SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 200 - 17/01/2005 - Página 4

PROPOSTA ALTERNATIVA


PCS e plano de carreira têm que ser debatidos até final de fevereiro

O Sintrajud vai retomar o debate com a categoria em torno da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários e de plano de carreira. Ainda para janeiro, está prevista a publicação de novo caderno especial no jornal do sindicato abordando o assunto.
O sindicato tem pressa. Isto porque todo o debate acerca de temas considerados complexos tem que estar concluído até 26 de fevereiro, quando a federação nacional realiza uma reunião ampliada dos sindicatos filiados para aprovar a proposta que será defendida junto aos tribunais superiores.
Como parte desta discussão, o sindicato está respondendo a dúvidas e recebendo sugestões de servidores. Quem desejar pode enviar textos opinativos sobre o PCS e o plano de carreira para serem colocados na internet (www.sintrajud.org.br) e publicados no Jornal do Judiciário.


FÓRUM DE DÚVIDAS E DEBATES


Perguntas, comentários e propostas devem ser enviadas para [email protected] ou por carta para o sindicato.

Movimentação na carreira

Sou servidor do TRF-3 e não concordo com a proposta [elaborada em SP] em alguns aspectos:
1º) O artigo 11, I, acaba, de certa forma, piorando a situação daqueles que não se encontram no final da carreira (hoje o prazo é de um ano), pois fixa o prazo de dois anos para progressão funcional. Apesar de existir a possibilidade de movimentação horizontal, tal medida acaba, de certa forma, engessando a remuneração do servidor que terá de ficar no mesmo nível por, no mínimo, dois anos.
2º) A proposta da Comissão do STF, que escalona a carreira em 20 níveis, me parece louvável (desde que a progressão ocorra com, no mínimo, um ano), porque restabelece, de certa forma, igualdade entre os servidores novos e antigos, que estão no último nível da carreira, graças aos arrastões concedidos (não se trata de uma crítica), passando, assim, a serem também avaliados por uma comissão para que possam atingir o final da carreira. Pelo pouco tempo que tenho de tribunal percebi que os arrastões acabaram acomodando muita gente, e a proposta, tal qual formulada, não contribui em nada para o aprimoramento desse pessoal.
Por estes motivos não acho razoável esperar 30 anos para alcançar o final da carreira.

Abraço, Fabiano


RESPOSTA


Caro Fabiano, o que nos levou a uma proposta que combina o padrão atual com o tempo de serviço foi, em primeiro lugar, o fato da proposta dos tribunais acabar com a isonomia, ao estabelecer cinco padrões (16 ao 20), que não poderão ser atingidos pelos aposentados e pensionistas. Assim, na proposta do Sintrajud está preservada a isonomia, pois os servidores, ativos ou não, serão enquadrados pelo padrão atual e o tempo de serviço.
Além disso, um dos problemas na carreira atual é que grande parte dos servidores já está no último padrão (em 2002 eram 74,26%), e não têm mais para onde progredir. É verdade que com a proposta do STF haverá mais cinco padrões a serem atingidos, mas em pouco tempo todos estarão no final da carreira.
Assim, se propôs que houvesse além da progressão vertical, como é hoje (passando de um padrão para outro), também a horizontal. Cada uma ocorrerá a cada dois anos. Dessa forma em um ano haverá a progressão vertical e em outro ano a progressão horizontal. Ou seja, a sua primeira preocupação está resolvida.
Quanto à preocupação de que sem os 20 padrões, e com a perspectiva de haver arrastões, os mais novos sejam prejudicados. É possível ocorrer arrastões com qualquer das duas propostas. Mas, está cada vez mais difícil. Há notícias de que onde isto aconteceu servidores retornarem ao padrão anterior.
O mais importante é entender melhor a tabela proposta pelos servidores de SP. Os valores iniciais para os padrões são exatamente os mesmos propostos pelo STF. Em qualquer hipótese, o servidor ganharia no mínimo o mesmo proposto no STF. Porém no enquadramento horizontal, ou por tempo de serviço, é que haverá os ganhos, pois foi utilizado da proposta do STF o valor do Adicional de Qualificação (12,5%) e a “janela” dos padrões de 16 ao 20 (18,27%, no total 33,84%) dividido por 15 graus (horizontalmente), onde o servidor a cada dois anos passa de um grau a outro. Logo, na implantação do PCS o servidor já será enquadrado além do padrão em que está hoje, também conforme o tempo de serviço. Assim, não haverá em nenhuma hipótese prejuízo.
A proposta do STF prejudica os aposentados e reduz os vencimentos dos auxiliares, pois para eles não haverá a GAJ de 50%, apenas o vencimento básico. Se o projeto do Supremo incorporar a diferença salarial, não haverá prejuízo. Mas, nesta (boa) hipótese na carreira de auxiliar não haverá nenhum aumento.

Washington Moura, assessor econômico do Sintrajud.
Íntegra da resposta pode ser lida aqui.


CJF altera limites para exercício de cargo em comissão

A resolução 406, aprovada na última sessão do Conselho da Justiça Federal em 2004, mudou os critérios para designação de funções comissionadas e cargos em comissão em toda a Justiça Federal, para adequá-los à lei 10.475/02 (PCS-2).
Cada órgão deverá destinar no mínimo 50% dos cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4) e, no mínimo, 80% das funções comissionadas (FC-1 a FC-6) para servidores do quadro.
Os 20% restantes serão destinados exclusivamente a servidores concursados de outros órgãos.
A lei 10.475/02 destinava, “no mínimo”, 80% aos funcionários do quadro. Ou seja, o que era mínimo, virou máximo.
Está proibida a designação para cargos em comissão e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente de juízes. À exceção dos servidores do quadro, impedidos apenas de servir junto ao magistrado seu parente.
As situações individuais regulares até a data de aprovação da resolução ficam mantidas.
O texto da resolução está disponível aqui.