A votação do projeto de lei que regulamenta a criação administrativa das funções comissionadas nível 2 na Justiça do Trabalho da 15ª Região foi adiada para o dia 2 de agosto.
A previsão da secretaria da mesa diretora do Senado era de que o projeto entrasse na pauta de terça-feira, 19. Mas por conta de um acordo entre as lideranças partidárias só haverá sessões deliberativas a partir de agosto. Neste período, funcionariam apenas as comissões parlamentares de inquérito. Apenas a senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) questionou o acordo. Ela propôs que o Senado funcionasse de segunda a sexta-feira enquanto durarem as CPIs, a fim de não atrapalhar o restante do funcionamento da casa.
As funções comissionadas em questão no projeto (que na Câmara dos Deputados tinha o número 6999/99 e no Senado recebeu o número 0008/2005) foram aprovadas pelos deputados em caráter conclusivo. Ou seja, o projeto passou somente pelas comissões permanentes - de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho e Administração no Serviço Público - sem a necessidade de ser votado no plenário daquela casa. O Senado, no entanto, não manteve o mesmo critério. Apesar do atraso, a discussão se dará em turno único.
Em todas as fases do projeto, que passou quase seis anos na Câmara, a mobilização da categoria - que fez greve em 2002 quando da ameaça de corte das FCs, mandou emails e cartas aos deputados e esteve várias vezes em Brasília - foi fundamental. Assim como o acompanhamento do Sintrajud. Por duas vezes, o projeto esteve sob ameaça de rejeição. Só não o foi porque dirigentes do Sintrajud e servidores mostraram aos deputados, com dados do próprio TRT-15, que a proposta não implicaria em aumento de gastos. Sem a aprovação do projeto, centenas de servidores teriam seus salários reduzidos a quase metade do valor.
O sindicato segue convocando a categoria a manter a campanha de emails aos senadores para garantir a aprovação do projeto.
Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estão sendo descontados pelos dias parados durante a greve contra a reforma da Previdência em 2003. Embora a decisão do desconto tivesse sido suspensa no início de abril pelo presidente do tribunal, juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho, desde de maio é descontado 10% dos salários brutos no contracheque.
O presidente do tribunal havia suspendido o desconto quando a ação em que ele era baseado foi extinta pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta. Isto porque a categoria não foi consultada sobre a ação impetrada pelo Sindiquinze, que pedia a compensação das horas paradas. A ação, inédita em entidades de classe, motivou a Justiça Federal a estabelecer um prazo de quatro meses para a compensação e o desconto para quem não compensasse as horas.
A direção do Sintrajud questiona os aspectos político e legal do desconto e defende o direito de greve dos trabalhadores. A greve foi uma resposta ao ataque do governo à aposentadoria dos servidores públicos. O diretor do Sintrajud e servidor do TRT-15, Ronald Fumagali critica o tribunal. “A administração demonstra querer punir os servidores que não fizeram compensação porque estavam aguardando decisão judicial. Só isso justifica a intransigência demonstrada até agora, visto que nenhuma das propostas feitas pelo sindicato e servidores foi aceita”, afirmou.
O Sintrajud e servidores apresentaram recursos contra o desconto, sendo que um deles pedia que fossem consideradas as horas extras trabalhadas, até o dia da publicação da portaria que determinou o desconto, para a compensação, já que o TRT-15 não paga horas extras e não permite que elas sejam compensadas. Outro pedido argumentava que o trabalho já estava em dia. O desconto veio antes dos recursos serem analisados.
Ronald lembra que enquanto os funcionários são descontados, o tribunal atrasa o pagamento de passivos devidos à categoria: 11,98%, anuênios, incorporação dos quintos, isenção da contribuição previdenciária sobre as FCs relativas ao saldo retroativo da URV, entre outros. “A Administração impôs o desconto no salário mesmo com o tribunal tendo enormes passivos a quitar e sem considerar muitos servidores que fizeram horas extraordinárias após o prazo determinado pela famigerada ação do Sindiquinze, que, não podemos esquecer, foi extinta sem julgamento do mérito”, disse.