SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 214 - 06/06/2005 - Página 7

TRT e TRF descumprem decisão da FC cheia

O diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Adilson Rodrigues conversou com secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, Ney Natal de Andrade Coelho, sobre o atraso no cumprimento da decisão judicial que garantiu aos servidores do Judiciário Federal a incorporação e o pagamento de atrasados da FC cheia.
A informação do secretário é que ainda não foi confirmado o repasse de orçamento para pagar a folha suplementar que seria quitada no mês de maio. A folha extra já foi rodada tanto na Justiça Federal como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Ney Natal teria feito despacho para que a diretoria de orçamento informasse a disponibilidade de verbas para embasar o pedido de liberação a ser feito à presidência do órgão, verificando eventual comprometimento da folha normal do mês. Mas até agora não houve retorno.
O secretário-geral afirmou ainda que, se houvesse comprometimento da folha normal, despacharia à presidência do CJF para aguardar repasse de verba suplementar já solicitada ao governo. "Caso isso se confirme, será configurado um explícito descumprimento de decisão judicial, o que seria um péssimo exemplo partindo do Judiciário Federal", questiona Adilson. Nessa hipótese, o sindicato tomará as medidas cabíveis junto ao processo para garantir que a decisão seja cumprida.
O sindicato já pediu audiência com a nova presidente do TRF-3, desembargadora Diva Malerbi, e fará pedido ao presidente do CJF, Edson Vidigal, para discutir o tema.
A administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informou que os cálculos estão prontos, mas ainda não foi feito o repasse para garantir o pagamento. Também será contactada a presidência do TRT-2 e do Tribunal Superior do Trabalho.
Têm direito ao passivo e à incorporação dos valores os servidores sindicalizados à época da distribuição da ação e que ocuparam funções comissionadas de novembro de 1997.


LUTA POR JUSTIÇA


Quem quiser ainda pode recorrer do pagamento da CPMF

Prazos estipulados pela Receita Federal para cobrança dos valores
devido só começa a contar após publicação do acórdão
* Sindicato vai convocar assembléia sobre tema

Servidores e advogados do sindicato que acompanharam
o julgamento da CPMF, no TRF

Por Luciana Araujo

No último dia 23 de maio, as advogadas do Sintrajud Eliana Ferreira e Eliana Villela foram recebidas pelo assessor da Superintendência da Receita Federal no Estado, Luiz Roberto Medeiros, para tratar dos próximos passos relativos à ação da CPMF. A direção do sindicato, no entanto, segue buscando uma negociação direta com o superintendente do órgão, com o objetivo de garantir melhores condições para o pagamento dos valores não recolhidos desde 1999 por força de decisão judicial.
Além disso, o sindicato convocará para os próximos dias assembléia geral extraordinária para discutir a possibilidade de impetrar ação judicial pedindo liminar para evitar cobrança imediata e em parcela única dos valores retroativos.
A ação pode ser proposta nesse caso tendo em vista que o salário é considerado verba de natureza alimentar e seu comprometimento fere direitos básicos dos servidores. No processo, serão pedidos:
1) que não sejam aplicadas a taxa Selic e a multa moratória sobre o montante acumulado enquanto vigorou a sentença de primeira instância;
2) que os bancos sejam impedidos de realizar em parcela única o desconto dos valores totais na conta dos associados após o 30º dia da publicação do acórdão; e 3) e que os associados que não se disponham a efetuar o pagamento em cota única ou por meio de parcelamento não sejam inclusos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), de consulta obrigatória para órgãos e bancos públicos.
A assembléia também vai decidir se o sindicato deverá propor a ação em nome de todos os associados ou representando apenas os servidores que autorizarem por escrito a inclusão de seu nome no processo.
Também está sendo analisada pelo departamento Jurídico do sindicato a possibilidade de impetrar embargos declaratórios à decisão da 3ª turma do Tribunal Regional Federal que revogou a decisão de primeira instância, questionando a incidência de juros e multa.


Próximos passos com relação à CPMF

Após 30º dia depois da publicação do acórdão, os bancos ficam autorizados pelo artigo 24 da instrução normativa 450/2004 a debitar o valor atualizado diretamente na conta corrente do servidor, a menos que haja desautorização explícita por parte do mesmo. A legalidade da medida é questionada, tendo em vista que o meio legal para eventual cobrança de débito tributário é a execução fiscal. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 63 da lei nº 9.430/96 estabelece que a interposição de ação judicial com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.

Se o servidor decidir pagar os valores não recolhidos, tem até 30 dias após a publicação do acórdão para procurar a Receita Federal e quitar a dívida em cota única ou parcelar o montante em até 60 meses. No caso do parcelamento será aplicada a taxa Selic e as prestações deverão ter o valor mínimo de R$ 50,00. Não será cobrada a multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 20%.

Os servidores que não quiserem efetuar o pagamento nas condições expostas acima deverão entrar em contato com Depto. Jurídico, solicitar o modelo de carta e protocolar o documento na agência bancária onde mantém conta corrente. Há também modelos próprios da desautorização nos bancos. Nesse caso, o banco fica proibido de efetuar o desconto dos valores não recolhidos à época própria. A instituição pode informar à Receita os valores devidos. Entretanto, essa via está sendo questionada pelo sindicato por ferir o sigilo bancário do servidor.

Se decidir não pagar em até 30 dias, o nome do servidor pode ser incluído na dívida ativa da União, cadastro de consulta obrigatória para bancos e órgãos públicos, mas não vai para o SPC ou Serasa. A dívida, então, teria que ser executada na sua totalidade pela Fazenda. Primeiramente, a Receita procederá à cobrança administrativa da dívida, enviando correspondência ao servidor.

Em não havendo quitação a dívida poderá ser executada judicialmente. Mas o art. 20 da lei 11.033, de 21/dez /2004, estabelece que dívidas iguais ou inferiores a R$ 10 mil não são executadas por via judicial. Dívidas até mil reais não são inscritas na dívida ativa, sendo extintas (parágrafo 2º do art. 20 da Lei 11.033/04).

A Receita Federal pode, ainda, compensar a dívida utilizando verbas devidas ao servidor, como a restituição do imposto de renda. A compensação pode ser autorizada pelo servidor, se ele desejar pagar, ou feita de ofício. A previsão deste expediente está disposta no artigo 73 da lei 9.430/96.