O departamento Jurídico do Sintrajud entrará com ações na Justiça Federal contra a incidência de multa e da taxa Selic na cobrança retroativa da CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira), relativa à ação que isentou trabalhadores do Judiciário do imposto por seis anos.
Só serão incluídos nas ações servidores sindicalizados que apresentarem autorização por escrito no Sintrajud até o dia 27 de junho (o modelo encontra-se aqui).
O acórdão com a decisão do TRF, que reformou a sentença de Primeira Instância, foi publicado na quarta-feira 15. Há precedentes em decisões judiciais que contestam o uso da taxa Selic para cobrança de impostos.
A decisão sobre as ações foi tomada nas assembléias setoriais realizadas no Tribunal Regional Eleitoral, no TRT-2 e no TRF/JF. A advogada do sindicato Eliana Villela prestou esclarecimentos sobre o caso durante as assembléias.
Os servidores voltaram a questionar a Justiça e a legalidade da CPMF, agora sob a indignação do fato da cobrança atender a um governo repleto de denúncias de corrupção. “O trabalhador recebe taxa Selic e multa, e deputados mensalão”, disse Ana Luiza Gomes, diretora da Fenajufe e do Sintrajud, numa alusão ao escândalo das mesadas que seriam pagas pelo PT a deputados da base aliada do Planalto.
1. Quando foi publicado o acórdão?
Foi publicado no dia 15 de junho de 2005.
2. O banco pode fazer o débito da conta sem consultar o correntista?
Sim. A instrução normativa (IN) nº 450/04, da Secretaria da Receita Federal (SRF), determina que o banco proceda ao reconhecimento do valor devido mediante débito em conta corrente do contribuinte. Portanto, o banco é obrigado a informar ao correntista com antecedência. Todavia, alguns bancos informam com alguns dias de antecedência.
3. O que faço se quiser pagar a dívida junto ao banco? Neste caso vou pagar juros de multa?
Pagará o valor principal acrescido de juros com base na taxa Selic se o débito for efetuado até 30 dias após a publicação do acórdão. Após essa data, também incidirá multa moratória de 20% sobre o valor total.
4. Como faço se quiser parcelar a dívida?
Deverá ir à Receita Federal (av. Prestes Maia, 733/2º ) com os documentos necessários: CPF, RG e extrato bancário de todo o período (julho/1999 até hoje) autenticado ou cópia simples mais o original.
5. Ao notificar o banco o que acontece? Como faço para notificar?
O banco pode descontar depois disso? O banco, após notificado, não poderá debitar o valor devido da conta corrente do servidor. Para notificar o banco é necessário entregar carta, mediante protocolo. Esta carta modelo estará disponível no site após a publicação do acórdão.
6. Como a receita federal vai proceder após a notificação?
A Receita Federal, após ser intimada da decisão, aguardará as informações que os bancos lhe enviarão sobre os valores devidos de cada contribuinte. Após o recebimento dessas informações, a RF deverá lançar de ofício de cada débito e enviar uma notificação aos credores para a quitação dos mesmos, que poderá ser feita à vista ou parceladamente. Sobre o valor devido incidirá juros baseados na taxa Selic e multa moratória.
7. Como faço para saber o valor da minha dívida?
O primeiro passo é solicitar ao banco um extrato de toda a movimentação financeira nos últimos seis anos.
8. A receita está parcelando o débito? Neste caso, serão cobrados multa e juros?
A Receita Federal parcela qualquer débito tributário.O parcelamento do valor devido a título de CPMF poderá ser feito em até 60 meses, com a prestação mínima de R$ 50,00. Há incidência de juros baseados na taxa Selic em todos os casos. Se o parcelamento for requerido no prazo de 30 dias após a publicação do acórdão não há multa. Após esse prazo, haverá multa de 20% sobre o valor devido.
9. O que ocorre se eu não pagar a dívida?
Se a dívida for inferior a R$ 1.000,00 não ocorre nada. A Receita Federal não inscreverá o devedor no Cadin e não o executará. É possível que a RF deixe esse débito prescrever em razão do baixo valor. Todavia, pode ser que a RF faça um lançamento de ofício e notifique o devedor para pagar. O pagamento, nesse caso, também poderá ser parcelado em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
10. Quem aderiu ao Paes também deverá informar ao banco para que este não retenha os valores que deixaram de ser recolhidos à época?
Sim. Isso é muito importante porque o Banco não sabe quem pagou ou deixou de pagar CPMF através de Darf. Portanto, é imprescindível que os servidores que desistiram da ação preencham a carta modelo nº 2 e protocolem no banco onde mantém conta corrente para que este se abstenha de proceder ao débito dos valores na conta do contribuinte já pagos espontaneamente.
11. O que acarreta estar inscrito na dívida ativa?
A inscrição do contribuinte na dívida ativa da União lhe causa algumas restrições junto aos bancos oficiais como, por exemplo, cancelamento ou não concessão de limite de cheque especial, cancelamento ou não renovação do cartão de crédito, não concessão de financiamento imobiliário ou de veículos. Não há inscrição no Serasa nem no SPC.
12. Se resolver pagar somente daqui a um ano, teria como parcelar?
Se resolver pagar daqui a um ano também poderá parcelar o débito. Todavia, não podemos informar o prazo de parcelamento e nem o valor mínimo da parcela, já que isso é critério exclusivo da Receita Federal, que pode alterá-lo quando quiser. Quando o contribuinte faz um pedido de parcelamento permanece no Cadin até que o processo de parcelamento seja deferido, o que pode demorar alguns meses.
13. O sindicato irá entrar com ação para isentar os juros e a multa? Há amparo legal para isso?
O Sintrajud entrará com ação declaratória pelo procedimento ordinário com pedido de antecipação de tutela para afastar totalmente a multa moratória e a incidência de juros com base na Selic, fundamentando a decisão no art. 63, §2º da Lei 9.730, de 27/12/96. Quanto à não incidência da taxa Selic, temos vários julgados dos Tribunais Superiores que afastam sua aplicação para tributos.
14. O que acontece se o sindicato perder a ação?
Após o trânsito em julgado da decisão que eventualmente indefira nosso pedido, os associados deverão pagar a CPMF devida no período que deixou de recolhê-la, isto é, de julho de 1999 a julho de 2005, acrescidas de juros com base na Selic.
15. As pessoas que optarem pelo pagamento da dívida serão prejudicadas pelo recurso que o sindicato irá impetrar?
De forma alguma. O sindicato somente representará os associados que entregarem autorização expressa. Isso significa que quem quiser pagar não participará da ação e a decisão judicial, favorável ou desfavorável, não lhe acarretará qualquer efeito.
16. Como foi a consulta à categoria, qual o prazo que temos?
A consulta foi feita nas assembléias realizadas nos tribunais. Os servidores interessados têm até o dia 27 de junho para entregar autorização indivudual no sindicato.