O diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe) Adilson Rodrigues conversou com secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, Ney Natal de Andrade Coelho, sobre o atraso no cumprimento da decisão judicial que garantiu aos servidores do Judiciário Federal a incorporação e o pagamento de atrasados da FC cheia.
A informação do secretário é que ainda não foi confirmado o repasse de orçamento para pagar a folha suplementar que seria quitada no mês de maio. A folha extra já foi rodada tanto na Justiça Federal como no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Ney Natal teria feito despacho para que a diretoria de orçamento informasse a disponibilidade de verbas para embasar o pedido de liberação a ser feito à presidência do órgão, verificando eventual comprometimento da folha normal do mês. Mas até agora não houve retorno.
O secretário-geral afirmou ainda que, se houvesse comprometimento da folha normal, despacharia à presidência do CJF para aguardar repasse de verba suplementar já solicitada ao governo. "Caso isso se confirme, será configurado um explícito descumprimento de decisão judicial, o que seria um péssimo exemplo partindo do Judiciário Federal", questiona Adilson. Nessa hipótese, o sindicato tomará as medidas cabíveis junto ao processo para garantir que a decisão seja cumprida.
O sindicato já pediu audiência com a nova presidente do TRF-3, desembargadora Diva Malerbi, e fará pedido ao presidente do CJF, Edson Vidigal, para discutir o tema.
A administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informou que os cálculos estão prontos, mas ainda não foi feito o repasse para garantir o pagamento. Também será contactada a presidência do TRT-2 e do Tribunal Superior do Trabalho.
Têm direito ao passivo e à incorporação dos valores os servidores sindicalizados à época da distribuição da ação e que ocuparam funções comissionadas de novembro de 1997.
No último dia 23 de maio, as advogadas do Sintrajud Eliana Ferreira e Eliana Villela foram recebidas pelo assessor da Superintendência da Receita Federal no Estado, Luiz Roberto Medeiros, para tratar dos próximos passos relativos à ação da CPMF. A direção do sindicato, no entanto, segue buscando uma negociação direta com o superintendente do órgão, com o objetivo de garantir melhores condições para o pagamento dos valores não recolhidos desde 1999 por força de decisão judicial.
Além disso, o sindicato convocará para os próximos dias assembléia geral extraordinária para discutir a possibilidade de impetrar ação judicial pedindo liminar para evitar cobrança imediata e em parcela única dos valores retroativos.
A ação pode ser proposta nesse caso tendo em vista que o salário é considerado verba de natureza alimentar e seu comprometimento fere direitos básicos dos servidores. No processo, serão pedidos:
1) que não sejam aplicadas a taxa Selic e a multa moratória sobre o montante acumulado enquanto vigorou a sentença de primeira instância;
2) que os bancos sejam impedidos de realizar em parcela única o desconto dos valores totais na conta dos associados após o 30º dia da publicação do acórdão; e 3) e que os associados que não se disponham a efetuar o pagamento em cota única ou por meio de parcelamento não sejam inclusos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), de consulta obrigatória para órgãos e bancos públicos.
A assembléia também vai decidir se o sindicato deverá propor a ação em nome de todos os associados ou representando apenas os servidores que autorizarem por escrito a inclusão de seu nome no processo.
Também está sendo analisada pelo departamento Jurídico do sindicato a possibilidade de impetrar embargos declaratórios à decisão da 3ª turma do Tribunal Regional Federal que revogou a decisão de primeira instância, questionando a incidência de juros e multa.
Após 30º dia depois da publicação do acórdão, os bancos ficam autorizados pelo artigo 24 da instrução normativa 450/2004 a debitar o valor atualizado diretamente na conta corrente do servidor, a menos que haja desautorização explícita por parte do mesmo. A legalidade da medida é questionada, tendo em vista que o meio legal para eventual cobrança de débito tributário é a execução fiscal. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 63 da lei nº 9.430/96 estabelece que a interposição de ação judicial com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Se o servidor decidir pagar os valores não recolhidos, tem até 30 dias após a publicação do acórdão para procurar a Receita Federal e quitar a dívida em cota única ou parcelar o montante em até 60 meses. No caso do parcelamento será aplicada a taxa Selic e as prestações deverão ter o valor mínimo de R$ 50,00. Não será cobrada a multa moratória de 0,33% ao dia, até o limite de 20%.
Os servidores que não quiserem efetuar o pagamento nas condições expostas acima deverão entrar em contato com Depto. Jurídico, solicitar o modelo de carta e protocolar o documento na agência bancária onde mantém conta corrente. Há também modelos próprios da desautorização nos bancos. Nesse caso, o banco fica proibido de efetuar o desconto dos valores não recolhidos à época própria. A instituição pode informar à Receita os valores devidos. Entretanto, essa via está sendo questionada pelo sindicato por ferir o sigilo bancário do servidor.
Se decidir não pagar em até 30 dias, o nome do servidor pode ser incluído na dívida ativa da União, cadastro de consulta obrigatória para bancos e órgãos públicos, mas não vai para o SPC ou Serasa. A dívida, então, teria que ser executada na sua totalidade pela Fazenda. Primeiramente, a Receita procederá à cobrança administrativa da dívida, enviando correspondência ao servidor.
Em não havendo quitação a dívida poderá ser executada judicialmente. Mas o art. 20 da lei 11.033, de 21/dez /2004, estabelece que dívidas iguais ou inferiores a R$ 10 mil não são executadas por via judicial. Dívidas até mil reais não são inscritas na dívida ativa, sendo extintas (parágrafo 2º do art. 20 da Lei 11.033/04).
A Receita Federal pode, ainda, compensar a dívida utilizando verbas devidas ao servidor, como a restituição do imposto de renda. A compensação pode ser autorizada pelo servidor, se ele desejar pagar, ou feita de ofício. A previsão deste expediente está disposta no artigo 73 da lei 9.430/96.