A proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários aprovada na reunião ampliada da Fenajufe, realizada em Brasília nos dias 26 e 27 de fevereiro, partiu do texto construído pela Comissão Interdisciplinar do STF (Supremo Tribunal Federal).
Apesar das críticas feitas por São Paulo e outros estados, em particular Maranhão e Mato Grosso, que defendiam a luta pela implantação de uma carreira que garantisse salários dignos para os próximos anos e possibilidade de ascensão funcional, o plenário optou por trabalhar sobre a proposta da cúpula do Judiciário.
Os 95 representantes da categoria, de 21 estados, discutiram em base a um informe do coordenador-geral da federação nacional (Fenajufe) Roberto Policarpo, que participou da comissão interdisciplinar, de que entre os itens acordados com o Supremo e os diretores-gerais dos outros tribunais superiores estão incluídos a manutenção do cargo de auxiliar judiciário, paridade entre ativos e aposentados, extensão do adicional de qualificação aos aposentados e a criação da gratificação dos agentes de segurança, cujo percentual ainda não teria sido definido.
Fica prevista a manutenção de 15 padrões de carreira, diferentemente do anteprojeto que saiu da comissão, que estabelecia 20 níveis, sendo que os últimos cinco eram destinados apenas aos servidores da ativa. Com esta correção, tanto os ativos e quanto os aposentados terão o mesmo enquadramento, equivalente aos últimos 15 padrões da proposta anterior. A nova redação estabelece ainda que todos os servidores que tinham os cursos necessários à obtenção do adicional de qualificação, ainda na ativa, levarão o benefício incorporado para a aposentadoria.
Outras alterações incluídas no texto do anteprojeto, que serão levadas ao STF, são: a sugestão de se criar o cargo de oficial de justiça avaliador federal, que deixaria de ser uma das especialidades do cargo de analista judiciário, com exigência do bacharelado em direito; a criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) para os oficiais de justiça e da Gratificação de Atividades de Segurança (GAS), para os agentes de segurança, fixadas em 50% em cima do maior valor do vencimento; a defesa de que 100% das funções comissionadas e dos cargos em comissão sejam ocupadas pelos servidores da carreira do Judiciário Federal e pelo menos 80% ocupados pelos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do próprio órgão.
Ficou estabelecida ainda a proposição de que seja incluído um dispositivo determinando que os critérios para ocupação das FCs sejam estabelecidos em regulamento, pelos tribunais superiores, com a participação paritária de representantes das entidades sindicais; sugestão de incluir no projeto de revisão do PCS a criação do Adicional Judiciário, para os cargos de analista, técnico e auxiliar, cujos valores corresponderiam, respectivamente, à opção sobre as FC’s 05, 04 e 03.
Ficam excluídos de receber o AJ os agentes e inspetores de segurança e os oficiais de justiça, que já estariam contemplados com a GAS e a GAE, respectivamente; incluir na proposta dispositivo que determina que os atos regulamentares necessários à aplicação da lei serão baixados com representação paritária das entidades sindicais, com prazo de 180 dias para a regulamentação; o Adicional de Qualificação deverá ser de 2,5% para os auxiliares com nível médio, 5% para os auxiliares e técnicos com curso de nível superior, 7,5% para os servidores com especialização, 10% para os servidores com mestrado e de 12,5% para aqueles com título de doutorado, extensivo aos aposentados; a garantia de proteção ao mandato classista; e a defesa da jornada de seis horas, ressalvadas as excepcionalidades previstas em lei, que são os cargos em comissão e funções comissionadas.
A luta por um plano de carreira para os servidores do Judiciário Federal é parte da história desta categoria. Nas campanhas pelo Plano de Cargos e Salários e na sua posterior revisão, o tema esteve presente. Se não foi possível conquistar o plano de carreira, conseguimos incluir no PCS aspectos importantes que combatem as distorções e injustiças nas nossas relações de trabalho
Uma das principais distorções – reduzida de certa forma com o PCS – é o modo como são tratadas as funções comissionadas. Além da ausência de qualquer parâmetro objetivo e profissional para serem concedidas, a excessiva valorização das FCs frente ao salário-base acaba agredindo o instituto do concurso público. Afinal, disputamos concursos para cargos e salários efetivos.
Lamentavelmente, o setor majoritário da direção da Fenajufe parece não ver prioridade na luta pelo plano de carreira e pela valorização do cargo efetivo, do salário-base e da criação de critérios que combatam os desvios de função, o apadrinhamento, a falta de perspectiva profissional.
Pode-se, contudo, concluir que, por mais que possam estar na contramão da história de luta da categoria, estes dirigentes sindicais têm o direito de defender estas ou outras propostas.
O que não podem fazer é conduzir negociações de forma nada transparente, restringir os debates na categoria e, inadmissível, cassar o direito de voz dos que discordam e querem defender propostas alternativas. E foi isto o que ocorreu no seminário do PCS em Brasília.
Pela primeira vez na história da Fenajufe, um setor minoritário teve a palavra cerceada em um encontro da categoria. Sob o argumento formal, referendado formalmente também pela maioria do plenário, de que o seminário se pautaria pela apresentação de emendas ao projeto do STF, os servidores de São Paulo, entre outros, não tiveram o direito sequer de defender suas propostas – nascidas de debates na base e assembléias.
É página que mancha a história da federação. Mas, temos certeza, a categoria saberá responder e superar, nas muitas lutas que teremos pela frente, os que se outorgam o direito de representá-la sem ouvi-la.