Os servidores que trabalham no subsolo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo paralisaram as atividades por 24 horas, no dia 7 de março, em protesto contra o corte do adicional de insalubridade, medida tomada pelo ex-presidente do tribunal Álvaro Lazzarini, às vésperas de sua saída do cargo. O adicional de insalubridade é recebido há 20 anos pelos funcionários e não há mudanças significativas no local de trabalho para que ele seja retirado.
Mesmo assim, Lazzarini se baseou em dois laudos nos quais é possível identificar diversos problemas para tomar a decisão.
No dia 3 de março, o novo presidente do TRE, desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira, recebeu o sindicato e representantes do setor para debater a pauta de reivindicações dos servidores. O principal ponto da reunião foi o questionamento ao corte do adicional e aos laudos realizados. Os servidores disseram ao presidente que a perícia nem sequer poderia ter sido realizada por uma empresa privada, teria que ter sido requisitada ao órgão público responsável, a Delegacia Regional do Trabalho. Na reunião, Paulo Henrique disse que analisaria os questionamentos.
Com a paralisação do dia 7, o presidente recebeu novamente o sindicato e representantes dos agentes de segurança, e comunicou já ter oficiado a DRT para que realize nova vistoria.
Apesar da administração não ter retomado o pagamento do adicional, como era pedido no requerimento do sindicato, a avaliação é que há uma vitória parcial com a garantia do novo laudo. O presidente afirmou que se a nova vistoria confirmar as condições insalubres do local, o pagamento do adicional pode ser retomado. Os dirigentes do Sintrajud estiveram na DRT para obter informações sobre a vistoria e reivindicar o acompanhamento do sindicato aos procedimentos.
O departamento Jurídico do Sintrajud entrou com ação ordinária pedindo tutela antecipada, para suspender o desconto e garantir o pagamento do adicional de fevereiro até que saia a nova decisão da administração, já com base no novo laudo.
A diretoria do Sintrajud avalia que há uma mudança na atitude da nova presidência em relação ao sindicato e que é fundamental combinar o espaço de diálogo com a mobilização para por fim ao autoritarismo e às arbitrariedades da gestão passada. Para o sindicato, eliminar todos os focos da concepção existente na administração anterior é fundamental.
O engenheiro de segurança no Trabalho Moysés Salgado Morasche, 53 anos, é autor do parecer técnico apresentado pelo sindicato que aponta uma série de falhas no laudo apresentado pela administração do TRE para suspender o pagamento da insalubridade nos subsolos. O laudo foi produzido pela empresa Ricco & Associados Engenharia. Nesta entrevista ao jornalista Hélcio Duarte Filho, por telefone, Morasche explica as razões que o levaram a avaliar que não existem argumentos técnicos e legais para retirar os adicionais de insalubridade do setor.
Jornal do Judiciário - No parecer técnico você diz que as avaliações de exposição a agentes químicos como esmaltes e vernizes devem também ser analisadas segundo o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, legislação que trata das atividades e operações insalubres. O que significa isso?
Moysés Salgado - A NR-15 tem vários anexos, e nesta questão dos solventes tem o anexo 13, que determina como parâmetro a avaliação qualitativa em cima de manipulação estendida para contato cutâneo, por produtos a base de solventes orgânicos, que seriam hidrocarbonetos. O laudo fez apenas a avaliação da concentração no ar ambiente, que seria o anexo 11 [da Norma Regulamentadora nº 15], é uma avaliação quantitativa. Numa avaliação quantitativa você tem limites de tolerância, determinados pela norma. Se estiver abaixo deste limite no ambiente você descaracteriza a atividade enquanto insalubre. Neste subsolo existe setor de funilaria e pintura, e, pelo anexo 13, pintura com pistola e com produtos a base de hidrocarbonetos caracteriza insalubridade no grau máximo. A simples manipulação, o uso da pistola, a limpeza de ferramentas com esses produtos caracteriza a insalubridade. É uma questão técnica e legal.
No primeiro subsolo do TRE funciona uma gráfica. É possível fornecer condições de trabalho a ponto do grau de insalubridade ser zero?
Aí só fazendo uma avaliação, que não fiz. Mas numa gráfica você tem produtos à base de hidrocarbonetos. O laudo aponta níveis sonoros acima do limite permitido, mas descaracteriza as atividades como insalubres em cima de que são fornecidos protetores auriculares [o que é desmentido em um relatório complementar]. Independente do fornecimento, o EPI [Equipamentos de Proteção Individual] não elimina os riscos. Mesmo que você tenha um aparelho de proteção individual que minimiza a exposição do trabalhador ao risco, o simples fornecimento não é suficiente para garantir que o risco não exista. É preciso acompanhar a adaptação do trabalhador ao EPI, promover reciclagens periódicas, só entregar não garante proteção à saúde de ninguém. Tem que ter um programa de proteção, tem que ter Cipa...
Por falar em Cipa [Comissão Interna de Prevenção a Acidentes], o Tribunal alega que não é obrigado a adotá-las...
Ele é obrigado a ter Cipa. A norma é muito clara: tem que ter Cipa, independente de ser serviço público ou não. A lei minimamente equipara a questão dos celetistas aos estatutários. Na questão inclusive da Cipa, a norma introduz os parâmetros falando em serviços públicos: ‘é obrigatório a todas as empresas, autarquias, administrações publicas, constituir Cipas’. A única questão que se mantém sobre isso é que a administração pública se coloca de modo geral como sendo atividade de risco um, que seria somente de escritório, burocrático, o que não é real. Em Santo André a gente dimensiona a Cipa levando em conta o grau de risco. Com o risco um você vai ter uma Cipa sub-dimensionada às necessidades geradas pelas atividades executadas. Ali [no TRE] tem funilaria, pintura, marcenaria, motorista, que não é grau de risco um.
O que seriam estes programas a que você se refere no parecer, que teriam que ser adotados pelo Tribunal?
O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é uma avaliação dos riscos existentes nos setores de trabalho e das operações inerentes às atividades, levantamento, mensuração desses riscos, proposição de medidas de minimização ou eliminação destes riscos, que é também uma exigência legal da NR-9. O Programa Médico de Controle de Saúde Ocupacional é também e uma exigência legal da NR-7. Por exemplo: eu tenho um setor onde meu nível de pressão sonora está acima do nível de tolerância, isso implica que ao menos uma vez por ano eu tenho que submeter meus trabalhadores a exames para saber se eles não estão sofrendo perda auditiva.
Isto significa que não é possível acabar com o adicional de insalubridade sem adotar antes tais medidas...
Sim. Existe inclusive jurisprudência nesse sentido e a lógica nos leva a isso. Não posso retirar um direito adquirido, um adicional pago, sem um embasamento técnico para que eu deixe de pagar os referidos adicionais. Pode ser até que em uma avaliação séria não fique caracterizada a exposição [aos agentes de risco], mas tenho que ter essa documentação. O que prevaleceu lá foi que em cima dos EPIs que o tribunal fornece não haveria essa exposição. Depois, na complementação [do laudo], você vê que não existem esses equipamentos. Não há sustentação técnica para retirar os adicionais, não há enquadramento técnico legal para isso.