Na última semana de trabalho, em 2004, o Conselho da Justiça Federal e o Tribunal Superior Eleitoral aprovaram o pagamento de diferenças salariais devidas aos seus servidores. A conquista foi fruto de muitas interlocuções da direção do sindicato e da federação nacional (Fenajufe). O diretor da Fenajufe e do Sintrajud Adilson Rodrigues, por exemplo, esteve em Brasília durante quase dez dias conversando com as direções-gerais dos tribunais superiores para defender a quitação de débitos.
As decisões foram todas administrativas e beneficiam apenas os servidores das bases dos respectivos tribunais. O departamento Jurídico do Sintrajud vai pedir a extensão de todos os pagamentos feitos para os tribunais que ainda devem tais passivos.
Os trabalhadores do Ministério Público da União também obtiveram conquistas reivindicadas há tempos pela categoria. O Senado Federal aprovou, no dia 21 de dezembro, a antecipação da última parcela do PCS do MPU, prevista para fevereiro deste ano pela lei 10.476 (PCS-MPU 2). Essa parcela passou a ser devida a partir de novembro de 2004. O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de dezembro de 2004 e virou a lei 11.078/04.
Para Adilson, “esse é o nosso desafio. Correr atrás das grandes elaborações, como o PCS e a carreira, sem esquecer o pagamento daquelas pequenas parcelas devidas e que ensejam várias conversas com os diferentes tribunais. É fundamental atuarmos cada vez mais no atacado sem esquecer o varejo. Ainda mais nesse momento de sufoco que a categoria vive, e sempre, em todos os tribunais, para garantirmos também a isonomia entre ativos e aposentados”.
Passados três anos da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu aos servidores do Judiciário o direito aos 11,98%, os aposentados e pensionistas do TRE-SP ainda não receberam todo o passivo. A administração do Tribunal vem reiterando a justificativa da falta de verbas para não pagar os servidores, mas a falta de vontade política fica cada dia mais clara para o sindicato.
No ano passado, cerca de 10% da sobra orçamentária destinada ao pagamento salarial regular dos aposentados foi usada para quitar diferenças salariais de servidores requisitados. Em vez de pedir suplementação orçamentária para pagar os valores devidos àqueles funcionários, o TRE-SP discriminou seus aposentados.
A direção do Sintrajud repudia tal prática e já cobrou explicações formais à direção do Tribunal sobre a esdrúxula decisão. Até agora a administração do TRE não apresentou justificativas coerentes para tal ato. Mais uma vez foi reiterado o pedido de quitação imediata da dívida com os aposentados e o respeito à isonomia.
O Tribunal Superior do Trabalho obteve junto ao Congresso Nacional suplementação orçamentária para fechar as folhas de todos os TRTs no final do ano passado. A sobra financeira, no entanto, não sensibilizou as administrações dos tribunais trabalhistas de São Paulo.
Dois pleitos reivindicados há anos pelo Sintrajud - a equiparação dos valores do auxílio alimentação ao benefício pago no Supremo Tribunal Federal (R$ 527,23) e da indenização de transporte dos oficiais de justiça ao valor pago na Justiça Federal (R$ 1.344,97 a partir de janeiro) - não foram atendidos.
O TRT-2 reajustou o auxílio alimentação para R$ 363,00, mas o sindicato segue reivindicando a equiparação no orçamento deste ano. No TRT-15, que paga um dos menores auxílios de todo o país (R$ 213,00), o sindicato também tem requerimento pela equiparação. O pedido será novamente apresentado, junto com outras reivindicações dos servidores daquele regional para a nova administração do TRT-15 em audiência solicitada esta semana.
O Sintrajud também está negociando com o Tribunal Superior do Trabalho para garantir o reajuste da indenização de transporte dos oficiais de justiça deste ramo do Judiciário de R$ 500,55 para o mesmo valor pago na Justiça Federal.
Incorporação dos quintos - No dia 17 de dezembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, decidiu estender aos servidores da JF e TRFs de todo país a incorporação dos quintos deferida para os funcionários do STJ, ad referendum do Conselho. A medida beneficia servidores que ocuparam funções comissionadas entre dezembro de 1998 até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. O TRF-3 começou a pagar em dezembro.
O TRT-2 havia começado a pagar a incorporação, mas suspendeu a decisão após questionamento do Tribunal de Contas da União, em 2003.
O Jurídico do Sintrajud já tem requerimentos administrativos em todos os tribunais e ação judicial reivindicando a incorporação para todos os associados. Serão juntadas as decisões do STJ e do CJF.
Correção dos 11,98% - Na última sessão do CJF, realizada em 13 de dezembro, já havia sido aprovada a alteração dos cálculos da correção monetária dos 11,98% (URV) após a extinção da Ufir. Os valores pagos a partir de setembro de 2001 passaram a ser corrigidos pelo IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Embora a decisão não tenha atingido os servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que já haviam recebido os valores corrigidos por este critério, os demais tribunais de São paulo também usaram o mesmo critério.
Juros sobre os 11,98% - O TSE deferiu, em dezembro, requerimento administrativo do sindicato de Brasília (Sindjus/DF) que solicitava o pagamento aos servidores daquele tribunal de juros de mora de 1% ao mês sobre as diferenças relativas às perdas da URV, desde março de 1994. A partir da decisão do TSE, a Fenajufe está reforçando os pedidos existentes nos outros tribunais referentes aos juros dos 11,98% para estender a medida a todo o Judiciário. As ações individuais dos servidores associados ao Sintrajud pleiteiam o pagamento dos juros pelas taxas legais.
Em relação aos 11,98%, o Sintrajud tem ação judicial contra a cobrança do imposto de renda sobre o saldo retroativo da URV. O benefício foi conferido aos funcionários do TRE-SP com base na resolução 245 do STF, que reconheceu que esses valores têm caráter indenizatório
Restituição do PSSS - No dia 16 de dezembro, o CJF autorizou a restituição dos valores referentes à contribuição previdenciária (PSSS) sobre as funções e cargos comissionados exercidos por servidores da Justiça Federal em todo o país de janeiro a abril de 1999. O Sintrajud tem ação pleiteando a isenção do PSSS sobre as FCs para os servidores do TRT-2, o único que descontava a alíquota. A ação, de número 2000.61.00.012608-2, está na 18ª Vara Cível e tem sentença procedente em primeira instância concedida em 10 de outubro de 2003.
Horas extras no TRE - No dia 16 de dezembro do ano passado o Tribunal Superior Eleitoral autorizou, atendendo requerimento do sindicato de Brasília (Sindjus/DF), o pagamento retroativo aos últimos cinco anos da diferença gerada pela redução do divisor de cálculo das horas extras de 240 para 200.
O TRE-SP havia reduzido o divisor em dezembro, com base na decisão do TSE de outubro que alterou a forma de cálculo, aumentando em cerca de 20% o valor pago aos servidores. Tramita no pleno do TRE processo administrativo sobre a retroatividade do divisor aos últimos cinco anos. Os advogados do Sintrajud acompanham o processo.