SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 202 - 31/01/2005 - Página 5

PROPOSTA DE SÃO PAULO


Carreira deve avançar em conquistas na relação funcional

Para direção do Sintrajud, resgate de direitos retirados por FHC e
definições claras de atribuições e critérios de
promoção só são possíveis com plano de carreira

O diretor do sindicato Adilson fala durante debate sobre PCS e carreira

Uma das principais preocupações da comissão formada em São Paulo para discutir uma proposta de plano de carreira para os servidores do Judiciário Federal é garantir condições de trabalho mais dignas, do ponto de vista funcional. “As lutas pelos Planos de Cargos e Salários (PCS 1 e 2) foram importantes para garantir recomposições salariais, mas, em particular, por mostrarem que nós servidores temos capacidade de discutir seriamente a organização da nossa carreira, a partir do conhecimento da realidade específica de cada um dos tribunais e ramos do Judiciário”, afirma o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Démerson Dias.
Foi sobre essas bases que a categoria em São Paulo aprovou em assembléia a minuta de anteprojeto alternativo ao do STF levado para discussão no seminário nacional da Fenajufe (federação nacional) realizado em novembro do ano passado.
O principal problema, que dá origem a todos os outros, na proposta do Supremo Tribunal Federal é não partir de uma análise sobre a situação real do quadro funcional do Judiciário, quais as demandas e procedimentos adotados no dia-a-dia. Até porque, na proposta das administrações não existe a perspectivas de correção das distorções a médio e longo prazo, o texto limita-se a um novo ajuste paliativo dos salários. Não há uma política de planejamento, que caminhe para a uniformização de uma política de carreira federal, mantendo o espaço para a interferência de interesses particulares e de segmentos políticos. Ou seja, a lógica geral é a mesma que vem sendo imposta ao funcionalismo desde o início da década de 90.

Critérios claros de progressão e remuneração
Um dos principais aspectos da proposta de São Paulo é a definição de critérios claros de avanço profissional, que se daria de dois em dois anos alternando a promoção horizontal (por tempo de serviço) e a progressão vertical (com base na especialização e aprimoramento dos servidores). Pela proposta, as administrações ficaram obrigadas a assegurar aos servidores cursos e programas de aperfeiçoamento profissional.
Somado a estes critérios, as funções comissionadas passariam ser parte da carreira, deixando de servir como instrumento de coação, cooptação e assédio moral sobre os servidores. Os valores atuais seriam mantidos e as possibilidades de aumento nesses valores previstos no projeto do STF seriam repassados para aumento no vencimento básico.

Definição das atribuições
A comissão de São Paulo também quer apresentar um anexo com a descrição sumária de cada um dos cargos existentes no Judiciário Federal. O objetivo é impedir os constantes desvios de função que ocorrem hoje. Essa parte do projeto alternativo está em fase de elaboração e deverá ser apresentada na assembléia do dia 12 de fevereiro.

Remuneração básica valorizada
Outra diferença da proposta de São Paulo com a do STF é a valorização do vencimento básico – contrapondo-se aos critérios produtivistas e instáveis instituídos pela reforma administrativa de FHC, depois da qual todos os reajustes salariais passaram a ser concedidos em forma de gratificações não incorporadas ao salário e à aposentadoria.
Na tabela proposta por São Paulo, os valores salariais seriam, no mínimo, os mesmos que estão propostos pelo STF. No entanto, a parcela de remuneração básica teria mais peso que as FCs. Os auxiliares judiciários em particular seriam beneficiados, tendo em vista que teriam seus patamares salariais elevados, em contraposição à proposta do Supremo, que aponta para a redução da remuneração desse segmento da categoria. Embora tenha recuado da proposta de extinguir esse quadro, os tribunais não mexeram nas propostas salariais.

Paridade
A garantia de isonomia entre servidores da ativa e aposentados também é um dos princípios defendidos na proposta paulista. Mais uma vez em contraposição à política de desvalorização dos aposentados imposta desde a era FHC.


FÓRUM DE DÚVIDAS E DEBATES


Perguntas, comentários e propostas devem ser enviadas para [email protected] ou por carta para o sindicato.

Proposta do Sintrajud tem muitos cargos e remunerações

“Na minha opinião a tabela salarial proposta pelo Sintrajud no novo PCS é absurda, pois um servidor demoraria 27 anos para chegar ao topo da carreira. Eu pessoalmente ficaria desestimulado a permanecer numa carreira tão longa.
Também sou contra a criação de outra carreira no quadro, seriam mais cargos para onerar o orçamento sem que estes cargos tenham funções importantes na JF.
Da forma como o Sintrajud propôs haveria 900 salários diferentes. Isso iria criar muitas dificuldades para os setores administrativos que trabalham com pagamentos e direitos dos servidores. Sugiro uma tabela com uma quantidade menor de salários e que seja possível chegar ao seu topo em um tempo menor que 27 anos”. Rogério.
Resposta: Estimado Rogério, quanto ao tempo para chegar ao topo da carreira, na minha opinião o problema é o contrário. Uma verdadeira carreira tem que abarcar necessariamente toda a vida profissional do servidor. Se todos estiverem em final de carreira, como quase já acontece hoje na maioria dos tribunais, aí sim não há estímulo para continuar progredindo. Este PCS (Plano de Cargos e Salários) proposto pelo Sintrajud ainda não é o ideal de carreira, mas dá passos importantes. E, como tal, precisa envolver o máximo de aspectos profissionais, e o tempo de serviço tem bastante importância.
Com relação à criação de uma nova carreira que oneraria o orçamento da Justiça, a questão é que já existe essa carreira na prática (os ascensoristas, o pessoal da limpeza, de vigilância e tanto outros serviços que são necessários para o andamento da Justiça, mas que não estão regulamentados como servidores do Judiciário, e, estão terceirizados). Em 2003 foram liquidados do orçamento do Judiciário R$ 823.692.554,00, quantia que seria suficiente para contratar 27.512 Auxiliares Judiciários em início de carreira, podendo aumentar o quadro efetivo atual em 40%.
A despeito dessa fortuna gasta com terceirizações, o trabalhador locado recebe salários miseráveis. Dados de uma licitação de um Tribunal, mostram que, enquanto se pagava R$ 737,89 ao trabalhador, incluídas as horas-extras, a empresa recebia R$ 3.072,00. Portanto, um lucro absurdo.
E custo o total, na mesma época, para a contratação de um Auxiliar Judiciário em início de carreira, com todos os encargos, era de R$ 2.048,00. Assim, verificamos que não haveria ônus no orçamento. Poderia até haver economia.
Além da vantagem de ter um trabalhador melhor remunerado, com mais direitos. Quem perderia a “mamata” seriam as empresas locadoras de mão-de-obra, conhecidas em geral por escândalos, descumprimento de contratos, etc
Atualmente, em função de anuênios, quintos/décimos incorporados, FCs, concessões de direitos por via administrativa e/ou judicial, etc, praticamente há um valor de remuneração para cada servidor. Diminuir a quantidade de valores poderia gerar injustiças, como, por exemplo, na proposta do STF com a quebra da isonomia em vários aspectos. A tabela proposta pelo Sintrajud além de eliminar problemas de isonomia, contempla aspectos como função, tempo de serviço, etc. Daí a necessidade dos inúmeros valores de remuneração.

Washington Luiz Moura Lima, assessor econômico do Sintrajud/SP.


PONTO DE VISTA


Estado e Plano de Carreira

Démerson Dias

Este é um texto duro com aqueles que consideram o serviço público apenas um ganha pão como outro qualquer, e com os gestores relapsos e autoritários (se é que no atual contexto alguém não o seja). Além disso, traz uma polêmica direta com os que consideram o serviço público mera extensão de sua casa e um espaço para destilar suas perversões e defender exclusivamente seus interesses privados.
Essa demarcação é necessária por se tratar de matéria da maior importância tanto para nossa vida funcional quanto para o país e sua gente, inclusive nós mesmos enquanto usuários e cidadãos.
Ao longo dos últimos dez anos temos lutado por Planos de Cargos e Salários que, via de regra minimizam a distorção entre carreiras assemelhadas na União Federal e eventualmente resguardam ao menos em parte o poder aquisitivo dos nossos salários. Mas como sabemos os PCSs são vias altamente paliativas e duvidosas.
Tomemos como exemplo a anarquia que alguns tribunais fizeram ao enquadrar concursados, renegando horas de debate realizado na elaboração dos projetos.
Também no primeiro PCS foi escandaloso o aumento auferido às FCs em detrimento da carreira, situação abrandada na segunda versão, mas que continua assombrando o debate sobre retribuição financeira.
Quando falamos em Plano de Carreira, ao menos duas variáveis devem ser levadas em conta: o interesse público e os direitos dos funcionários. Deveriam ser questões indissociáveis mas vivemos tempos em que o Estado passa por um processo radical de privatização e desmonte, que implica necessariamente em restrição de direitos e conquistas sociais. O funcionalismo é atingido pelos dois lados da equação: a piora das condições de trabalho, inclusive em termos salariais, e a degradação do atendimento ao público.
Por essa razão é inevitável, ao se discutir um Plano de Carreira no setor público, (lembrando que no privado as principais variáveis são produtividade e lucro) é preciso apontar para um modelo de Estado a ser alcançado. No nosso caso além de um longo debate com a categoria, conseguimos balizar as diretrizes gerais junto aos demais servidores federais. Essa documentação pode ser encontrada na página do Sintrajud e sua leitura é recomendável na medida em que sintetiza mais de uma década de intensos debates da categoria federal.
Não é possível resumir uma concepção de Estado neste espaço, mas em síntese, trata-se de somar as qualidades necessárias para um serviço público eficaz, eficiente e de qualidade e transpor o que for cabível ao debate sobre Carreira. Ao longo desses quase quinze anos de neoliberalismo no Brasil, se os recursos destinados ao capital houvessem sido utilizados nas demandas sociais, muito do quadro de indigência e/ou precariedade estaria praticamente equilibrado.
Para além disso, o Estado é interlocutor obrigatório de todo brasileiro. Do trabalhador que tem recolhido na fonte o imposto de renda ao camelô que é acuado pelo aparato coercitivo.
Claro que uma parcela das atribuições para se tornar o Estado uma instância democrática depende tanto dos gestores quanto autoridades, no nosso caso, a magistratura.
Mas aqui estamos apresentando o debate e oferecendo os primeiros passos do que consideramos necessário para alcançar, se não o Estado ideal, ao menos um que prime pela justiça e interesse público, a valorização do serviço e do servidor sem o que não é possível estabelecer com o cidadão uma relação minimamente respeitosa. Convém ressaltar que trata-se daquele que efetivamente paga nossos salários. Mais que isso, só lembrando que quando ignoramos as necessidades do Estado ou agimos contra o interesse público estaamos fazendo mal a nós mesmos.

Démerson é servidor do TRE-SP, diretor da Fenajufe e do Sintrajud.