As administrações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal em São Paulo seguem sem resolver os problemas do plano de saúde dos servidores deste ramo do Judiciário Federal no Estado. Na verdade, às dificuldades de atendimento será somado a partir deste mês um reajuste na contrapartida paga pelos trabalhadores para o plano oferecido pela seguradora Notre Dame.
No final do ano passado, as administrações haviam anunciado um aumento médio de 20% da parcela custeada pelos trabalhadores, que seria retroativo a outubro. Novo comunicado emitido pela Divisão do Pró-Social informa que os novos valores valem a partir de janeiro deste ano.
Orçamento não justifica reajuste
As administrações tentam justificar o reajuste alegando que “há vários anos a dotação orçamentária para a assistência médico-hospitalar na Justiça Federal tem se mantido inalterada no Orçamento Geral da União” e que “desde abril de 2002 os reajustes no plano contratado pelo Tribunal [46,4% acumulados no período segundo o comunicado] não têm sido repassados aos servidores e magistrados”.
No entanto, estudo realizado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura, mostra que a medida não se justifica. Washington afirma que, “o orçamento autorizado com Assistência Médica e Odontológica do TRF da 3ª Região em 2001 foi de R$ 3,182 milhões. Em 2002, foram R$ 3,55 milhões, passando em 2005 para R$ 4,562 milhões. Houve, portanto aumentos de 43,39% entre 2001 e 2005”.
O economista ressalta ainda que “do orçamento de 2005, com os dados atualizados até 14 de janeiro de 2006, ainda não foram pagos e liquidados R$ 10,864 milhões do orçamento autorizado no GND-3” [Grupo de Natureza de Despesas 3, ou “Outras Despesas Correntes”, sobre o qual há ampla liberdade de movimentação de recursos pelo Tribunal]. O valor é equivalente a 238,126% do orçamento de 2005 com assistência médica e esta verba poderia ter sido remanejada para cobrir despesas com o convênio.
Washington completa afirmando que “o pior é que houve um remanejamento de R$ 26,729 milhões na dotação do GND-3”. Esse tipo de remanejamento, na verdade um corte de verbas que poderiam ter coberto o reajuste do plano médico, são feitos normalmente por iniciativa ou com anuência do Tribunal.
O estudo de Washington foi feito com base em dados do Orçamento da União.
Quem ganha menos vai pagar mais
Para os servidores que utilizam os planos “Premium” e “Excellence” o repasse do reajuste será integral sobre tudo o que ultrapassar o custo pago pelo Tribunal relativo ao plano básico (“Advanced”) e retroativo a outubro do ano passado.
O problema é que o maior reajuste percentual vai se concentrar exatamente na ampla maioria dos trabalhadores da Justiça Federal, que ganham entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil.
Uso do plano é cerceado
Apesar de não constar do último comunicado, datado de 09 de janeiro, a utilização “excessiva” do convênio por parte dos servidores seria a principal causa do reajuste. A informação foi repassada ao Jornal do Judiciário pela própria administração no ano passado.
Para a direção do Sintrajud, esta é mais uma arbitrariedade. Até porque o aumento dos afastamentos e tratamentos de saúde em muitos casos estão diretamente relacionados ao crescimento do assédio moral e das metas de “qualidade total” no Judiciário. Na pesquisa realizada para aferir os índices de assédio moral no trabalho pelo Sintrajud, só no TRF-3 das 516 pessoas que devolveram o questionário, 194 declararam ter adquirido alguma doença após entrar no Judiciário e 130, que essas doenças têm relação com o trabalho.
Sintrajud questiona aumento
O departamento Jurídico do Sintrajud vai contestar o repasse do reajuste aos servidores e pedir a solução imediata dos problemas no interior do Estado, analisando inclusive a hipótese de levar as queixas dos servidores ao Ministério Público, tendo em vista que a administração é co-responsável pelos serviços que contrata.
Além do reajuste considerado discrepante pela direção do sindicato, os servidores da Grande São Paulo e do interior seguem padecendo, desde 2002 quando foi contratado o plano da Notre Dame para todo o Estado, da falta de atendimento. Anteriormente à licitação em vigor, outra seguradora administrava o convênio médico no interior e Grande São Paulo.
Com a empresa atual, os servidores reclamam da ausência de médicos e hospitais credenciados para realização de procedimentos (particularmente para exames complementares como endoscopia, colonoscopia, biópsia e pequenas cirurgias). Na cidade de Taubaté, por exemplo, visitada pela direção do sindicato no início deste ano, apenas o Hospital Regional de Taubaté realiza tais procedimentos, o que leva a filas intermináveis. A cidade também não dispõe mais de maternidade credenciada ao convênio.
Os servidores também reclamam do atendimento prestado por alguns dos médicos credenciados e que, muitos dos que atendiam bem a categoria se descredenciaram alegando que a Notre Dame não efetua o pagamento corretamente. Assim como a empresa não atualiza as informações dos médicos que permanecem credenciados.
O reembolso aos trabalhadores do interior também tem sido muito demorado, devido à necessidade de que o pedido seja feito por malote. “Quando o pedido de reembolso depende de alguma alteração, o convênio demora muito para devolver o recibo, retardando o pagamento, aproximadamente um mês”, afirmam servidoras do Fórum da JF/Taubaté em documento encaminhado ao sindicato.
Os trabalhadores do interior e da Grande São Paulo sentem-se discriminados em relação aos colegas da Capital, pois têm que arcar com altos custos para terem um atendimento diferenciado. Os servidores da JF/Taubaté afirmam ainda que “muitas vezes, por falta de médicos credenciados, temos que nos deslocar até São Paulo, arcando com as despesas da viagem (cerca de R$ 60,00), além da falta ao trabalho”.
A assembléia setorial dos trabalhadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal, no dia 19 de janeiro, decidiu questionar a ameaça de redução salarial e regressão na carreira colocada pela decisão do Conselho da Justiça Federal sobre o reenquadramento através de uma ação ordinária coletiva. A presidente do TRF-3, desembargadora Diva Malerbi, seguiu a decisão em processo administrativo, no dia 10 de janeiro deste ano.
Segundo as diretorias de recursos humanos da primeira e da segunda instâncias, cerca de 170 trabalhadores aprovados no concurso de 1996 e que entraram em exercício a partir de dezembro de 2000 seriam prejudicados. O levantamento, no entanto, ainda não está concluído.
A diretoria de Recursos Humanos do TRF-3 informou que a administração vai regularizar a situação de quem não teve progressão nos últimos anos e está protegido do reequadramento (quem recebeu o primeiro salário até 10 de janeiro de 2001). Só após esse procedimento, os demais aprovados no concurso de 1996 serão reenquadrados.
O sindicato vai questionar a quebra da isonomia entre aprovados no mesmo concurso, tendo em vista que com a decisão alguns trabalhadores permaneceriam protegidos pela decadência do prazo para alterar a nomeação e outros não. Também será questionada a possibilidade de redução salarial dos que seriam reenquadrados. “A irredutibilidade salarial é um princípio constitucional e o sindicato não aceitará que seja ferido para nenhum associado”, afirma o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Adilson Rodrigues. Os servidores foram enquadrados no padrão B-17 (técnico) ou A-24 (analista) por previsão do edital e o sindicato defende o respeiro ao edital.
Documentos para a ação coletiva
Os associados que queiram fazer parte da ação coletiva devem autorizar formalmente que sindicato os represente. O modelo da autorização está disponível na página do sindicato na internet (www.sintrajud.org.br). É necessário enviar o original ao Deptº Jurídico do sindicato por correio ou pessoalmente, com cópia da carteira funcional até o dia 03 de fevereiro.