), também a horizontal. Cada uma ocorrerá a cada dois anos. Dessa forma em um ano haverá a progressão vertical e em outro ano a progressão horizontal. Ou seja, a sua primeira preocupação está resolvida.
Quanto à preocupação de que sem os 20 padrões, e com a perspectiva de haver arrastões, os mais novos sejam prejudicados. É possível ocorrer arrastões com qualquer das duas propostas. Mas, está cada vez mais difícil. Há notícias de que onde isto aconteceu servidores retornarem ao padrão anterior.
O mais importante é entender melhor a tabela proposta pelos servidores de SP. Os valores iniciais para os padrões são exatamente os mesmos propostos pelo STF. Em qualquer hipótese, o servidor ganharia no mínimo o mesmo proposto no STF. Porém no enquadramento horizontal, ou por tempo de serviço, é que haverá os ganhos, pois foi utilizado da proposta do STF o valor do Adicional de Qualificação (12,5%) e a “janela” dos padrões de 16 ao 20 (18,27%, no total 33,84%) dividido por 15 graus (horizontalmente), onde o servidor a cada dois anos passa de um grau a outro. Logo, na implantação do PCS o servidor já será enquadrado além do padrão em que está hoje, também conforme o tempo de serviço. Assim, não haverá em nenhuma hipótese prejuízo.
A proposta do STF prejudica os aposentados e reduz os vencimentos dos auxiliares, pois para eles não haverá a GAJ de 50%, apenas o vencimento básico. Se o projeto do Supremo incorporar a diferença salarial, não haverá prejuízo. Mas, nesta (boa) hipótese na carreira de auxiliar não haverá nenhum aumento.
A resolução 406, aprovada na última sessão do Conselho da Justiça Federal em 2004, mudou os critérios para designação de funções comissionadas e cargos em comissão em toda a Justiça Federal, para adequá-los à lei 10.475/02 (PCS-2).
Cada órgão deverá destinar no mínimo 50% dos cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4) e, no mínimo, 80% das funções comissionadas (FC-1 a FC-6) para servidores do quadro.
Os 20% restantes serão destinados exclusivamente a servidores concursados de outros órgãos.
A lei 10.475/02 destinava, “no mínimo”, 80% aos funcionários do quadro. Ou seja, o que era mínimo, virou máximo.
Está proibida a designação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente de juízes. À exceção dos servidores do quadro, impedidos apenas de servir junto ao magistrado seu parente.
As situações individuais regulares até a data de aprovação da resolução ficam mantidas.
O texto da resolução está disponível aqui.