SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 236 - 30/01/2006 - Página 3

AGENDA


VAI ACONTECER


3 DE FEVEREIRO
-Prazo final para entrega de documentos ao Deptº Jurídico do Sintrajud, para proposição de ação contra o reen­qua­dramento.
DE 07 A 10 DE FEV.
- A diretoria do Sintrajud visitará os fóruns de São Carlos, Catanduva, São José do Rio Preto, Jales e Araçatuba (os dias das visitas serão previamente divulgados no site do Sintrajud).
10 DE FEVEREIRO
- Próxima reunião do Conselho da Justiça Federal, em Manaus (AM), que deve discutir a regularização da função dos agentes de segurança do Judiciário Federal e outros temas de interesse da categoria.


ACONTECEU


24 A 27 DE JANEIRO
- A diretoria do Sintrajud visitou os fóruns de Ribeirão Preto, Franca e Araraquara.
24 DE JANEIRO
- Dia Nacional dos Aposentados. -Reunião da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Cnesf), em Brasília.
24 A 29 DE JANEIRO
- Fórum Social das Américas, em Caracas (Venezuela).
19 A 23 DE JANEIRO
-Fórum Social Africano.
20 DE JANEIRO
- O diretor do Sintrajud Ronald Fumagali foi recebido em audiência pelo vice-presidente do TRT-15 para tratar do pagamento de passivos.
19 DE JANEIRO
- Assembléia setorial do TRF/JF, decidiu entrar com ação ordinário questionando o reenquadramento de cerca de 170 servidores da Justiça Federal em São Paulo.
18 DE JANEIRO
- Indicado o relator do projeto do PCS (PL 5845/05) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.


PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS


PCS já tem relator na Comissão de Finanças

No dia 18 de janeiro, foi nomeado o relator do projeto de lei que revisa o Plano de Cargos e Salários (PL 5845/05) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), presidente da comissão, pediu a relato­ria. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No dia 17, dirigentes da federação nacional (Fenajufe) estiveram reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jo­bim, para pedir agilidade na tramitação da proposta. Jobim se comprometeu contactar Geddel, a Casa Civil da Presidência da República e a equipe econômica sobre o assunto.
Com a nomeação do rela­tor, os servidores devem continuar pressionando os parlamentares que compõem a CFT, enviando emails e cartas em defesa da aprovação do projeto (modelo disponível na página do sindicato na internet, em www.sintrajud.org.br).
O diretor do Sintrajud Cláudio Klein vai a Brasília nesta quarta-feira (1º de fevereiro) para audiência pedida pela Fenajufe com Geddel.
Como o projeto tramita em regime de prioridade nas comissões, cada uma tem 10 sessões, cerca de 15 dias, para analisá-lo. Sendo aprovado em todas as comissões, a proposta vai ao Senado. Portanto, é fundamental retomar a luta e pressiona


Vice-presidente do TRT-15 recebe Sintrajud

Sindicato questiona cobrança retroativa do PSSS antes de pagamento de passivos
* Requerimento exige incorporação imediata dos quintos

No último dia 20 de janeiro, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Antônio Miguel Pereira, recebeu o diretor do Sintra­­­jud Ronald Fumagali (servidor da JT/São Carlos) em audiência. Foram discutidos o reajuste do auxílio-alimentação, a incorporação dos quintos e pagamento de outros passivos e a decisão do Tribunal de descontar retroativamente a 1999 os valores relativos à contribuição previdenciária sobre os anuê­nios e 13º salários.
Ronald protocolou requerimento reivindicando a incorporação imediata dos quintos. Em dezembro de 2005 o Tribunal de Contas da União deferiu a legalidade da incorporação para servidores que ocuparam função comis­sio­­nada entre dezembro de 1998 e 04 de setembro de 2001. O vice-presidente disse que a incorporação está sub-judice pelo fato de existirem ações cobrando o benefício, no que foi esclarecido por Ronald que, em função da decisão do TCU, o pagamento pode ser feito administrativamente, como os outros tribunais já fizeram. Para o juiz, essa possibilidade existe, havendo verbas.
Estudo do assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura, demonstra que na proposta orçamentária de 2006 há R$ 49 milhões a mais que o gasto em 2005, o que permitiria o pagamento pelo menos de parte da incorporação. “Não há empecilho legal para esse pagamento, até quando vamos ter que esperar”, questiona Ronald.

Reajuste de ‘alimentação’ diminui disparidade
O juiz informou que a proposta orçamentária deste ano não comportaria o novo valor do auxílio alimentação estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (396 reais) para todo o ano. Por isso, teria sido solicitada suple­mentação orçamentária. Ro­nald, cobrou o pagamento já em janeiro. “É possível pagar com a atual proposta, no mínimo 350 reais já a partir deste mês. Quando chegar a suplementação, completa-se o valor determinado pelo Conselho retroativamente. O errado é que o reajuste não seja imediato, pois recebemos o menor valor de auxílio em todo país”, critica.


Cobrança retroativa do PSSS
é questionada pelo Sintrajud

Em função de uma ação movida pelo Sindiquinze, o TRT-15 suspendeu o desconto da contribuição previden­ciária (PSSS) sobre o 13º salário e os anuênios a partir de 1999. A ação questionava a dubiedade da lei 9.783/99 em relação à tributação dessas parcelas salariais. Com a ‘reforma’ da Previdência realizada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e sua regulamentação pela lei 10.887/04, a cobrança passou a ser explicitamente exigida e, agora, o Tribunal decidiu em processo administrativo descontar os valores desde 1999. “Isso vai significar a perda de cerca de 80% de um salário se tudo for descontado de uma vez”, alerta Ronald.
Segundo o vice-presidente do TRT-15, a administração ainda não sabe como será procedido o desconto retroativo e nem a partir de que mês, o que será decidido pelo presidente do Tribunal, juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho, quando voltar de férias. Os valores atuais, no entanto, já virão com desconto a partir do salário de fevereiro.
O dirigente sindical questionou o fato do Tribunal descontar os salários dos servidores enquanto ainda tem uma série de passivos a pagar, inclusive anuênios atrasados. “Nos devem quintos, décimos, tem gente que ainda tem saldo dos 11,98% a receber, além de dos anuênios atrasados e do próprio PSSS que foi descontado da FC da folha dos 11,98%, e querem nos descontar. É uma injustiça”, protesta. O departamento Jurídico do Sintrajud analisa as medidas judiciais cabíveis e vai protocolar requerimento para garantir que o desconto do retroativo seja feito no máximo de parcelas possível, para evitar maiores prejuízos aos servidores.