I - DO OBJETIVO
A GARANTIA DE JORNADA DE TRABALHO DE SEIS 6 HORAS DIÁRIAS, ININTERRUPTAS, totalizando 30 (trinta) horas semanais, dos servidores vinculados ao Pode Judiciário, conforme autorizado na letra da Lei 8.112/90, revela-se medida recomendável por vários aspectos, que vão desde a melhoria da qualidade de vida e saúde do trabalhador, ao aumento da produtividade associada à qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
Certo é que o mundo moderno trouxe vários avanços na estrutura e condições de trabalho, especialmente na área tecnológica, mas, lamentavelmente, também implicou em aumento do desemprego e das doenças do trabalho em nosso país, impondo a aparição de doenças novas como o "stress e a depressão".
No serviço público esta situação se agravou em razão das várias etapas de reformas introduzidas pelo Governo Federal, que vem ao longo dos anos implementando-as e, por último, apresenta um conjunto de reformas na legislação brasileira que implicam na retirada de direitos e em um verdadeiro ataque aos trabalhadores. Além disso, o Governo Federal aplica e aprofunda as medidas neoliberais que se traduzem no sucateamento do serviço público que, agregada aos problemas de crise econômica e desemprego crescente, implicam no aumento expressivo e constante do número de processos encaminhados ao Poder Judiciário, bem como a procura por atendimento público em todas as áreas, em especial, na saúde e educação.
Toda esta situação tem como conseqüência direta o aumento desenfreado da carga de trabalho imposta aos servidores públicos, que diante da ausência de concurso público que garanta a contratação do número de servidores necessários à demanda atual, que implicaram em problemas de saúde de natureza física e psicológica dos servidores, que são os diretamente atingidos por todos os fatores aqui esposados, obviamente parte de uma gama de problemas existentes no serviço público de nosso país, que prescinde de maiores debates e discussões.
II - DA REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO
1. A legislação vigente e algumas ponderações sobre a redução da jornada e suas conseqüências
a. A legislação em vigor
A Lei 8.112, de 11/12/1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais , assim dispõe em seu Artigo 19 :
"Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais." (grifou-se)
(grifos nosso)
Considerando o que preceitua a legislação alhures transcrita que estabelece a jornada dos servidores públicos e seus limites ( Lei 8.112/90) , que encontram consonância com os preceitos constitucionais, a jornada de trabalho do servidor público federal é compreendida de no máximo quarenta horas semanais e oito horas diárias (limites máximos), podendo ser reduzida até seis horas diárias (limite mínimo) e trinta semanais.
Assim, verificamos que os órgãos ou entidades da Administração Federal, nos termos da Lei 8.112/1990, não poderão fixar jornadas de trabalho de seus servidores acima ou abaixo do permissivo legal (máximo de quarenta horas semanais e oito diárias e mínimo de seis horas diárias), pois quanto a esses limites o ato administrativo está vinculado. No entanto estão autorizados a fixar duração de jornada de trabalho dentro desses limites, em face da conveniência e da oportunidade de cada órgão ou entidade, porque assim a lei os permite.
Se por exemplo foi fixada a jornada de trabalho dos servidores de certo órgão da Administração em seis horas diárias ou trinta semanais mediante ato administrativo, o mesmo é perfeitamente válido porque se enquadra dentro do que a lei o permite. E, da mesma forma, se por um novo ato administrativo vier a ser estipulado que a partir de certa data a jornada de trabalho passará a ser de sete ou oito horas diárias, esse ato continuará a ser perfeitamente válido, uma vez que, preenchidos os demais requisitos, estiver de acordo com aquela margem de discricionariedade que lhe confere a legislação.
Daí deduzirmos que a legislação em vigor, e em especial a Lei 8.112/90, doutrina mais evoluída sobre a matéria e vários precedentes de nossos tribunais, garantem a readequação/redução da jornada de trabalho dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário para 30 HORAS SEMAIS, QUAL SEJA, 6(SEIS) HORAS DIÁRIAS, sobretudo levando-se em consideração a necessidade implícita de garantia de melhores condições de trabalho, em especial de uma jornada mais equilibrada, justa e tratamento isonômico.
Ainda, temos que a administração pública deverá primar pela observância irrestrita dos princípios constitucionais elencados no Artigo 37 da Constituição Federal, a saber: >
Artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também aos seguintes:
............................................"
E sobre o princípio de eficiência, assim nos ensina o saudoso e respeitado Promotor de Justiça e Professor de Direito Constitucional, administrativo e de Direitos Humanos do CPC - Curso Preparatório para Concursos Jurídicos e da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em sua obra intitulada "Direito Constitucional", 6º Edição, Revista, Ampliada e Atualizada com a EC No. 22/99, que preleciona lições acerca dos Princípios da Administração Pública:
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: A Emenda Constitucional no 19/98 acrescentou expressamente aos princípios constitucionais da administração pública o princípio da eficiência, findando com as discussões doutrinárias e com as jurisprudências sobre sua existência implícita na Constituição Federal e aplicabilidade integral, isto por que se prevê que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Podemos dizer, portanto que Princípio da Eficiência é aquele, que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio o exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços sociais essenciais à população, visando à adoção de todos os meios legais e morais possíveis para satisfação do bem comum.
O Princípio da Eficiência compõe-se, portanto, das seguintes características básicas:
" Direcionamento da Atividade e dos Serviços Públicos à Efetividade do Bem Comum: a Constituição Federal prevê no inciso IV do art. 3o que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ressalte-se que o legislador ordinário e ao intérprete, em especial às autoridades públicas dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e da Instituição do Ministério Público, esse objetivo fundamental deverá servir como vetor de interpretação, seja na edição de leis ou atos normativos, seja em suas aplicações. Mesmo antes da promulgação da EC no 19/98, a Constituição do Estado de São Paulo afirmava em seu art. 111 que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes, deverá obedecer ao princípio do interesse público. De maneira semelhante, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada aos 3 de outubro de 1989 prevê expressamente em seu art. 19 que a Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, visa à promoção do bem comum; enquanto a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 13, estipula destinar-se a Administração Pública a servir a sociedade que lhe custeia.
" Imparcialidade: a afirmação do princípio da imparcialidade ma Administração Pública surgiu, historicamente, da necessidade de, por um lado, salvaguardar o exercício da função administrativa e, conseqüentemente, a prossecução do interesse público da influência de interesses alheios ao interesse público em concreto prosseguido, qualquer que fosse a sua natureza, e, por outro, da interferência indevida, no procedimento administrativo, em especial, na fase decisória, de outros sujeitos ou entidades, exteriores à Administração Pública, concluindo que a atuação eficiente da Administração Pública exige uma atuação imparcial e independente, e que imparcialidade "é independência: independência perante aos interesses privados, individuais ou de grupo; independência perante aos interesses partidários; independência, por último, perante os concretos interesses políticos do Governo".
" Neutralidade: a idéia de eficiência está ligada à neutralidade, no sentido empregado por João Baptista Machado de que "há um outro plano de sentido em que se fala de neutralidade do Estado: o de Justiça (...). Nesse sentido o Estado é neutro se, na resolução de qualquer conflito de interesse, assume uma posição valorativa de simultânea e igual consideração de todos os interesses em presença. A neutralidade não impõe aqui ao Estado atitudes de a
bstenção, mas mais propriamente atitudes de isenção na valoração de interesses em conflito. O Estado é neutro quando faz vingar a Justiça e estabelece regras ao jogo justo".
" Transparência: dentro da idéia de eficiência formal da administração pública encontra-se a necessidade de transparência das atividades dos órgãos e agentes públicos. O princípio da eficiência da administração pública pretende o combate à ineficiência formal, inclusive com condutas positivas contra a prática de subornos, corrupção e tráfico de influência. Essa transparência, no intuito de garantir maior eficiência à administração pública, deve ser observada na indicação, nomeação e manutenção de cargos e funções públicas, exigindo-se, portanto, a observância tão-somente de fatores objetivos como mérito funcional e competência, vislumbrando-se a eficiência da prestação de serviços, e, conseqüentemente, afastando-se qualquer favorecimento ou discriminação.
" Participação e Aproximação dos Serviços Públicos da População: deverá existir participação e aproximação dos serviços públicos da população dos interessados na gestão efetiva dos serviços administrativos, de acordo com o princípio da gestão participativa, como verdadeiro desmembramento do princípio da soberania popular e da democracia representativa, previstos no parágrafo único do art. 1o da Constituição Federal, pois como salientam Canotilho e Moreira esse requisito "assume aqui um claro e concreto valor jurídico-constitucional, que se traduz fundamentalmente no seguinte: intervenção nos órgãos de gestão dos serviços não apenas de profissionais burocratas, mas também de representantes das comunidades em que os serviços estão inseridos (co-gestão de serviços administrativos). Não devemos nos esquecer, porém, da advertência de Paulo Otero, para quem "uma excessiva participação e aproximação dos serviços públicos da população coletiva dos cidadãos na Administração podem deslocar o poder de decisão para grupos de interesse fortes, com desvalorização prática dos grupos de fraco poder associativo e mesmo conduzir as formas não democráticas de comportamento". A Emenda Constitucional no19/98 trouxe na nova redação do parágrafo 3o do art. 37 a previsão de que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
" Eficácia: a eficácia material da administração se traduz no adimplemento de suas competências ordinárias e na execução e cumprimento dos entes administrativos dos objetivos que lhes são próprios, enquanto a eficácia formal da administração é a que se verifica no curso de um procedimento administrativo, ante a obrigatoriedade do impulso ou resposta do ente administrativo a uma petição formulada por um dos administrados. Assim, deverá a lei, como nos ensina Tomás Ramón Fernández, conceder à administração - nos limites casuisticamente permitidos pela Constituição - tanta liberdade quanto necessite para o eficaz cumprimento de suas complexas tarefas.
" Desburocratização: uma das características básicas do princípio da eficiência é evitar a burocratização da administração da administração pública, no sentido apontado por Canotilho e Moreira, de "burocracia administrativa, considerada como entidade substancial, impessoal e hierarquizada, com interesses próprios, alheios à legitimação democrática, divorciados nos interesses da população, geradora dos vícios imanentes às estruturas burocráticas, como mentalidade de especialistas, rotina e demora na resolução dos assuntos dos cidadãos, compadrio na seleção de pessoal".
" Busca da qualidade: ressalte-se a definição dada pela Secretaria Geral da Presidência de que "qualidade de serviço público é, antes de tudo, qualidade de um serviço, sem distinção de prestado por instituição de caráter público ou privado, busca-se a otimização dos resultados pela aplicação de certa quantidade de recursos e esforços, incluída, no resultado a ser otimizado, primordialmente, a satisfação proporcionada ao consumidor, cliente ou usuário. (...) Outra característica básica da qualidade total é a melhoria permanente, ou seja, no dia seguinte, a qualidade será ainda melhor". Estabeleceu no art. 27 da EC 19/98 que o Congresso Nacional, dentro de 120 dias de sua promulgação, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos. Na esteira dessa idéia, a Emenda Constitucional 19/98 proclamou, ainda, que lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional de prêmio de produtividade."
b. Da readequação/redução da jornada de trabalho e do ganho em produtividade
A readequação/redução/manutenção da jornada de trabalho para 30 horas semanais, com carga diária de 6 horas corridas, além de atender o permissivo legal acima mencionado, mostra-se totalmente recomendável por vários aspectos que vão desde a melhoria da qualidade de vida e saúde do trabalhador ao aumento da produtividade associada à qualidade dos serviços oferecidos à sociedade.
No estudo intitulado "Indicadores chaves do mercado de trabalho", recentemente divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), demonstrou-se que, embora a jornada de trabalho tenha diminuído, nas últimas décadas, em vários países, a produtividade mundial só aumentou no período.
O mesmo estudo comprovou que a produtividade do trabalhador brasileiro está entre as menores do mundo, mais especificamente, na 44º colocação, dos 69 países pesquisados. Em contrapartida, a produtividade dos trabalhadores de países com jornada de trabalho inferior a 40(quarenta) horas semanais, como é o caso da França, alcançou uma ótima colocação no ranking.
A jornada reduzida e contínua tem o mérito de fazer confluir os interesses, tanto dos trabalhadores, como da própria Administração: os primeiros, pelo tempo livre de que poderão usufruir, utilizando-o para sua capacitação e crescimento profissionais, lazer, cultura, e convívio familiar. A Administração porque contará com servidores mais produtivos porque mais saudáveis (mental e fisicamente), com maior capacidade de concentração no cumprimento de suas funções e, portanto, mais eficientes.
Registra-se, por oportuno, que o direito ao repouso, ao lazer, à capacitação e à cultura são reconhecidos em inúmeros instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, como meios de alcançar o pleno desenvolvimento do ser humano, cabendo ao Estado criar condições que permitam a cada cidadão gozar de seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos.
Dispõe neste sentido a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Artigo 24 :
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.
E o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Artigo 7º
Os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:
(...)
6 - O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados.
Artigo 12
§1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental.
Ainda, para enriquecer esta explanação, transcreve-se parcialmente informações extraídas da Revista Carta Capital, Especial/ Terceiro Milênio, sob o título "Vida e Morte no Trabalho" de autoria de Flávio Lobo, Editora Confiança Ltda., Edição de 22 de outubro de 2003.
Verbis:
(...)
Com o alastramento, a partir das últimas décadas do século passado, da terceira Revolução Industrial - baseada na difusão de novas tecnologias, como a microeletrônica, a robótica e a informática, e de novos modelos de produção e gestão -, aliada ao neoliberalismo, um número crescente de indivíduos mundo afora se vê entre a cruz e a espada. De um lado, o desemprego, do outro, um trabalho a cada dia mais absorvente, exigente, instável, estressante.
(...). Os ingleses batem recordes de faltas ao trabalho em razão do estresse e gastam bilhões com terapias para combater o problema. No Brasil, a grande maioria das ocupações criadas nos últimos anos não é apenas precária e estressante: resulta de estratégias de sobrevivência no limite do desespero. No mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde, 30% dos trabalhadores têm sintomas de depressão, transtornos de ansiedade (como a síndrome do pânico) ou estresse.
(...)
Além da baixa renda e da ausência de garantias trabalhistas, as estatísticas mostram que muitos dos que têm a sorte de conseguir trabalho estão sujeitos a sobrecarga: 78% das ocupações criadas em 2001 e 2002 correspondiam a jornada acima de 44 horas semanais.
Diante desses números não é de estranhar o aumento das doenças relacionadas ao trabalho.
De acordo com o presente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, René Mendes, as estatísticas sobre os males que acometem o trabalhador brasileiro são escassas e pouco confiáveis, mas ele cita uma estimativa do Banco do Brasil, segundo a qual as lesões por esforço repetitivo (LER) atingem cerca de 8 milhões de pessoal no País. Juntamente com as dores lombares, as LER são as principais causas de falta ao trabalho. Em seguida vêm transtornos como depressão e estresse, conta Sérgio Rodrigues, psiquiatra do Hospital de Clínicas , de São Paulo.
A OMS estima que os transtornos depressivos, que hoje estão em quarto lugar no ranking das doenças mais onerosas, alcançarão o segundo lugar até 2020. E o estresse no trabalho é considerado um dos fatores determinantes da depressão.
(...)
Ora, nem é preciso ir longe ou buscar dados estatísticos emprestados de outros setores, para constatar que aqui a incidência de doenças profissionais, stress e depressão são mais freqüentes do que possamos imaginar. O que ocorre é que na maioria das vezes a doença é interpretada como desídia do servidor que é taxado de relapso, preguiçoso e, assim, avolumam-se processos disciplinares que punem os "faltosos" mas não alcançam a origem do problema.
O que se busca com a proposta de readequação/redução da jornada de trabalho para 6(seis) horas corridas diárias, é permitir ao servidor uma melhor qualidade de vida com a redução das doenças profissionais.
Vários são os benefícios que se pode apontar decorrentes da fixação da jornada de trabalho em 6(seis) horas diárias.
c. Da possibilidade de adoção de dois turnos diários
Se por um lado, os trabalhadores buscam a melhoria da qualidade de vida, diminuindo as fontes causadoras do stress, depressão e doenças profissionais advindas das atividades que exigem esforço repetitivo, por outro, a sociedade exige maior retorno e eficiência dos serviços públicos.
A implantação da jornada diária de seis horas - 30 horas semanais - com revezamento dos servidores em dois turnos diários, perfazendo o total de 12 (doze) horas ininterruptas, possibilitará a extensão do horário de funcionamento dos órgãos públicos, com melhor aproveitamento da máquina estatal em favor da coletividade. É o cidadão que, ao final, será beneficiado com a medida que se revela coerente e que atende integralmente aos princípios que regem a Administração Pública.
Atende, além disso, aos princípios processuais da efetividade e celeridade, vez que, com o aumento da produtividade e o atendimento em dois turnos ininterruptos, o jurisdicionado terá a sua disposição uma justiça mais célere e eficaz, o que também é garantido em instrumentos internacionais de direitos humanos, do que dão exemplo os artigos 8º e 25 do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
Outro aspecto que merece ser destacado, diz com o fato de que, a adoção de dois turnos ininterruptos, viabiliza o pleno exercício das atribuições dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário.
A qualidade do serviço público, por sua vez, é exigência que se dessume do § 3º do art. 37 da Constituição Federal e dos princípios contidos no caput do mesmo artigo.
Quando se fala em princípios que regem a Administração Pública tem-se a segurança de afirmar que a medida defendida atende integralmente aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade e interesse público.
d. Da jornada de 30 horas semanais como forma de melhor estruturar o Poder Judiciário e tornar efetivo o acesso à Justiça
A par das considerações até aqui tecidas, faz-se de fundamental importância destacar que a adoção de dois turnos diários, sem interrupção, permanecendo o Tribunal aberto ao público durante 12 (doze) horas diárias constitui instrumento assecuratório do pleno acesso à justiça, garantido no art. 5º, XXXV, da CF:
"Art. 5º (...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Colaciona-se, a propósito, lição de Rui Portanova:
"Erige-se o acesso à justiça como princípio informativo da ação e da defesa, na perspectiva de se colocar o Poder Judiciário como local onde todos os cidadãos podem fazer valer seus direitos individuais e sociais. 'Seria incompreensível que o Estado estabelecesse o direito e não estabelecesse concomitantemente uma atividade específica, tendente a garantir a sua eficácia nos casos de violação' (Rocha, 1991, p.52). Nesse sentido é 'imprescindível encarar o processo, que é instrumento estatal, como algo de que o Estado se serve para a consecução dos objetivos políticos que se situam por detrás da própria lei' (Dinamarco, 1987, p.235)"
O princípio do acesso à justiça só se concretiza na medida em que o cidadão dispõe de livre acesso ao Poder Judiciário, o que implica, também, no livre acesso à estrutura que personifica esse Poder.
Com a ampliação do período de funcionamento dos Tribunais para doze horas ininterruptas, organizados em dois turnos de seis horas, haverá, por óbvio, um maior acesso do cidadão ao Judiciário, bastando, para confirmar tal asserção, tomar-se como exemplo o caso de alguém que precise se utilizar do intervalo concedido para almoço para ir até o Tribunal, tratar de assunto de seu interesse.
Mas não é só. Imagine-se, também, o caso de pessoas que desempenhem sua jornada no turno da tarde, justamente no período de atendimento dos Tribunais. Precisando deslocar-se até os Tribunais, terão de obter permissão de seus empregadores e/ou faltar ao trabalho, quando, se adotada a forma de funcionamento sugerida, poderiam fazer isso no turno livre de que dispõem.
É evidente que a ampliação das atividades dos Tribunais para doze horas ininterruptas, por facilitar o acesso à estrutura do Judiciário, favorecem a aproximação que o legislador constituinte visou promover entre o cidadão e o referido Poder.
Cita-se, por pertinente, excerto do artigo "O Papel Político do Poder Judiciário", publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional nº 42:
"A Justiça, que passa a ser vista como um serviço público criado par o cidadão, não pode ser distante, refugiada em tecnicismos e formalismos estéreis, apenas inteligíveis a iniciados. Deve, ao contrário, ser próxima, transparente, compreensível e democrática. Mas não é só. É preciso que faça parte do cotidiano dos cidadãos, que estes a percebam e a seus agentes, os magistrados, como garantes do cumprimento das leis e da Constituição, autênticos mantenedores e construtores do processo evolutivo da história da civilização."
A forma de funcionamento sugerida constitui, em verdade, um meio de utilização mais eficaz dos recursos disponíveis, pois um número maior de servidores, distribuídos em dois turnos de seis horas, poderá utilizar a estrutura já existente (salas, computadores, telefones, etc) em horários diferentes. Por outro lado, se mantido o modo de funcionamento atual, se pretendesse aumentar o número de servidores como forma de reduzir o acúmulo de trabalho, haveria a exigência, concomitante, de ampliação da estrutura material do Tribunal.
Em artigo intitulado "O Judiciário, Fortaleza dos Direitos", publicado na Revista de Direito Constitucional e Internacional, o Ministro do STF, Carlos Velloso, assim se manifestou:
"A sociedade brasileira deseja uma justiça ágil, eficaz, barata, próxima do povo. Isso será conseguido, sustentamos, com uma reforma processual séria, que simplifique o processo, eliminando-lhe o formalismo excessivo e racionalizando o sistema de recursos processuais."
A questão colocada pelo eminente Ministro, vista sob a ótica do administrado, e não só do jurisdicionado, requer, também, uma otimização dos serviços administrativos prestados pelo Tribunal, os quais constituem meio de se atingir a finalidade última dessa Egrégia Corte, qual seja a busca da consecução do justo. É justamente a racionalização de tais serviços o que se pretende com a adoção de dois turnos de seis horas diárias, ficando o Tribunal aberto ao público por um período de 12 horas ininterruptas.
e. Da adoção da jornada de seis horas como forma de atender aos princípios que regem a Administração Pública
Ainda que perfunctoriamente, vale observar, em relação aos princípios mencionados:
Princípio da Legalidade - Tendo em conta que a administração pública está adstrita ao comando da lei, há a necessidade de previsão legislativa como condição de validade da atuação administrativa. Aqui a previsão advém do próprio Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, conforme referido no primeiro tópico. Assim, a discricionariedade conferida por lei ao administrador público, o legitima para adotar a jornada de trabalho entre o mínimo e o máximo permitido no texto legal.
Princípio da Moralidade - O princípio da moralidade contempla a observância de preceitos éticos, como a confiança, boa-fé, probidade, etc.
In casu, a medida que se defende, além de estar expressamente prevista em lei, busca o bem estar e a saúde do trabalhador, exigindo do mesmo uma carga de trabalho menor, em número de horas, diminuindo os riscos de doenças profissionais e, ao mesmo tempo, fornecer à sociedade um serviço público mais disponível e de melhor qualidade.
Princípio da Eficiência - Este princípio tornou-se expresso a partir da Emenda Constitucional nº 19/88 e foi acrescido aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. É de suma importância na medida em que busca atender ao interesse público. Importa dizer que a autoridade administrativa deve estar atenta à superação de conceitos burocráticos ou formais em benefício da eficiência. Deve ter em conta que, com a informatização de todos os setores da Administração, hoje o servidor produz duas ou três vezes mais do que o fazia há alguns anos atrás, mas essa tecnologia tem um preço que é o stress, a depressão e as doenças profissionais que se contrapõem à eficiência.
Princípio da finalidade - Quando se defende a fixação da jornada de seis horas diárias com a criação de dois turnos de trabalho, aumentando o tempo de funcionamento externo do órgão para melhor atender à sociedade, se busca atender especificamente o interesse público. Assim a norma deve ser interpretada e aplicada garantindo a realização do fim público a que se dirige. O fim público deve conciliar os interesse da coletividade e da Administração Pública que, por certo, será mais eficiente se contar com um quadro funcional formado de servidores saudáveis e felizes.
Princípio da Motivação - A motivação é uma exigência do Estado de Direito. Entre outros direitos dos administrados, está o direito a uma decisão fundada, motivada. Mesmo o ato discricionário deve ser motivado de modo que se possa aferir a verdadeira intenção do Agente Público. Quando se busca a preservação da saúde do trabalhador e a melhoria no fornecimento dos serviços públicos à sociedade tem-se os mais relevantes motivos a justificar a medida adotada.
Princípio da Razoabilidade - O bom-senso se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem dos demais princípios (legalidade, interesse público, finalidade) tendem a reforçar mais o texto da lei do que o seu espírito. O princípio da razoabilidade exige do Administrador um atuar sob critérios aceitáveis do ponto de vista racional. Então: É razoável preservar-se o bem-estar e a saúde do trabalhador ao mesmo tempo em que se busca qualidade e eficiência do serviço oferecido à comunidade? Certamente que sim.
Princípio do Interesse Público - A finalidade da lei é a realização do interesse público, assim entendido o interesse da coletividade. A norma deve satisfazer o interesse público em sentido amplo, de todos os cidadãos, ao conjunto de interesses. Portanto, a jornada de 6 horas diárias, pelos fundamentos já expostos, atende integralmente o princípio do interesse público.
f. Da regulamentação do art. 19 do RJU
Atento a esses fatos, o Poder Executivo Federal expediu o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, regulamentando o art. 19, do RJU.
No art. 3º do referido Decreto tratou-se da redução da jornada de trabalho para os servidores que, laborando em atividades ininterruptas, em regime de turnos ou escalas, laborassem em período noturno, possibilitando sua redução para 6 horas diárias e 30 semanais, dispensado o intervalo para refeição.
Recentemente, o Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, alterou o dispositivo em questão, prevendo a possibilidade da redução da jornada de trabalho também para os servidores que trabalham em atendimento ao público.
Dessa forma, buscou o Executivo dar plena aplicação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, propiciando melhora na prestação do serviço aos administrados.
Procedimento semelhante pode vir a ser adotado pelo Poder Judiciário, visto que consentâneo com a legislação pátria e com os ditames constitucionais, além de ser condizente com os anseios da coletividade de uma justiça mais célere e eficaz.
g. Da informatização do serviço público
É forçoso reconhecer que nestes 14 anos do Regime Jurídico Único o serviço público passou por imensas transformações, informatizou-se e passou a exigir de seus servidores maior agilidade e flexibilidade, além de maior preparo profissional. O mesmo trabalho que até então demandava dias passou a ser feito em horas, o que demandava horas passou a ser feito em minutos. O volume duplicou ou triplicou em pouquíssimo tempo. A população cresceu, com ela os problemas que exigem atenção e soluções de parte do Poder Público. O servidor permanece horas e horas diante de um microcomputador quase se confundindo com a máquina, mas seu corpo e sua mente sofrem porque não fazem parte da máquina e seu desgaste não se corrige em oficinas. Muitas vezes não há conserto para o humano.
Estamos diante de uma situação nova. Informatizaram-se todos os processos operacionais da Administração Pública, a exigência em relação ao servidor aumentou, mas o tempo em que o servidor permanece à disposição da repartição permanece o mesmo.
O desenvolvimento tecnológico acelerou os serviços prestados ao cidadão, democratizando o acesso ao aparato estatal. O uso da informática como ferramenta de produtividade passou a exigir maior qualificação do servidor. Resta agora, o Estado olhar para seu servidor em face desse novo tempo, criando alternativas capazes de, preservando o humano, melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Em janeiro do corrente ano, realizou-se conferência com o tema em foco onde foram ressaltados esses dois aspectos, aumento da produtividade e da qualidade de vida dos trabalhadores, além, é claro, do aumento de postos de trabalho que era, então, um dos pontos principais.
Veja-se:
Debate sobre redução jornada e trabalho
Por Sandro Santos/Pool Imprensa Sindical 26/01/2003 às 15:12
Foi realizado dia 26, no Portal da CUT e Parceiros, a conferência com o tema "Redução da Jornada de Trabalho e Desenvolvimento". A atividade mediada pela Secretária de Política Sindical da CUT, Gilda Almeida de Souza, teve como participantes na mesa de debates a Diretora Técnica do DIEESE, Suzana Sochczcinski, o Presidente do DIEESE, Wagner Santana e também o deputado Federal do PCdoB (CE) Inácio Arruda.
Aconteceu no Auditório Chico Mendes, do Portal da CUT e Parceiros, na manhã de domingo (26), a conferência com o tema "Redução da Jornada de Trabalho e Desenvolvimento". A atividade mediada pela Secretária de Política Sindical da CUT-Nacional, Gilda Almeida de Souza, teve como participantes na mesa de debates a Diretora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômico (DIEESE), Suzana Sochczcinski, o Presidente do DIEESE, Wagner Santana e também o deputado Federal do PCdoB (CE) Inácio Arruda.
A técnica do Dieese iniciou o debate colocando três eixos importantes para a discussão da questão da redução da jornada de trabalho: a criação de novos postos de trabalho, a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a redução da jornada versos o desenvolvimento. Nesta abordagem ela coloca o ponto de vista técnico como argumento de debate. Sochczcinski explica que a produtividade é decorrência da quantidade de trabalho e a quantidade de produto, "o que significa crescimento econômico, mas não necessariamente desenvolvimento social", afirma. Dados do DIEESE apontam que na década de 90 houve desenvolvimento econômico, mas não social mesmo com um grande aumento do crescimento da produtividade do trabalho.
Os argumentos utilizados pelo empresariado brasileiro para a não distribuição da produtividade de trabalho, de que não houve produtividade nos últimos anos e de que a participação dos lucros e de resultados foi efetivada, não se comprovam. É o que diz Suzana. A debatedora coloca que a riqueza do país aumentou, mas na última década a classe trabalhadora teve uma perda de 81 bilhões de reais, isto significa o mesmo valor do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul em 2002. Ela enfatiza que é necessária uma inversão destes argumentos para justificar o debate da redução da jornada de trabalho.
Estes argumentos são apresentados por uma nova concepção da relação desenvolvimento econômico e desenvolvimento social, diferente da ideologia neoliberal. Quem explica isto é o deputado Federal Inácio Arruda. Conforme o parlamentar, deve haver uma redistribuição de renda cada vez que houver aumento da produção. "É preciso que seja revertido o atual modelo de proporção do crescimento produtivo com o desenvolvimento social", comenta o debatedor. Ele lembra que a pauta da redução da jornada de trabalho esteve esquecida nesta última década pelos sindicalistas e pela classe trabalhadora, "mas que é de extrema importância para a geração de novos postos de trabalho e para a qualidade de vida do trabalhador".
Inácio Arruda desenvolveu juntamente com o atual senador do PT/RS, o então deputado Federal Paulo Paim o Projeto de Lei que propõe duas reduções da jornada de trabalho e a extinção das horas extras. A primeira redução seria de 44 para 40 horas, e quatro anos depois, haveria outra redução para 36 horas. Esta medida deverá gerar novos postos de trabalhos diretos nas empresas, além de abrir novas vagas nas áreas de lazer e cultura, "pois quando o trabalhador não está se ocupando com o trabalho, ele pode procurar alternativas de especialização e divertimento" afirma Arruda. Entretanto, o constituinte adverte que o Congresso não caminha ao passo da velocidade das necessidades da sociedade, e que é preciso uma mobilização social. "Temos que ter uma compreensão dos sindicalistas, do mundo acadêmico, que formula, que pensa, que raciocina e conseqüentemente da juventude que deseja assegurar o seu primeiro emprego. Somente assim as bancadas no Congresso entenderão que esta é uma prioridade da comunidade e não somente de alguns partidos ou sindicatos", salienta Arruda.
Para encerrar a conferência, o presidente do DIEESE, Wagner Santana chamou a atenção para a dificuldade de priorizar a questão da redução da jornada de trabalho por parte dos movimentos sindicais. "Atualmente é muito difícil colocar esta pauta como objeto de discussão, pois isso não significa aumento real no bolso do trabalhador que está empregado". Conforme o presidente, a classe trabalhadora prefere lutar por aumento salarial e esquece que a redução da carga horária abre precedentes para outras conquistas importantes."
O turno de seis horas diárias, com revezamento, sem prejuízo do usuário, permitirá ao servidor dedicar-se mais a si mesmo e a sua família, atenuando o desgaste causado pela rotina de trabalho, reduzindo os riscos de moléstias profissionais causadas por esforço repetitivo, e isso, com toda certeza, o fará mais produtivo, revertendo em ganho para o mesmo, para a Administração e, principalmente, para o usuário do serviço público.
A toda evidência que a jornada de seis horas diárias ininterruptas revela-se mais produtiva do que a de oito horas com intervalo.
Dessa forma, se a redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais implica em um aumento da produtividade, em um salto de qualidade dos serviços públicos prestados, na diminuição de doenças do trabalho dos servidores, por certo que representa um maior e mais rápido atendimento das necessidades e das pretensões da população para com a Administração.
Se é verdade que o princípio da legalidade imprime ao administrador atuação restrita conforme os ditames da lei, certo também que o Estado deve buscar o bem-estar social, promover a dignidade e a valorização da pessoa humana com o incessante objetivo de alcançar uma sociedade solidária, justa e fraterna.
III - DA RESOLUÇÃO N° 11, DE 17/10/2001, DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SE OTIMIZAR O HORÁRIO DOS SERVIDORES
A preocupação demonstrada pela Entidade Sindical não se mostra isolada. Muitos têm sido os debates no meio sindical e no próprio Governo Federal em relação à matéria e as doenças profissionais decorrentes da carga excessiva de trabalho e o sucessivo aumento de responsabilidades.
Atentos a essa nova realidade, vários Órgãos Públicos já adotaram medidas de redução da jornada de trabalho, inicialmente para 35 horas semanais, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (Ordem de Serviço n° 12, de 21/08/2000) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (Resolução n° 11, de 17/10/2001).
É fundamental perceber que, assim como a jornada de 35 horas resultou de uma alteração do quadro de prestação do serviço, a partir dos avanços da informática e da necessidade de melhor qualidade de vida ao servidor, resultando em melhor qualidade do serviço prestado, a redução para 30 horas semanais está intimamente ligada com a situação contemporânea.
O fluxo de atendimento e demanda nas diversas áreas do Superior Tribunal de Justiça, compreendidas as áreas judiciária, administrativa ou de apoio especializado, encaixa-se com maior perfeição nas jornadas de 30 horas semanais, que permitiriam, a partir de uma reorganização do tribunal, compreender duas jornadas distintas, totalizando 12 horas diárias de prestação do serviço, com distintos grupos de servidores.
No caso específico do serviço de atendimento médico prestado pelo STJ, seu desdobramento em dois turnos também atenderia aos interesses da instituição e dos seus servidores.
IV - DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS
Os Tribunais gozam, por força de expressas disposições constitucionais, de autonomia administrativa e financeira.
Essa autonomia emana dos dispositivos constitucionais, verbis:
"Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados."
Inexiste qualquer subordinação hierárquico-administrativa entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário, tanto que a cada um deles é assegurada autonomia funcional e administrativa.