O Jurídico do Sintrajud recebeu resposta positiva sobre os pedidos que havia protocolado para que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região retomasse o envio dos contracheques para a residência dos aposentados e pensionistas. Muitos deles não têm acesso à internet para consultar os contracheques. A diretora do Sintrajud e servidora aposentada do TRT-2 Akiko Akyiama considera o resultado importante: “As pessoas precisam do holerite para fazer compras a prestação, comprovar renda, é um documento”. Ela informa que o sindicato vai pedir o envio dos documentos de agosto para cá, que não foram entregues. O Tribunal também prometeu enviar em breve para a casa dos aposentados e pensionistas o resumo anual de rendimentos para efeitos do imposto de renda.
Os vereadores Abou Anni (PV) também respondeu o pedido do sindicato de apoio à luta dos oficiais de justiça para obter isenção do rodízio municipal de veículos e da cobrança da zona azul para oficiais em diligência na capital. Anni respondeu que há um projeto tramitando sobre a isenção do rodízio (PL 372/04) e que também solicitou a regulamentação da lei 10.905/90. O departamento jurídico do Sintrajud está protocolando requerimento junto às prefeituras e empresas concessionárias de pedágio fazendo o mesmo pedido. Os oficiais interessados devem entrar em contato com o departamento para que a diretoria marque uma reunião na sua cidade. A primeira acontece nesta segunda-feira às 14 horas, em Presidente Prudente.
O processo do pagamento dos juros dos 11,98% acabou não sendo discutido na sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) do dia 3 de março, ocorrida em Vitória. A direção do Sintrajud acompanhou a sessão e entregou aos membros do CJF memorial a favor do pagamento elaborado pelo sindicato e a federação (Fenajufe).
No dia da sessão a desembargadora Diva Malerbi, presidente do TRF-3 e relatora do processo, decidiu retirar o processo da sessão por avaliar que haveria dificuldade para aprovação da matéria. O Sintrajud pediu nova audiência com a desembargadora para discutir a questão.
A liminar pedida pelo Sintrajud para reverter a decisão da presidenta do TRF-3 de reenquadrar 170 servidores da Justiça Federal não foi concedida. No entanto, a desembargadora Diva Malerbi disse à direção do sindicato estar disposta a buscar soluções para minimizar o problema dos atingidos pela decisão, que terão redução salarial caso a medida seja mantida. Na audiência pedida pelo Sintrajud o tema será incluído na pauta.
Em decisão controversa, o juiz da primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Plínio Bolívar de Almeida decidiu em um processo que as empresas têm o “direito-dever” de vasculhar informações gravadas nos computadores utilizados por funcionários. Os documentos podem ser utilizados inclusive para justificar demissão por justa causa. Para o juiz, “o empregador pode vigiar, impedir e punir as atitudes inconvenientes”. O mexerico não seria quebra de sigilo de correspondência, porque “tanto o computador como os assuntos nele armazenados” seriam propriedade da empresa. A decisão segue acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. É o “BBB” patronal legalizado.