SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 235 - 16/01/2006 - Página 6

OPINIÃO DO SINTRAJUD


"Receitão" por decreto

No dia 29 de dezembro, às vésperas do Reveillón, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária através do decreto nº 5.646. A medida integra as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança dos dois órgãos e dos tributos arrecadados e é mais uma forma de garantir os recordes de superávit primário (economia para pagar juros da dívida externa).
Apesar da propaganda alardeada pela grande imprensa de que o governo teria “rompido pacificamente com o FMI” ao antecipar US$ 15,5 bilhões aos credores internacionais, pagamentos que seriam devidos somente em 2007, a verdade não é bem essa
Ao mesmo tempo em que brindou os banqueiros internacionais com 15 bilhões de dólares antecipados, em 2005 o Brasil emitiu US$ 8 bilhões de títulos da dívida brasileira no exterior, aumentando ainda mais o endividamento do país (hoje em torno de US$ 160 bilhões). Dívida que consumiu mais de 100 bilhões de reais por ano nos três anos do governo Lula, superando inclusive a meta anual de toda a “Era FHC”, enquanto até setembro do ano passado os gastos com toda a área social no mesmo período foram de R$ 220 bilhões. Ou seja, os gastos com juros agora são quase 40 por cento a mais do que o social.
A Super-Receita vem para garantir a continuidade dessa sangria e ainda vai comprometer no pacote o dinheiro das aposentadorias dos trabalhadores brasileiros - que irá para o fundo comum da secretaria unificada.
Para piorar a situação, o governo Lula baixa a medida por decreto - que ainda depende de regulamentação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social - depois de ter sido derrotado no Congresso devido à pressão que entidades do funcionalismo público como a Fenasps (Federação dos Servidores da Previdência) e a Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais) exerceram sobre os deputados já desgastados pelo escândalo do ‘mensalão’. O Congresso rejeitou a MP-258, primeira formulação de criação da Super-Receita, que agora tramita na forma de projeto de lei.
Mais uma medida antidemocrática para submeter ainda mais o país aos ditames do Fundo Monetário Internacional.
Não estranha os rasgados elogios que os manda-chuvas do Fundo têm feito constantemente ao governo do presidente-operário.


Uma convocação esdrúxula

A convocação extraordinária efetuada pelos presidentes da Câmara e do Senado em acordo com a Presidência da República para este ano mostrou-se mais uma vez um descalabro. Bancada devido à pressão para resolver o mais longe possível das eleições deste ano a crise aberta com o escândalo do ‘mensalão’, antecipando a finalização das CPIs dos Correios e da Compra de Votos para abril, a convocação significou a fantástica remuneração extra de 25 mil reais para cada deputado e senador. Dos 513 deputados e 81 senadores apenas 71 deputados e seis senadores decidiram
não receber os dois salários extras pagos pelo “plantão” no recesso.
A prorrogação dos trabalhos no Conselho de Ética e nas CPIs seria importante se não estivesse cada vez mais claro que uma enorme pizza está sendo preparada - às custas do suado dinheirinho do povo brasileiro, para minimizar ao máximo a punição aos envolvidos no ‘mensalão’ e garantir a blindagem do presidente Lula, que segue insistindo no afrontoso argumento perante o país de que “não sabia” de nada. Mas, sob a égide do deslocamento de outros milhões de reais das áreas sociais para o bolso dos parlamentares é uma verdadeira vergonha.
Mais uma demonstração de que só a mobilização popular pode mudar a realidade dos trabalhadores brasileiros e acabar com as negociatas que tungam o Estado para beneficiar um punhado de privilegiados.