SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 235 - 16/01/2006 - Página 5

REENQUADRAMENTO NAJF


Decisão mantém maioria dos servidores no mesmo padrão

Ato durante a campanha salarial de 2005

Sindicato cobra isonomia para todos os servidores e questiona possibilidades de redução salarial para servidores não beneficiados pela decisão administrativa * Assembléia setorial dia 19 de janeiro às 12h30 discute medidas. Por decisão da presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Diva Malerbi, os servidores aprovados em concursos realizados antes do PCS-1 e nomeados até novembro de 2000 não serão reenquadrados.
O despacho, publicado no Diário Oficial no último dia 10, beneficia a maior parte dos servidores cujo enquadramento fora questionado pelo Conselho da Justiça Federal. E a exclusão destes servidores do reenquadramento deveu-se à lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cujo artigo 54 diz que “o direito da administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Assembléia vai discutir recurso a possíveis reenquadramentos.
A polêmica do reenquadramento surgiu do fato de servidores que tomaram posse após o PCS-1 ser implantado terem sido enquadrados nas referências B-17 (técnicos) e A-24 (analistas). Por decisão do CJF de novembro de 2004, estes servidores deveriam ter sido enquadrados nas referências A-11 e A-21, o que levou o TRF e a JF da 3ª Região a congelarem as progressões desde 2004 e instaurar processo administrativo, no qual o Sintrajud foi agora incluído como terceiro interessado.
O Jurídico do Sintrajud estuda ajuizar as medidas cabíveis para reverter a parte da decisão administrativa que determina o reequadramento dos servidores nomeados a partir de dezembro de 2000.
As possibilidades jurídicas de recurso serão discutidas na assembléia setorial convocada para a quinta-feira, 19 de janeiro, às 12h30, no auditório do Fórum Pedro Lessa.


CSJT limita "alimentação"

Na Justiça Federal e na Justiça Eleitoral o sindicato e a categoria conseguiram após muita pressão reajustar o auxílio alimentação no final do ano passado. Mas na Justiça do Trabalho, o Conselho Superior - órgão criado com a ‘reforma’ do Judiciário - limitou o valor do benefício. Sessão realizada no dia 15 de dezembro aprovou a resolução 12/2005, que fixa o valor do auxílio em 396 reais em todo o país a partir de 1º de janeiro e veda novo reajuste nos tribunais que pagam hoje um valor maior (caso do TRT-2 onde o auxílio hoje é de 418 reais), até que seja alcançada a uniformidade nacional.
Para a diretoria do Sintrajud a decisão é um absurdo, pois além de estabelecer um patamar aleatório abaixo dos valores pagos no Supremo Tribunal Federal (histórica reivindicação da categoria), impede até mesmo a uniformização pelo maior valor pago nos Estados. O sindicato vai pedir revisão da decisão e manter a reivindicação da equiparação ao STF.
Em São Paulo, a Justiça Federal passou a pagar R$ 590 (foi paga a diferença devida retroativamente e o adiantamento do mês de janeiro), equiparado ao STF. O TRE paga R$ 521,62 e o TRT-15 paga 295 reais.