Abaixo-assinado, apresentação de memorial com o histórico e os argumentos sobre o caso e um advogado tributarista para fazer a sustentação oral da defesa dos servidores. Estas são algumas das iniciativas do sindicato para sensibilizar os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal a não punir os trabalhadores do Judiciário Federal no julgamento da CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira).
O recurso da União contra a sentença que suspendeu a cobrança da CPMF no Judiciário Federal está marcado para ser julgado no dia 11 de maio. A decisão está nas mãos dos desembargadores Nery Junior, Cecília Marcondes, Márcio Moraes e Carlos Muta.
A diretoria executiva do sindicato também propõe a realização de uma vigília no dia do julgamento. A decisão sobre a atividade será tomada nas assembléias setoriais marcadas para a próxima semana (ver quadro na capa desta edição).
Os servidores do Judiciário foram beneficiados pela liminar, e posterior sentença em 22 de novembro de 1999, concedidas pela juíza Giselle de Amaro e França, da 20ª Vara Federal de São Paulo. Isto os isentou do desconto compulsório da CPMF, hoje de 0,38% sobre as movimentações bancárias.
Criada como imposto provisório e depois alçada à categoria de “contribuição” provisória que é sempre prorrogada, a CPMF surgiu em meio a uma briga do então ministro da Saúde do presidente Fernando Henrique, Abid Jatene, pela criação de fonte de receita para a assistência médica pública.
O destino dos recursos arrecadados pelo novo tributo, porém, nunca foi de fato a saúde. Quando o Sintrajud entrou com o mandado de segurança contra a cobrança, centenas de sindicatos faziam o mesmo. A ação do Sintrajud foi uma das mais bem sucedidas no país.
A ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança é até hoje motivo de controvérsia e debate jurídico. Há, no entanto, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considera a CPMF constitucional.
A movimentação que o sindicato faz há vários anos e que agora vai ser intensificada tem por objetivo impedir que servidores que usufruíram do legítimo direito de questionar a criação de mais um imposto acabem sendo punidos. No apelo que o sindicato faz à 3ª Turma, pede-se a confirmação da decisão da juíza Giselle de Amaro e França. Mas, em caso de revisão da sentença, há ainda a reivindicação de que não sejam aplicados juros e a correção pela taxa Selic. O sindicato possui estudo que sustenta a tese de que o uso da taxa Selic como índice de correção monetária para pagamento de tributos é inconstitucional.
A ação reivindicando a isenção da CPMF para os servidores do Judiciário Federal em São Paulo teve início em 1999. A decisão de questionar o tributo foi tomada em uma assembléia da categoria, e acompanhou vários sindicatos, associações de juízes e a Ordem dos Advogados do Brasil. Naquele período houve uma enxurrada de medidas judiciais e liminares contra o "imposto do cheque".
Em novembro de 2000 o Sintrajud obteve sentença de primeira instância favorável aos servidores, que depois se tornou a única do país.
Em 2003, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se a favor da transformação da CPMF em tributo permanente e as liminares começaram a cair. O Sintrajud acompanhou todo o processo, mas em nenhum momento foi firmada jurisprudência negativa aos beneficiados por sentenças judiciais.
Preocupado com a possibilidade de uma decisão final que determinasse o pagamento dos valores não descontados, o sindicato buscou junto ao governo federal e à Receita formas de evitar perdas. Todos os órgãos procurados orientavam o aguardo da tramitação da ação. Mas, quando o governo abriu o programa de parcelamento de dívidas com a União (Paes), o jurídico do sindicato entendeu que havia uma brecha para que os servidores que quisessem renunciar à ação e recolher a CPMF do período o fizessem. Em nova assembléia, a categoria decidiu manter a ação e informar sobre a possibilidade do Paes, ao qual aderiram cerca de 2.500 servidores.
Caso a ação seja julgada negativamente, caberá novo recurso. Por isso, a diretoria do Sintrajud convida toda a categoria a participar das assembléias da campanha salarial, que também vão discutir a ação da CPMF e os próximos passos a serem tomados.
Há um clamor nacional contra o que seria um excesso de tributos cobrados no país. Movimento que ganha corpo diante do destino dado por nossos governantes ao que é arrecadado: boa parte vai para o bolso de banqueiros transnacionais, verdadeiros agiotas que sugam as riquezas da nação.
É neste contexto que servidores do Judiciário Federal de São Paulo correm o risco de serem duplamente injustiçados: obrigados a pagar um imposto disfarçado de contribuição com cunho social e ainda acrescido de juros e taxa selic.
A CPMF é uma fraude e o destino dado ao que é arrecadado é imoral. Criada para gerar investimentos maciços na saúde pública, transformou-se em mas uma fonte de dinheiro para fazer superávit primário e pagar juros das dívidas públicas.
Jamais utilizado para quitar a enorme dívida social que o Estado tem com a saúde da população, pagou a dívida externa e interna, que nem por isto diminuíram. Hoje, nove anos após a regulamentação da CPMF, a dívida do setor público caminha a passos largos para romper a escandalosa marca do 1 trilhão de reais.
É óbvio que os desembargadores precisam e devem ter liberdade para julgar de acordo com suas consciências. Mas é importante que observem as conseqüências que uma ou outra decisão pode ter. Nos condenar a pagar retroativamente este imposto significa dizer que os servidores foram punidos por recorrer à Justiça. E teriam que sacrificar parte de seus salários para pagar um tributo que será torrado no pagamento de juros a banqueiros. É o apelo que fazemos aos desembargadores, que têm nas mãos o poder de impedir que tal injustiça seja cometida contra os trabalhadores do Judiciário Federal.