SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 205 - 28/02/2005 - Página 7

SEM PLANEJAMENTO


Efeito da reforma do Judiciário pode levar Justiça do Trabalho ao caos

Processos relativos à ampliação da competência começam a chegar da Justiça estadual
* Sem planejamento e normas de transição, ninguém sabe o que fazer

O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, e o presidente Lula em reunião no
Planalto para discutir a reforma sindical, que também terá efeitos sobre a JT

A Justiça do Trabalho pode entrar em colapso em pouco tempo como reflexo imediato da reforma do Judiciário, que mudou a competência jurisdicional para uma série de casos. É o que alertam servidores ouvidos pela reportagem do Jornal do Judiciário.
O texto da emenda constitucional delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar litígios envolvendo servidores públicos estatutários, disputas entre sindicatos e reclamações relativas ao acidente de trabalho, entre outros casos. Por enquanto, o enorme volume de processos de servidores que tramitam na Justiça Federal não vai mudar de endereço, já que o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar à associação dos juízes suspendendo este item da reforma.
A confusão já está instalada com a chegada dos primeiros lotes de processos oriundos da Justiça estadual. O problema inicial é o que fazer com eles, quais procedimentos adotar. “Ninguém sentou para dizer como isto vai ser feito”, diz Ronald Fumagali, diretor do Sintrajud e servidor em São Carlos da Justiça do Trabalho da 15ª Região. Para o sindicato, a falta de planejamento pode trazer conseqüências desastrosas e ajudar a alimentar a imagem de que o serviço público não funciona.


INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS


Recurso da federação vai a julgamento no TCU

CJF legitima incorporação de quintos e devolução de PSSS cobrado indevidamente na JF
* Recursos à suspensão do pagamento no TRT-2 entra na pauta do TCU

O recurso da assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe) à decisão administrativa do Tribunal de Contas da União que suspendeu a incorporação dos quintos para os servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região entrará na pauta do plenário do TCU no próximo dia 2 de março.
O recurso (de reexame com pedido de efeito suspensivo) foi interposto porque o entendimento dos advogados da Fenajufe é de que as administrações teriam que seguir pagando o passivo até o julgamento de mérito da questão.
Têm direito à incorporação os servidores que ocupavam cargos em comissão ou funções comissionadas entre dezembro de 1998 e 4 de setembro de 2001, de acordo com a medida provisória 2225/01.
O departamento Jurídico do sindicato também tem ação coletiva reivindicando o direito para todos os associados.
À época da decisão do TCU suspendendo o pagamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia iniciado o pagamento das incorporações, mas a medida foi suspensa após denúncia da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra).
O colegiado do Conselho da Justiça Federal, por sua vez, referendou, no último dia 24, decisões do presidente do CJF, ministro Edson Vidigal, que concedeu, em dezembro passado, a incorporação dos quintos e a devolução de valores descontados indevidamente da contribuição previdenciária (PSSS) dos servidores da Justiça Federal em todo o país, entre janeiro e abril de 1999.


Elevadores não funcionam no anexo 2 da JF

Os servidores do administrativo da Justiça Federal em São Paulo têm procurado o sindicato indignados porque os elevadores do anexo 2, na rua Líbero Badaró 73, que apresentam problemas constantes de funcionamento, voltaram a ficar paralisados ao longo da semana retrasada.
A administração do Foro disse à diretoria do Sintrajud que o edital da licitação para compra de novos elevadores deverá ser publicado em março. Estão disponíveis R$ 377 milhões para a despesa. A administração informou ainda que será contratada uma empresa para manter os equipamentos funcionando, pelo prazo de 180 dias. A licitação anterior teve resultado deserta, ou seja, nenhuma empresa se propôs a fazer a manutenção, alegando a idade das máquinas e os custos.


NOSSA OPINIÃO


Por trás das aparências

Há um aparente paradoxo nos textos da emenda constitucional do Judiciária, em vigor desde dezembro, e no projeto de reforma sindical, que chega oficialmente na Câmara esta semana. Por um lado, a emenda do Judiciário teria “prestigiado” a Justiça do Trabalho ao ampliar a sua competência – mesmo sem oferecer as condições estruturais básicas para isso.
Por outro, ambas reformas incentivam ou mesmo impõe, no caso da sindical, a arbitragem privada para a “solução” de conflitos entre patrão e empregado. Pelo texto da reforma sindical, este passa a ser o caminho natural para litígios trabalhistas, evidente esvaziamento da Justiça do Trabalho – num ponto de vista, aliás, muito em voga anos atrás quando da fracassada tentativa de extinção deste ramo do Judiciário.
Associado a este aspecto, a reforma sindical também ressurge com a idéia de que o negociado deve valer mais do que o legislado, algo que pode decretar o fim da Justiça do Trabalho.
Mas por que dissemos que a contradição pode ser apenas aparente? Porque o mais razoável, e a prudência nos leva a este raciocínio, é que ambas medidas, o aumento da competência e o esvaziamento, sejam parte de um mesmo projeto de ataque ao setor e, principalmente, aos direitos dos trabalhadores. Com a possível desmoralização da Justiça do Trabalho face ao previsível caos que a ampliação da competência, sem planejamento e sem infra-estrutura, pode levar.