O ministro do Supremo Tribunal Federal e relator do processo sobre os quintos, Eros Grau, negou seguimento ao mandado de segurança n° 25763, impetrado no dia 20 de dezembro de 2005, pela Advocacia Geral da União. O mandado negado contestava o acórdão do Tribunal de Contas da União, que reconheceu a legalidade da incorporação dos quintos até a edição da MP 2225-45/2001. A federação nacional (Fenajufe) informou que entrará em contato com o diretor-geral do TST, Gustavo Caribé, para solicitar a incorporação dos quintos para toda a Justiça do Trabalho. Em São Paulo, o TRT-2 e o TRT-15 são os únicos que ainda não iniciaram o pagamento do passivo.
Apesar do divulgado em jornais especializados, a abertura de novo concurso para contratação de servidores para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Justiça Federal em São Paulo ainda está indefinida. A informação repassada ao Jornal do Judiciário pelo Setor de Recrutamento do TRF-3 é de que ainda estão sendo feitos estudos sobre a demanda de vagas, o que pode inviabilizar a abertura do processo seletivo este ano.
O novo concurso está previsto desde o ano passado para contratação de novos servidores, principalmente para a 1ª instância da Justiça Federal. Há quase dois anos a administração tem deslocado aprovados no concurso realizado em 2002 no TRF, para preencher vagas abertas na 1ª instância com a expansão dos fóruns. A abertura do concurso é uma reivindicação do sindicato. Os servidores da Justiça Federal em São Paulo representam apenas cerca de 10% do quadro nacional, mas são responsáveis pela tramitação de quase um terço de toda a demanda processual da Justiça Federal.
O Jurídico do Sintrajud informa aos associados que ainda queiram parcelar o débito relativo à CPMF que é possível fazê-lo pelo sindicato. Mesmo quem ainda está na ação que pede a exclusão da taxa selic, juros e multa pode pedir o parcelamento do débito já que o juiz concedeu tutela antecipada garantindo este direito. O pedido de parcelamento, no entanto, só pode ser feito através do sindicato para os servidores da capital - por determinação da Receita. Os servidores do interior devem procurar o posto da Receita Federal mais próximo de seu domicílio.
A reunião do Conselho da Justiça Federal, no dia 10 de fevereiro em Manaus (AM), novamente não discutiu o processo administrativo que trata do pagamento dos juros dos 11,98%. A direção do Sintrajud está intercedendo junto às presidências do CJF e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para incluir o julgamento da matéria na próxima reunião, marcada para 3 de março, em Vitória (ES).
Após denúncias encaminhadas pelo servidor da Justiça Federal em Piracicaba e ex-diretor do Sintrajud, Wilson Trevisam, publicadas no Jornal do Judiciário, chegou ao fórum, na sexta-feira 17, uma caixa com uniformes para todos os funcionários da empresa de limpeza Service Center. Falta a empresa resolver os problemas de pagamentos de remunerações inferiores ao salário mínimo e atraso na entrega de cestas básicas e materiais de expediente. As empresas Art-Limp, Moa e Vise até o fechamento desta edição não se pronunciaram sobre as denúncias.