Em razão das férias do funcionário da subsede de Campinas, até o dia 11 de agosto o atendimento à categoria na cidade ficará restrito às terças e quintas-feiras, das 16 às 20 horas. Nestes horários, o advogado Wilson Gomes realizará plantões. Outras demandas podem ser encaminhadas à sede do sindicato, pelo telefone (11) 222-5833.
O curso de dança de salão no Sintrajud segue com inscrições abertas. Com aulas aos sábados, das 14h30 às 16 horas, o projeto é uma boa oportunidade de lazer e também de novos conhecimentos. Informações pelo telefone (11)222-5833.
Óticas El Shaddai - Oferecem desconto de 10% a vista e 5% em 3 vezes sem entrada. Parcelamento também em quatro ou cinco vezes, ambos com entrada, sem juros. Rua Quintino Bocaiúva, 161 - Cj. 72 - Sé - Tels.: 3104-2447 / 3104-1337. Rua Xavier de Toledo, 60 - Centro - Tel.: 3211-0018 / 3257-3061. E-mail: [email protected]
Nova Visão - Clínica oftalmológica, rua Quintino Bocaiúva, 161/7º - Cj. 71 - Sé - Tels.: (11) 3241-2212 / 3106-6746. Consulta R$ 5,00. E-mail: [email protected]
Curso Solução - Preparatório para concursos, fica na Pça Dom José Gaspar, 106 - Loja 50 - Galeria Metrópole - Centro/SP - Tels.: (11) 3255-9951 / 3255-9670. Desconto de 15% em qualquer curso preparatório e desconto para todas as apostilas. Site: www.solucaocurso.com.br - E-mail: [email protected]
O Congresso Nacional promulgou, no dia 7 de julho, a PEC-77A/03 (a chamada PEC paralela da ‘reforma’ da Previdência), com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2003, quando foi promulgada a reforma de Lula.
Com a PEC, quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 volta a ter direito à paridade com os trabalhadores da ativa quando se aposentar, desde que cumpra os novos requisitos para obtenção da aposentadoria integral: 60 ou 55 de idade e 35 ou 30 anos de contribuição, respectivamente se homem ou mulher, 20 anos de serviço público, 10 na carreira e cinco no cargo.
Quem entrou no serviço público até dezembro de 1998 poderá diminuir um ano na idade mínima para aposentar-se para cada ano de serviço que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição, desde que tenha pelo menos 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) ou 55 anos e 30 de contribuição (mulheres).
O problema que o governo não divulga é que a obtenção dos novos critérios para atingir a paridade segue sendo draconiano. E quem não atingir o mais difícil deles, o redutor da idade mínima, seguirá tendo que se aposentar proporcionalmente com o pedágio de 3,5% a 5% dos proventos.
Por outro lado, a PEC autorizou o reconhecimento do novo teto para os ministros do Supremo Tribunal Federal (hoje em R$ 21.500,00) e excluiu os professores das redes públicas do benefício da aposentadoria especial.
Alguns itens ainda terão que retornar à Câmara dos Deputados, após o recesso parlamentar, por terem sido alterados no Senado. São eles os subtetos dos executivos e legislativos estaduais e na esfera municipal, a isenção de taxação para aposentados e pensionistas e a paridade nas pensões.
Aposentadoria especial - Deficientes físicos do serviço público terão requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, mas apenas após regulamentação de lei complementar. A aposentadoria especial também será assegurada a servidores que exercem atividade de risco ou que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Volta para a Câmara.]
Transição - O servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá se aposentar integralmente e com paridade plena antes da idade mínima exigida na Emenda Constitucional 41, desde que tenha pelo menos 25 anos de serviço público, 15 na carreira, cinco no cargo e comprove tempo de contribuição acima de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem). Para cada ano que o servidor exceder no tempo de contribuição, poderá abater um ano na idade mínima.
Pensões - Será assegurada a paridade das pensões derivadas de proventos de servidores mortos que tenham entrado no serviço público até 16 de dezembro de 1988 e se enquadrem nas novas regras de transição. No caso de servidores que entraram no serviço público e atendam às novas regras de obtenção da aposentadoria especial, a paridade das pensões será regulamentada em nova PEC a ser enviada à Câmara caso o texto que retorna à Casa sobre este tema seja aprovado.
Isenção- O aposentado ou pensionista do serviço público portador de doença reconhecida legalmente como incapacitante ficará isento da taxação de 11% para a Previdência sobre o que receber até o dobro do teto do INSS (hoje R$ 5.336,30). Volta à Câmara.