SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 237 - 13/02/2006 - Página 3

AGENDA


VAI ACONTECER


13 A 22 DE FEV.
- Diretoria do Sintrajud prossegue as visitas aos locais de trabalho do interior.
14 DE FEVEREIRO
- Ato unificado pela correção da tabela do imposto de renda, às 10h, no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100).
15 DE FEVEREIRO
- Reunião do Núcleo de Aposentados do Sintrajud (Rua Antônio de Godoy, 88/2º).
23 DE FEVEREIRO
- Reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud, às 13 horas, no auditório do sindicato.
06 A 17 DE MAR.
- Rodada de assembléias setoriais para discutir a retomada da luta pelo PCS
08 DE MARÇO
- Dia Internacional da Mulher


ACONTECEU


13 DE FEVEREIRO
- O diretor Ronald Fumagali esteve em Brasília, reunido com o relator do processo sobre o mérito da FC-2 na 15ª Região no Conselho Nacional de Justiça, e obteve do relator, conselheiro Paulo Lobo, informação de que haverá posicionamento favorável do CNJ à proposta que tramita no Senado.
10 DE FEVEREIRO
- Prazo final para entrega de documentos ao Deptº Jurídico do Sintrajud, para proposição de ação contra o reenquadramento.
- Reunião do Conselho da Justiça Federal, Manaus (AM).
DE 07 A 10 DE FEV.
- A diretoria do Sintrajud visitou os fóruns de Bauru, Araçatuba, Sorocaba, São Carlos, Catanduva, São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Assis, Araraquara e Ribeirão Preto.


INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS


Relator promete dar parecer logo

Fenajufe discute processo da AGU contra decisão do TCU
com ministro Eros Grau, do Supremo

Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) estiveram reunidos, no dia 8, com o ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, designado relator do processo impetrado pela Advocacia Geral da União contra a incorporação dos quintos. O ministro disse que tomará uma decisão ‘o mais rápido possível’.
O mandado de segurança foi distribuído a Eros Grau - um dos ministros indicados pelo presidente Lula - depois de ter sido encaminhado à ministra Ellen Gracie e ao presidente da Corte, Nelson Jobim.
A AGU alega que a MP 2225/01 não autoriza a concessão de quintos até a data de sua edição. O assessor jurídico da Fenajufe, José Luiz Wagner, diz que, apesar da redação truncada da legislação, não há dúvida de que a interpretação correta foi a dada pelo TCU.
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor) decidiu no dia 31 de janeiro reconhecer o direito da incorporação total dos quintos ao salário dos servidores que exerceram função comissionada até a edição da MP 2225-45/2001. Os juízes, no entanto, ressaltaram a necessidade de avaliar se há orçamento disponível para pagar, o que em São Paulo haveria segundo estudos do assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura.
A direção do Sintrajud solicitou audiência com as direções do TRT-2 e do TRF-3 para discutir o pagamento.


ENTREVISTA - José Luiz Wagner, advogado


“Tribunais não podem cumprir apenas decisões do TCU contra os servidores”

O assessor jurídico da federação nacional (Fenajufe), José Luiz Wagner, afirma que os tribunais não podem se limitar a cumprir as decisões do Tribunal de Contas da União que são contrárias aos servidores. Leia a entrevista concedida, por email, à jornalista Yara Fernandes, na qual ele questiona a tentativa da Advocacia Geral da União de impedir o pagamento da incorporação dos quintos.

Jornal do Judiciário - Qual a argumentação e a consistência da liminar da AGU?
José Luiz Wagner - O argumento jurídico básico da AGU é que a MP 2225/01 não estaria autorizando a concessão de quintos até a data de sua edição. Ora, o fato é que o artigo que defere tal direito, como basicamente toda a legislação que trata dos quintos, tem uma redação um tanto truncada. Mas não temos dúvida que a interpretação correta foi aquela dada pelo TCU, ao dar provimento ao nosso recurso. Outro argumento que ela utiliza é o do custo que teria a decisão proferida. Quanto a isso, nós já demonstramos que ele não é tão elevado quanto tem sido dito, e, em se tratando de direito dos servidores previsto em lei, o que resta ao governo é efetivar o pagamento.

Como você vê o caso dos servidores do TRT, que até agora não receberam nada, pois o Tribunal não voltou a pagar depois da última decisão?
O fato é que as decisões do TCU são obrigatórias para todos os órgãos da administração federal. Assim sendo, tanto o TRT tinha motivos para não efetuar o pagamento enquanto existia a decisão contrária, quanto está obrigado a pagar agora, após a nova decisão do TCU. Afinal, não foi concedida liminar no mandado de segurança ajuizado pela AGU. Não se pode aceitar essa prática de alguns administradores de cumprir somente as decisões que contrariem os interesses dos servidores. Em resumo, a atitude atual do TRT é ilegal, por implicar desrespeito à decisão do TCU


CNJ aprova conceito amplo de atividade jurídica

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, no dia 31 de janeiro, resolução que estabelece um conceito amplo para contagem de tempo de atividade jurídica para fins de concurso público.
A decisão se sobrepõe às tentativas do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público de restringir o conceito de atividade jurídica, previsto na Emenda Constitucional 45, a advogados e servidores que exerçam funções privativas de bacharéis em Direito. O entendimento do CNJ beneficia técnicos, auxiliares e analistas judiciários que ocupem cargos ou funções que não exijam a formação em Direito e queiram prestar concurso para magistratura. A legislação exige como pré-requisito no mínimo três anos de prática em atividade jurídica.
A direção do Sintrajud acompanhou a reunião em Brasília, junto com dirigentes de outros sindicatos e da federação nacional (Fenajufe). O diretor da Fenajufe Rogério Fagundes, do Sindjufe/BA, fez a defesa oral da proposta durante a seção, resgatando que esta é uma luta antiga da categoria.
Para Claudio Klein, diretor do Sintrajud que esteve na sessão, a decisão põe fim a um entendimento injusto com servidores que exercem funções e cargos que, inegavelmente, estão ligados à atividade jurídica.
O Conselho aprovou ainda outros dois pontos sobre o tema: a) o início da contagem de três anos de atividade jurídica será a partir da data da colação de grau do bacharel em direito; b) incluiu como atividade jurídica o período de participação em cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelo Ministério da Educação.

por Hélcio Duarte Filho, com Agência Fenajufe de Notícias


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