SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 209 - 15/04/2005 - Página 7

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO


Ação do Sindiquinze é extinta e
TRT-15 suspende desconto de dias

Não há garantia de que decisão é definitiva;
ação havia levado ao desconto dos dias parados

Ronald, diretor do Sintrajud, durante o 4º Congresso: defesa do direito de greve e luta contra o desconto dos dias parados

A decisão de descontar dos servidores do TRT-15 os dias parados na greve contra a ‘reforma’ da Previdência, em 2003, foi suspensa pelo presidente do tribunal, Laurival Ribeiro da Silva Filho.
A decisão do desconto era baseada em ação impetrada pelos dirigentes do Sindiquinze sem consulta à categoria, logo após a greve, que pedia a compensação das horas paradas. A Justiça Federal determinou prazo de quatro meses para que os servidores compensassem as horas. Passado o prazo, a presidência do TRT-15 notificou os funcionários do desconto.
A ação foi muito questionada, pois os servidores não foram consultados. Isto motivou o juiz federal Heraldo Garcia Vitta a julgar extinta a ação do Sindiquinze, em 31 de março. A decisão cita a Constituição Federal de 1988, que diz que “as entidades associativas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Concluindo que se revelou a ilegitimidade da ação “porquanto inexistente qualquer autorização da categoria representada, decorrente de regular assembléia”.
O servidor Ronald Fumagali, diretor do Sintrajud (que luta para suspender o desconto), comemorou a decisão. “A prova cabal do nosso acerto está no fato de que ocorrendo a extinção do processo, fato que muito se deve a nossa atuação, o tribunal imediatamente suspendeu os descontos que se dariam já esse mês. Por último é interessante salientar que o processo foi extinto por falta de representatividade do Sindiquinze, que insiste em fazer o que lhe dá na cabeça sem consultar a categoria. Nesse caso a assembléia é necessária”, disse.
O setor de Preparação de Folha de Pagamento do TRT informou que o presidente do tribunal mandou suspender o desconto, mas que não é uma decisão definitiva.


JF acolhe embargo do Sintrajud em ação da FC cheia

O departamento Jurídico do Sintrajud obteve informação de que a juíza Elizabeth Leão acolheu recurso do sindicato (embargos declaratórios) na ação que reivindica o pagamento do valor integral da função comissionada cumulativamente ao valor do vencimento básico e das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI). Os efeitos financeiros foram concedidos desde 11 de novembro de 1997.
O departamento Jurídico alerta que a decisão é de primeira instância e, portanto, cabe recurso. Os advogados estudam ainda a possibilidade de pedir extensão da decisão administrativamente para todos os servidores do Judiciário Federal no Estado.
A ação foi distribuída em 23 de fevereiro de 2000 e tramita sob o número 2000.61.00.005618-3 na 12ª Vara Federal de São Paulo. Naquele ano, o Sintrajud entrou com o processo por entender que, com a extinção dos quintos pela lei 9.527, também foi extinta a impossibilidade de cumulação dessas verbas.
Em 19 de novembro de 2004, a ação foi julgada procedente. Mas os advogados do sindicato entenderam que não havia sido apreciada a acumulação das verbas com o salário do cargo efetivo, daí a entrada com o recurso.
A decisão dos embargos declaratórios ainda não foi publicada, mas os advogados do Sintrajud já estão cobrando os cálculos referente aos valores devidos aos servidores beneficiados.
Todos os sindicalizados à época da distribuição da ação e que ocuparam funções comissionadas de novembro de 1997 para cá têm direito ao pagamento retroativo.
Como a ação beneficia apenas os associados, os advogados do sindicato orientam a quem obtive o direito e se desfiliou posteriormente que volte a se filiar para que não haja risco de não receber os valores.
Para os servidores que se associaram ao Sintrajud depois de 23 de fevereiro de 2000 o Jurídico pode entrar com novas ações plúrimas. Informações, ligar (11) 222-5833.


Comissão quer ampliar TRF sem investir em servidor

A ampliação dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) deve melhorar a prestação jurisdicional e a qualidade dos serviços sem investir no servidor público. É o que se conclui da primeira reunião da comissão encarregada de estudar o aumento do número de juízes nos TRFs e a conseqüente ampliação do quadro de pessoal, realizada no dia 4 de abril. Para a comissão, o impacto com gastos de pessoal deve ser o menor possível, para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A comissão é presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, e formada por representantes dos cinco TRFs, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Poder Legislativo. A reunião aconteceu na Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Na reunião, os representantes dos cinco TRFs apresentaram as propostas de reestruturação dos seus respectivos tribunais, com base na estrutura atual. Cada proposta contemplou um número distinto de juízes e um modelo diferenciado de estrutura de pessoal para os gabinetes e para os órgãos julgadores.
O ministro Ari Pargendler pediu aos participantes da reunião que debatessem as propostas apresentadas, de modo a buscarem um modelo comum para as estruturas de pessoal dos gabinetes e das seções e respectivas turmas julgadoras.
De acordo com a portaria que criou a comissão, ela tem até o final de abril para apresentar relatório conclusivo sobre o assunto. No entanto, a intenção do presidente da comissão, ministro Ari Pargendler, é que os trabalhos sejam concluídos o mais rápido possível, a fim de que a proposta final, na forma de um anteprojeto de lei, possa ser submetida ao colegiado do CJF na próxima sessão ordinária, que acontece em 22 de abril.