O relatório-geral do orçamento de 2006 não prevê destinação orçamentária para implementar o projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários dos servidores ainda este ano. Na quarta-feira passada o deputado Tarcísio Zimmermann (PT/SC) havia informado à federação nacional (Fenajufe) sobre as dificuldades impostas pelo governo federal para aprovar o projeto, sob a “justificativa” da falta de verba.
Diante do informe de Tarcísio, na última sexta-feira (10), a diretoria do Sintrajud procurou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que esteve em São Paulo para uma palestra. Jobim confirmou a informação de que a verba destinada ao PCS “foi cortada”. O ministro disse ainda que está buscando um acordo com o Executivo para parcelar o plano, mas que “há uma discussão sobre o impacto do projeto, que é muito grande”, disse.
O Jornal do Judiciário perguntou como o parcelamento pode ser o entrave para a aprovação do novo PCS se já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e tende a ser incorporado pela Comissão de Finanças da Câmara. “Estamos pela linha do parcelamento e fazer verbas de previsão. O problema da verba em si, se nós fizermos o acordo, pode ser resolvido através de crédito especial. O problema não é o que se vota no orçamento, é o acordo que tem que ser feito necessariamente com o Executivo”, respondeu Jobim.
Segundo o ministro, as negociações com o governo estariam “indo bem”. Mas ele próprio reconheceu não crer “que haja a possibilidade de terminar os entendimentos globais até o dia 29” [de março, seu último dia à frente do STF].
Sindicato quer acompanhar todas as negociações
A direção do Sintrajud vai levar para a Fenajufe a posição aprovada nas instâncias da categoria em São Paulo, de lutar até
o fim contra o parcelamento do plano, e a necessidade de formalizar junto ao Supremo que os trabalhadores têm que participar de todo o processo de negociação que vem sendo feito pela cúpula do Judiciário e o governo. “Temos que fazer uma mobilização forte para que as negociações com o governo ocorram e garantam o nosso reajuste. E tem que ser garantida a participação da categoria nas discussões, porque em nosso nome falamos nós”, ressalta Ana Luiza de Figueiredo Gomes, diretora do Sintrajud e da Fenajufe. Ana Luiza já reivindicou a Jobim o acompanhamento dos sindicatos às negociações.
Só a mobilização pode fazer PCS andar
Que o problema para a aprovação do PCS não é o orçamento, como disse Jobim, é verdade. O problema é de opção política sobre onde gastar o dinheiro e o Planalto optou por antecipar R$ 15 bilhões de dólares ao Fundo Monetário Internacional no ano passado e fechar um acordo com governadores em ano eleitoral.
O assessor parlamentar da federação nacional (Fenajufe), Antônio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap, concorda que sem mobilização o PCS não será aprovado. “o governo não quer negociar porque diz que não tem orçamento. Vai ter que persistir o tensionamento para abrir esse canal de negociação”. Mesmo com parcelamento, segundo Toninho, o custo de implementação do projeto este ano seria da ordem de R$ 1 bilhão. Mas o Planalto pretende destinar apenas R$ 3,5 bilhões para todo o funcionalismo público em 2006, o que não cobre sequer os acordos feitos no ano passado com as categorias do Executivo que fizeram greve.
Para garantir a aprovação do Plano ainda este ano a categoria terá que intensificar a mobilização. Esta é a proposta aprovada nas assembléias de São Paulo para ser levada à Fenajufe.
As assembléias setoriais realizadas no TRE, na Justiça Federal e no TRT-2 decidiram que a luta pelo PCS deve ser retomada com força ainda neste mês de março e indicaram à reunião nacional um indicativo de paralisação no dia 22, pelo PCS, a data-base e o pagamento dos passivos (horas-extras e saldo dos 11,98% no TRE, incorporação dos quintos, etc).
Unificar as lutas é outra necessidade
As assembléias também aprovaram a participação do Sintrajud no congresso Nacional dos Trabalhadores (Conat) e na campanha lançada pela Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) para anular a ‘reforma’ da Previdência.
Tendo em vista a quebra de todos os acordos firmados com várias categorias no ano passado, por parte do governo Lula, as assembléias setoriais também decidiram encaminhar à Fenajufe proposta de construir um calendário unificado com os demais setores do funcionalismo de luta pela data-base e as reivindicações específicas. A proposta é articular um dia nacional de luta dos servidores públicos, em abril.
Com um atraso de mais de três meses, a proposta orçamentária de 2006 deve ser votada na Câmara dos Deputados no dia 14 (terça-feira), mas a Comissão de Orçamento cortou R$ 900 milhões do projeto, que ainda deve passar por ajustes antes da votação.
A principal polêmica em torno da aprovação do orçamento tem sido a redução de recursos para compensar as perdas dos estados exportadores com a Lei Kandir - que isenta a exportação de produtos primários e semi-elaborados dos impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Os estados reclamam a perda de receita devido ao fato do orçamento prever um repasse de R$ 3,4 bilhões da União para os governos estaduais, que pedem R$ 5,2 bilhões - mesmo volume do ano passado. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados, “a diferença, de R$ 1,8 bilhão, seria coberta por corte de R$ 900 milhões nas despesas e mais uma suplementação de R$ 900 milhões, esta última condicionada a um crescimento na arrecadação”.
O relator do orçamento, deputado Carlito Merss (PT/SC), defende um corte linear em todas as despesas da proposta orçamentária para viabilizar um acordo com os governadores. Em ano eleitoral e com o debate sobre a queda da verticalização, que possibilitaria a realização de qualquer tipo de coligação nos Estados, interessa ao Planalto não comprar briga com governadores que podem ajudar na campanha à reeleição.