A versão final do projeto de lei de revisão do PCS aprovada na 12ª plenária nacional da Fenajufe, realizada em Vitória, já foi protocolada no Supremo Tribunal Federal. Como fruto da pressão feita por estados que defenderam desde o início deste debate a luta pela implantação de um plano de carreiras, o texto que saiu da plenária nacional avançou em vários aspectos, como: a manutenção do cargo de auxiliar judiciário; o fim da exclusão dos aposentados de parte das referências da tabela; a inclusão parcial de reivindicações dos oficiais de justiça e dos agentes de segurança; e a redução da disparidade que havia na proposta inicial do Supremo Tribunal Federal entre o aumento do salário-base e das FCs.
Na tabela salarial, está o principal avanço imposto pelo debate e a pressão da categoria. A proposta de reajuste salarial passou dos 30%, em média, inicialmente apresentados pelo STF, para 64%, em média.
Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) estiveram reunidos no último dia 3 com o presidente do STF, ministro Nelson Jobim para reivindicar o envio da proposta ao Congresso Nacional. Jobim informou que já repassou a proposta aos demais ministros do Supremo e s comprometeu a enviar o texto final ao Congresso até 30 de agosto.
No entanto, não há chance deste projeto ser aprovado ou de melhorá-lo sem a mobilização da categoria. Não dá para esquecer que Jobim também havia prometido enviar o texto ao parlamento logo que fosse aprovado o novo subteto dos juízes, o que não foi feito.
Esse quadro só será revertido, na avaliação da diretoria do Sintrajud, se os trabalhadores lutarem para isso. E a luta começa com a paralisação das atividades no dia 9 de agosto (indicativo nacional da categoria).
Foi assim quando da luta pelos 11,98%, na qual a categoria em greve obrigou o Supremo Tribunal Federal a mudar uma votação em favor dos trabalhadores – numa decisão histórica. Da mesma forma, quando os servidores paralisaram as atividades por 47 dias pelo PCS-2, em 2002, não só o governo recuou da proposta de parcelar o plano em oito anos como teve que conceder a paridade aos aposentados.
A assembléia estadual realizada em São Paulo no dia 7 de julho exigiu a cobrança de paridade para toda a categoria, aposentados e ativos, nas alterações salariais, e o redirecionamento dos valores destinados a reajustes de funções comissionadas para os vencimentos básicos.
Para assegurar esses e outros avanços no plano, a diretoria do Sintrajud chama toda a categoria a cruzar os braços no dia 9. Depois, será fundamental manter o acompanhamento das negociações e a mobilização para garantir que não aconteça o que ocorreu na Condsef (Confederação dos Servidores do Executivo), que desmontou a greve negociando um reajuste parcelado em seis anos. A palavra de ordem dessa campanha salarial é: PCS com paridade e isonomia, só com luta!
Apesar das modificações feitas pela plenária nacional, sob pressão de São Paulo e outros estados, ainda há problemas no texto construído pelo STF e a Fenajufe. O assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura, aponta quatro problemas que a categoria ainda tem que buscar corrigir com a mobilização.
Um deles é o desrespeito à isonomia e à paridade. Pela proposta, o reajuste para os auxiliares é 12% menor que para os outros cargos. O adicional de qualificação proposto também não seria assegurado aos aposentados. Mesmo entre as carreiras não há isonomia. Segundo Washington, “um analista doutor, com ações de treinamento pode receber até R$ 1.078,40, enquanto um técnico receberá no máximo R$ 657,27, e um auxiliar, no máximo R$ 75,34”.
Outro problema verificado por Washington é que os aumentos médios sobre as funções comissionadas (FCs) e cargos em comissão (CJs) também serão diferenciados.
O terceiro elemento a ser corrigido é o aumento da GAJ (gratificação por atividade judiciária) de 30% para 50%, que vai na contramão das propostas historicamente defendidas pela categoria de valorização dos vencimentos básicos. Para os trabalhadores de São Paulo, esse montante deve ser aplicado na elevação do reajuste dos salários-base.
O quarto problema apontado pelo economista diz respeito à GAE (gratificação por atividade externa, para oficiais de justiça) e à GAS (gratificação por atividade de segurança, para os agentes). Ao serem definidas em valores fixos, na opinião do economista, “aumentam a diferenciação no seio da categoria”. No caso dos oficiais, o economista também alerta para o fato de que “pela proposta do STF, o valor mínimo da GAE, de R$ 1.528,00 é praticamente o mesmo que o valor já pago hoje para a FC-5. Como pode haver parcelamento, até que a proposta seja aprovada ainda poderá haver aumentos salariais, e é quase certo que haverá perdas para os oficiais”, diz Washington. No caso da GAS, “há o mesmo risco em relação a situação atual, mas em menor escala, pois o valor pago em média é o da FC-2, de R$ 775,97”.
O Núcleo dos Aposentados do Sintrajud segue realizando suas reuniões toda quarta-feira a partir das 15 horas, na sala dos aposentados (rua Antônio de Godoy,88 - 2º andar - Centro). Os encontros têm sido acompanhados pelos advogados do Sintrajud, que prestam esclarecimentos aos associados sobre temas de interesse dessa parcela da categoria.
Temas como o acórdão 589 do Tribunal de Contas da União (que deu efeito suspensivo à decisão que determinava o cancelamento da incorporação dos quintos para aposentados), as ações da FC-cheia e da CPMF entre outras têm sido discutidas nas reuniões.
Também está sendo pautada a luta pela garantia da isonomia entre aposentados a ativos na revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS-3), que não está garantida na proposta do Supremo Tribunal Federal. Todos estão convidados a participar.
O TCU (Tribunal de Contas da União) suspendeu do acórdão 844/2001 em resposta aos embargos declaratórios interpostos pela federação nacional (Fenajufe).
O acórdão determinava o cancelamento da incorporação da parcela referente à opção pelo recebimento de função comissionada aos aposentados.
Até abril de 98, quem recebia os vencimentos básicos e os então vigentes 70% do valor da FC podia pedir a incorporação do percentual à aposentadoria. Se a decisão anterior do TCU fosse mantida, significaria uma redução salarial para quem se aposentou depois de 1996 (cinco anos antes do acórdão suspenso).
O assunto ainda depende de decisão definitiva.