A reforma do Poder Judiciário foi aprovada e promulgada. Com a alteração do artigo 114 da CF/88, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada. (...) Com a ampliação, recebe um pacote que inclui quaisquer demandas decorrentes de relação de trabalho. Na ausência de separações estritas, a prestação de serviços em geral, como autônomo ou celetista, passa para a órbita daquela justiça especializada.
Não se discutem, aqui, as razões políticas e filosóficas que levaram a que a magistratura reivindicasse tal extensão. Parecem-nos as melhores possíveis. No entanto, não vemos como é que num prazo razoável será possível evitar que uma estrutura já vergada pelo excesso de feitos e pela falta de meios não venha a se destroçar completamente.
(...) A troca da expressão relação “de emprego” para relação “de trabalho” promovida pela EC 45, traz várias novas competências, tais como, as dos autônomos. No entanto, traz, também, a incorporação dos funcionários públicos e esta novidade é desastrosa. A imensa massa de feitos que os servidores da Justiça Comum vão empurrando adiante com muita dificuldade, vai se transferir para os já combalidos servidores do judiciário trabalhista. (...)
Não é só a questão dos novos processos. Com a cessação da competência estadual, em São Paulo, por exemplo, toda a massa de processos de servidores, em curso nas Varas da Fazenda Estadual vai ter que ser repassada à JT.
O paradoxo é que o Senado Federal havia divulgado no texto final enviado à promulgação que ficavam excluídos “os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação”. Misteriosamente, no trajeto até a promulgação, esta ressalva desapareceu e os servidores públicos foram despachados para as mãos dos magistrados trabalhistas.
(...) Não se sabe como é que a Justiça do Trabalho vai dar conta desta nova e imensa tarefa. O que se sabe é que os cidadãos que se lamentavam da morosidade do Judiciário nesta área, a prevalecer esta norma, vão sentir saudades dos “bons tempos” em que os processos demoravam só um ano para ir de uma pilha para outra.
Um mistério paira sobre o texto promulgado da reforma do Judiciário e é motivo de preocupação para sindicatos e federações de servidores públicos. É que na versão final sumiu o trecho, acrescentado no Senado Federal, que excluía funcionários da União, estados e municípios da ampliação de competência da Justiça do Trabalho.
Para o advogado João José Sady, professor no curso de direito da Universidade de S. Francisco, em São Paulo, a inclusão das ações de servidores no rol das que cabem à Justiça do Trabalho julgar “é desastrosa”. (ver Ponto de Vista, acima).
Em dezembro, uma comissão de dirigentes de federações de servidores, entre elas a Fenajufe, levou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PT/PE), a preocupação com o ocorrido. O deputado prometeu procurar os presidentes dos tribunais superiores e da Câmara para buscar uma solução para a contradição criada em função do texto final que acabou publicado.
O problema está no artigo 1º, do texto da Emenda Constitucional nº 45, promulgado no dia 8 de dezembro. A redação que ficou foi a aprovada na Câmara, sem a mudança introduzida pelos senadores.
A redação é a seguinte: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público e externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Ficou de fora o seguinte trecho: “(...) exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”.
Quem participar da 5ª edição do Fórum Social Mundial - de 26 a 31 de janeiro deste ano, em Porto Alegre (RS) - poderá obter mais informações sobre como ficou a ‘reforma’ do Judiciário após a promulgação do texto aprovado no Congresso Nacional. Também serão discutidos os temas que ainda estão em debate.
No dia 27, a partir das 14 horas, no auditório da Justiça Federal em Porto Alegre, a federação nacional (Fenajufe) realiza a oficina “A Reforma do Judiciário e a Alca”.
A Coordenadora dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul – organização que congrega entidades de servidores da Justiça do Brasil, Argentina e Uruguai – também realiza seu 10º encontro nos dias 25 e 26 de janeiro, no auditório da Justiça do Trabalho em Porto Alegre. Na pauta estão temas como a Alca e a integração latino-americana, as reformas do Judiciário e da Previdência (processos já vividos por quase todos os países do continente).
No dia 13 de setembro do ano passado a juíza Elizabeth Leão, da 12ª Vara Cível, julgou procedente mandado de segurança coletivo do Sintrajud pelo pagamento integral dos valores referente às funções ou cargos comissionados ocupados por servidores associados ao sindicato, acrescidos do vencimento do cargo efetivo e das VPNIs (vantagens pessoais nominalmente identificadas). O pedido do sindicato é retroativo a 11 de novembro de 1997, data em que o pagamento cumulativo foi suspenso por força da lei 9.527/97 - a reforma administrativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Com base na decisão judicial, o Tribunal Regional Eleitoral incorporou os valores em dezembro, pagou o retroativo de outubro e novembro e calcula o restante. A Justiça Federal e o TRF, atendendo a uma resolução do Conselho da Justiça Federal, calculam o impacto do pagamento do passivo no orçamento. A secretaria de Pessoal e o setor responsável pela Folha de Pagamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informaram, por telefone, que não receberam a notificação judicial.
A incorporação das gratificações e vantagens à remuneração dos servidores após cinco anos de exercício na função ou cargo comissionado era assegurada pelo artigo 62 da lei 8.112/90. Em 1997, a lei 9.527/97 extinguiu a incorporação dos quintos, transformando-os em VPNI.
O departamento Jurídico protocolou embargos declaratórios para dirimir pontos da sentença que não ficaram claros e está aguardando apreciação da juíza. O Jurídico ressalta a todos os servidores que a decisão, além de não ser definitiva, cabendo recurso, não é pacífica nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou contra a incorporação em algumas ocasiões. O Tribunal Superior do Trabalho também contestou, administrativamente, a incorporação em 2000.