SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 212 - 16/05/2005 - Página 7

JULGAMENTO DA CPMF


Sindicato vai à Receita defender CPMF parcelada sem multa e taxa selic

Desembargadores da 3ª Turma decepcionam servidores e reformam
decisão da juíza Gisele de Amaro e França
* Banco tem que respeitar prazo e não poderá debitar dívida se for desautorizado

Entrada do TRF-3, com faixa do sindicato, no dia 11

Por Hélcio Duarte Filho

O sindicato defenderá junto ao superintendente da Receita Federal de São Paulo que a cobrança relativa à CPMF, dos servidores que optaram por permanecer na ação, seja parcelada sem juros e multa. A possibilidade já havia sido levada pelo Sintrajud à Receita, que alegou não poder tratar do assunto enquanto a sentença que isentava os servidores da cobrança estivesse em vigor.
Na quarta-feira 11, os desembargadores Cecília Marcondes (relatora), Carlos Muta e Nery Júnior seguiram o Supremo Tribunal Federal e reformaram a sentença da juíza Giselle de Amaro e França, da 20ª Vara Federal. Servidores acompanharam o julgamento no plenário da 3ª turma.
A sentença isentava os associados ao Sintrajud da cobrança da CPMF, que incide sobre as movimentações financeiras, desde 1999. Em 2003, parte dos beneficiados optou por aderir a um programa de parcelamento do débito com a Receita, após serem informados da possibilidade pelo sindicato. Assembléia da categoria decidiu manter a ação para os que preferiram seguir o litígio.
No julgamento, a defesa dos servidores teve sustentação oral do advogado José Luís Wagner, contratado pelo Sintrajud. Com argumentos bem articulados, o que foi reconhecido pelos desembargadores, o advogado lembrou que a “base da incidência do tributo é de natureza alimentar” e citou trecho de um voto do ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão”.
O advogado defendeu que a cobrança não atinja o período no qual os servidores estiveram protegidos por decisão judicial ou que não se aplicasse multa e taxa selic. O apelo, no entanto, não foi atendido. Apenas a representante do Ministério Público se posicionou favoravelmente aos servidores.

Metalúrgicos viveram situação similar
O pedido que será reiterado na Receita Federal tem precedente de outras categorias. Como os metalúrgicos do ABC, que em situação parecida, também ligada à CPMF, negociaram e tiveram isenção de multa. O sindicato já tem pronta medida judicial pela exclusão da taxa selic e da multa. Há jurisprudência favorável a esta tese.
Assembléia específica será convocada para tratar da CPMF.


Informações que o servidor deve saber

O sindicato está buscando os caminhos jurídicos, administrativos e políticos para resolver a questão da CPMF da melhor forma para os servidores beneficiados com a isenção nestes 6 anos.
A lei diz que o banco só pode debitar a dívida 30 dias após a publicação da decisão, prevista para início de junho. Se o servidor notificar o banco que não autoriza qualquer débito relativo a cobranças retroativas da CPMF em sua conta, o banco fica impedido de fazê-lo, sob risco de incorrer em quebra ilegal de sigilo bancário. Neste caso, o nome do servidor pode ser incluído na dívida ativa da União, cadastro de consulta obrigatória para bancos e órgãos públicos, mas não vai para o SPC ou Serasa.
A dívida, então, teria que ser executada judicialmente pela Fazenda. Mas a lei 11.033, de 21/dez de 2004, estabelece que dívidas iguais ou inferiores a R$ 10 mil não são executadas, sendo arquivadas.
Já há previsão da Receita Federal de parcelamento de dívidas com a Fazenda. O sindicato vai negociar condições melhores, como a isenção da taxa selic. Todos os procedimentos serão informados com antecedência à categoria.


NOSSA OPINIÃO


Não houve justiça

A 3ª Turma do TRF-3 pode no aspecto técnico até ter desempenhado o seu papel no julgamento da CPMF, mas de forma alguma fez o que é o objetivo ímpar do Judiciário: fazer a justiça prevalecer. A decisão dos desembargadores Cecília Marcondes, Carlos Muta e Nery Junior ignora aspectos que vão além das questões técnicas de uma lei .
Durante seis anos, trabalhadores do Judiciário Federal em São Paulo estiveram protegidos por uma liminar e depois uma sentença que salvaguardava os seus salários da fúria de mais um imposto criado pela União que atingia especialmente o assalariado (as bolsas de valores e as exportações estão isentas da CPMF, ao mesmo tempo em que o custo extra gerado na produção é inteiramente repassado ao consumidor na hora em que ele vai ao mercado fazer compras).
Agora, seis anos depois, esta mesma Justiça penaliza o servidor ao determinar a cobrança retroativa, com multa e os juros abusivos da taxa selic. Por que foram precisos seis anos para se chegar a esta decisão?
E o que é pior, sabemos qual será o destino destes recursos, que deveriam ir para a saúde mas jamais foram: fazer caixa para o governo Lula pagar juros das dívidas públicas aos banqueiros. Os bancos nacionais, aliás, neste primeiro trimestre de 2005 já aumentaram seus lucros em mais de 40%.
Decisões como esta reforçam a idéia de que temos um sistema judicial que aplica a lei, em sua forma mais dura, contra os trabalhadores, mas é muito flexível quando trata de interesses da elite que detém o poder econômico neste país.
O fato do senador Jucá Romero, que deve R$ 18 milhões a um banco estatal para o qual apresentou sete fazendas fantasmas como garantia, continuar ministro da Previdência é triste exemplo do sistema judicial no Brasil.


Entidades pedem segurança para Fórum Trabalhista

O diretor do Sintrajud Luis Falcão participou da reunião

Carta entregue ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo pediu um plano de ação que dê segurança a usuários e trabalhadores do Fórum Trabalhista Rui Barbosa, na Barra Funda. O pedido foi motivado após casos recentes como o de uma juíza que recebeu ameaça de morte e furtos de objetos pessoais como bolsas, carteiras e celulares.
O oficial de justiça Luis Falcão, diretor do Sintrajud, participou da reunião. O documento convida o secretário a discutir o tema com entidades sindicais e associações.