SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 218 - 25/07/2005 - Página 8

FC CHEIA


Tribunais ‘usam’ orçamento para não cumprir decisão judicial

Presidente do Conselho da Justiça Federal teria
dito que não há recursos e que vai pedir suplementação
* Sindicato vai cobrar remanejamento de sobras orçamentárias

Ato em frente à JF, na av. Paulista: pelo atendimento das reivindicações dos servidores

Pela quinta vez, a secretaria-geral do Conselho da Justiça Federal negou, no dia 21, cópia dos documentos relativos ao descumprimento da decisão judicial que mandou, em abril deste ano, pagar a FC cheia cumulativamente aos vencimentos básicos e às VPNIs (vantagens pessoais nominalmente identificadas). A decisão, que beneficia os servidores, foi concedida pela juíza Elisabeth Leão, da 12ª Vara Federal, no processo nº 2000.61. 00.005618-3
A direção do Sintrajud tem cobrado o pagamento, mas só recebe respostas evasivas e diferentes versões a cada contato. A última informação, dada por telefone ao departamento Jurídico do sindicato pelo secretário-geral do CJF, Ney Natal, é de que ainda não foi solicitada a suplementação orçamentária que seria necessária para quitar a dívida. Segundo Ney Natal, o pedido só será feito a partir de 15 de agosto, quando se abre o prazo regulamentar para os pedidos de complemento do orçamento dos tribunais
“Essa postura não tem amparo legal. E o sindicato vai pedir, no processo, o imediato cumprimento da determinação judicial, utilizando-se qualquer sobra orçamentária que exista. Estamos fazendo contatos diuturnos com as administrações e vamos levar isso a juízo. Decisão judicial se coloca como ordem imediata”, alerta Adilson Rodrigues Santos, diretor do Sintrajud e da Fenajufe
Anteriormente, o CJF havia repassado à diretoria do Sintrajud cópia de ofício enviado ao órgão pela Secretaria de Orçamento e Finanças da União, negando o pedido de crédito suplementar geral solicitado em abril.
O secretário-geral do Conselho disse ao diretor do sindicato, no dia 12 deste mês, que o presidente do órgão e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, teria informado ao TRF-3 não haver orçamento para pagar o passivo e determinado pedido de crédito suplementar. Segundo Natal, o ministro Vidigal já teria conversado inclusive com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre assunto. Após esta conversa, Ney Natal ficou de repassar cópia do despacho de Vidigal, que o sindicato quer aditar ao processo para comprovar o descumprimento da sentença.


TRT-2 também diz não ter verba

O TRT da 2ª Região informa que o impacto do pagamento da FC cheia seria de R$ 1.961.860,20. Segundo a administração, “tal aumento não tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, uma vez que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas nos programas de trabalho supramencionados - gastos com folhas de pagamento mensais, 13º salário, abono de férias - já restam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício”.
Entretanto, estudo feito pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura, mostra que pode haver sobra orçamentária em várias rubricas. Nesse caso, a administração do TRT-2 pode, no mínimo, solicitar ao Congresso remanejamento de verbas. O que sequer seria necessário, pois tendo em vista tratar-se de decisão judicial, a liberação de verba suplementar teria que ser assegurada de imediato pela União, sob o risco de crime por descumprir decisão judicial.
O TRT-2 diz que encaminhará ao Tribunal Superior do Trabalho pedido suplementação, também só em agosto, quando já poderia ter feito, já que a decisão é de abril.


Sindicato recorre contra decisão que mantém multa e taxa Selic na CPMF

Quem está na ação deve enviar original da procuração ao sindicato

O juiz Otávio Henrique Martins Port (substituto da 13ª Vara Federal) negou a suspensão da multa e da taxa Selic no pagamento da CPMF não recolhida entre julho de 1999 e junho de 2005. Na decisão, Otávio Henrique autoriza apenas o parcelamento, como a Receita Federal já permite (com acréscimo da taxa Selic e multa, o que praticamente dobra o valor devido).
A decisão é vista pela direção do sindicato como uma punição aos servidores, que não recolheram a CPMF neste período protegidos por uma sentença de mérito e, agora, são obrigados a pagar multa, como se fossem sonegadores.
O Sintrajud vai recorrer da decisão, e o departamento Jurídico sugere aos servidores que autorizaram a inclusão de seus nomes no processo que aguardem a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para fazer o parcelamento dos valores não recolhidos não há prazo estabelecido na Receita Federal. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses, com prestação mínima de 50 reais. Em qualquer dos casos, a multa não aumentará, pois já está no limite máximo de 20% sobre o valor principal. O que continua sendo aplicado sobre o período devido é a correção pela Selic.
Caso seja atendido o recurso do sindicato, “os sindicalizados poderão pagar apenas o valor principal enquanto aguardam o trânsito em julgado da ação”, informa a advogada tributarista Eliana Villela.
Os associados que autorizaram o sindicato a entrar com a ação por fax ou email devem ainda enviar a via original da autorização para o sindicato até o dia 1º de agosto, por exigência do juiz.. Mais informações, pelo telefone (11) 222-5833.


Selic pode ser questionada judicialmente

Os servidores que já pagaram os valores não recolhidos da CPMF acrescidos de juros, mas desejarem discutir a legalidade da aplicação da taxa Selic poderão entrar com nova ação. O departamento Jurídico do Sintrajud vai propor “nova ação visando obter a declaração de ilegalidade do uso da referida taxa e condenar a União a devolver os valores pagos a título de juros, devidamente acrescidos de correção monetária”, explica a advogada Eliana Villela.
A ação será plúrima ou individual e quem tiver interesse deve enviar ao Sintrajud cópia autenticada do RG, CPF e das guias Darf que comprovam o recolhimento da CPMF, além da procuração cujo modelo está a disposição aqui.