SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 202 - 31/01/2005 - Página 4

ANÁLISE


Proposta do STF quebra isonomia e provoca distorções, diz economista

Veja análise crítica com base em estudo do economista Washington Luiz Moura Lima, assessor do Sintrajud, sobre aspectos da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários elaborada pela comissão interdisciplinar instalada no STF

1 - Quebra da isonomia entre ativos e inativos
A - Quando estabelece cinco padrões (janela dos padrões de 16 ao 20) que não serão aplicadas para inativos e pensionistas;
B - Com a criação do Adicional de Qualificação de até 12,5%, que só os ativos terão direito;
C - No aumento da FC/CJ dos optantes da carreira efetiva, pois os aposentados em grande parte têm quintos incorporados, que não terão esses aumentos de até 71,44%.

2 - Quebra de isonomia dentro da própria carreira para os ativos
A - Quando no Adicional de Qualificação institui 12,5%, 7,5% e 5%, para analistas e técnicos, mas não prevê percentual para a carreira de auxiliar;
B - Coloca em extinção a carreira de auxiliar judiciário;
C - Deixa em apenas 15 os padrões para os auxiliares, enquanto há 20 padrões para técnicos e analistas;
D - Criação de FC de nível gerencial que só poderão ser providas por servidores com nível superior;
E- Não aplica a GAJ de 50% para os auxiliares.

3 - Aumento disfarçado do número de FCs
A - Com a criação da GAE para os Oficiais de Justiça, não se extingue as FC que eram deles, portanto é criado (às escondidas) o mesmo número de FC relativas aos oficiais de justiça;
B - Mantém dispositivo para a criação de FC.

4 - Pequeno aumento nas remunerações da carreira efetiva
A - O aumento na remuneração da carreira efetiva é de 35,60% para os analistas e de 34,61% para os técnicos, portanto pequenos. O maior aumento é de 37,23% e o menor de 32,91%. Enquanto para os auxiliares poderá haver redução nominal da remuneração, conforme explicado mais abaixo. Se considerarmos a redução nominal dos vencimentos do auxiliares, o aumento médio cai para 19,69%;
B - Possibilidade de redução dos percentuais e parcelamento nas negociações com o Poder Executivo e Legislativo
C - Portanto, na prática, manutenção da política de arrocho sobre as remunerações dos servidores;

5 - Valorização das FC/CJ em detrimento do cargo efetivo
A - Aumento das FCs (opção pelo cargo efetivo) em média de 60,24%, enquanto na carreira a média para os analistas e técnicos é de 35,60% e 34,61%, respectivamente, se considerar os auxiliares os percentuais são ainda menores;
B - Item 3 acima - “Criação da GAE aumenta o número de FC e Mantendo dispositivo para a criação de FC”.

6 - Redução de vencimento para auxiliares
A- Os auxiliares terão redução nominal entre 9,98% até 12,11%, na média de 11,05%, pois não está prevista a aplicação da GAJ para esta carreira em “extinção”, e o valor da tabela proposta é menor do que a remuneração já estipulada em novembro de 2005;

7 - Aumento das terceirizações, do lucro privado com o dinheiro público e da corrupção
A- A extinção dos auxiliares só irá aumentar o já astronômico gasto do Poder Judiciário com locação de mão de obra e terceirizações
B - Em conseqüência, as empresas privadas aumentarão seus lucros. Em 2003, foram gastos R$ 823 milhões, sendo R$ 164 milhões apenas com locação, onde o lucro privado bruto gira em torno de 50% do montante gasto;
C - Os montantes a serem disputados pelas empresas privadas devem gerar uma forte pressão para corromper as licitações e as administrações e, assim, tentar desmoralizar o Poder Judiciário, veja o exemplo do TCU.

8 - Aumento de “penduricalhos” na remuneração em detrimento do vencimento básico
A - A diminuição relativa do vencimento básico no total da remuneração é um retrocesso;
B - Aumento da GAJ para 50%;
C - Criação do Adicional de Qualificação;
D - Aumento das FC opção carreira efetiva.

Pelo que foi exposto, associado aos 17 itens que ficaram para posterior regulamentação (dentre eles os relativos às promoções, demissões, afastamento para estudos), graves distorções administrativas na carreira devem ocorrer se for aprovado o anteprojeto de PCS elaborado pela Comissão Interdisciplinar do STF.