EMENDA 01 - JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) - ADITIVA
Acrescente-se ao Art.4 º o parágrafo terceiro,da seguinte forma:
Art.4 ..........................................................................
§ 3 º Os Servidores de que trata o parágrafo primeiro exercem atividade específica de agentes auxiliares de juízo, sendo diretamente subordinados a juízes togados, nos tribunais em que estiverem lotados.
EMENDA 02 - JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) - ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 5º o parágrafo nono, da seguinte forma:
Art. 5º......................................................
O cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, privativo dos Bacharéis em Direito, deverá ser exercido por servidor de carreira judiciária, indicado pelo respectivo Juiz Titular do órgão de 1º Grau, e detentor de cargo de provimento efetivo do tribunal a que estiver vinculada a Vara.
EMENDA 03 - ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) -ADITIVA
Acresça-se ao Art. 17 o § 3º, da seguinte forma:
Art. 17........
§ 3º A GAR será considerada nos cálculos dos proventos e das pensões, somente se os ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º, na data de sua aposentadoria, tiverem exercido, efetivamente, atividade externa de execução de mandados judiciais por, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, ressalvada a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte em serviço.
EMENDA 04 - ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) - MODIFICATIVA
Modifique-se o § 1º do art. 17, para fazer constar as seguintes disposições:
Art. 17...
§1º ............corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico do servidor, ficando extintas as Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais, resguardados os direitos constituídos delas decorrentes.
EMENDA 05 - ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) - MODIFICATIVA
Modifique-se o §1º do Art. 4º, para conferir-lhe a seguinte disposição:
Art. 4º...
§1º .....................e de referência em Edital de concurso público específico.
EMENDA 06 - ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) - MODIFICATIVA
Modifique-se o caput do art. 17, para fazer constar as seguintes disposições:
Art.17. ................... a Gratificação de Atividade de Risco - GAR, ................., sem prejuízo das vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.
EMENDA 07 - NELSON BORNIER (PMDB/RJ) - MODIFICATIVA
Modifique-se o §1º do Art. 4º, para conferir-lhe a seguinte disposição:
Art. 4º...
§1º .................e de referência em Edital de concurso público específico.
EMENDA 08 - NELSON BORNIER (PMDB/RJ) - MODIFICATIVA
Modifique-se o caput do art. 17, para fazer constar as seguintes disposições:
Art.17. ................... a Gratificação de Atividade de Risco - GAR, ...., sem prejuízo das vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.
EMENDA 09 - NELSON BORNIER (PMDB/RJ) - MODIFICATIVA
Modifique-se o § 1º do art. 17, para fazer constar as seguintes disposições:
Art. 17 ...
§1º ............corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico do servidor, ficando extintas as Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais, resguardados os direitos constituídos delas decorrentes.
EMENDA 10 - NELSON BORNIER (PMDB/RJ) - MODIFICATIVA
Acresça-se ao Art. 17 o § 3º, da seguinte forma:
Art. 17........
§ 3º A GAR será considerada nos cálculos dos proventos e das pensões, somente se os ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º, na data de sua aposentadoria, tiverem exercido, efetivamente, atividade externa de execução de mandados judiciais por, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, ressalvada a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte em serviço
EMENDA 11 - GONZAGA MOTA (PSDB/CE) - MODIFICATIVA
Altere-se o art. 21, conferindo-lhe a redação abaixo:
Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.
EMENDA 12 - GONZAGA MOTA (PSDB/CE) - ADITIVA
O art. 26 terá o acréscimo do §1º:
ART. 26...
§1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário - área judiciária - especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
EMENDA 13 - GONZAGA MOTA (PSDB/CE)- ADITIVA
O artigo 26 será acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
Art. 26 - ...............................................................................................................
§ 1º..............................................................................................................
§ 2º. Ficam extintas todas as Funções Comissionadas ocupadas por servidores que exerciam as atividades de Analista Judiciário, Área Processual, Especialidade Executante de Mandados, bem como as destinadas aos demais servidores que atuavam exercendo atividades relacionadas à execução de mandados como ad hoc.
EMENDA 14 - CORIOLANO SALES (PFL/BA) - MODIFICATIVA
Altera o art. 17, que passará a ter a seguinte redação:
ART. 17. Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida - GRV, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º.
EMENDA 15 - CORIOLANO SALES (PFL/BA) - ADITIVA
O art. 8º será acrescido do § 2º, renomeando-se o parágrafo único para §1º.
"§1º ...
§2º - O ingresso no cargo de analista judiciário - área judiciária - especialidade oficial de justiça avaliador federal se dará, exclusivamente, por meio de concurso específico para a especialidade.
EMENDA 16 - CORIOLANO SALES (PFL/BA) - ADITIVA
O art. 26 terá o acréscimo do §1º:
ART. 26...
§1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário - área judiciária - especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
EMENDA 17 - CORIOLANO SALES (PFL/BA) - MODIFICATIVA
Altere-se o art. 21, conferindo-lhe a redação abaixo:
Art. 21. Para efeito da aplicação do art. 36, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera-se como Quadro toda a estrutura do Poder Judiciário da União, incluindo-se, para tal fim, o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios.
EMENDA 18 - CORIOLANO SALES (PFL/BA) - ADITIVA
O artigo 26 será acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
Art.26 - ....................................................................
§ 1º............................................................................
§ 2º. Ficam extintas todas as Funções Comissionadas ocupadas por servidores que exerciam as atividades de Analista Judiciário, Área Processual, Especialidade Executante de Mandados, bem como as destinadas aos demais servidores que atuavam exercendo atividades relacionadas à execução de mandados como ad hoc.
EMENDA 19 - CORIOLANO SALES (PFL/BA) - MODIFICATIVA
O §1º do artigo 17 passará a ter a seguinte redação:
Art. 17...
§1º - A gratificação de que trata este artigo corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico máximo do cargo.
EMENDA 20 - LUIZ CARLOS HAULY (PSDB/PR) - ADITIVA
Adiciona-se ao art. 12 o seguinte parágrafo único:
Art. 12.............................................................................
Parágrafo único. As vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei serão uniformizadas em todo território nacional, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ a fiscalização e emissão de Resolução normatizando o seu funcionamento.
EMENDA 21 - PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB/PE) - SUBSTITUTIVA
Dê-se ao § 2º do art. 14 do Projeto de Lei n.º 5845, de 2005, a seguinte redação:
Art. 14........................................................................
§ 2º O percentual da GAJ paga aos servidores ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo incidirá sobre a remuneração do cargo de Analista Judiciário, em última referência.
EMENDA 22 - MAX ROSENMANN (PMDB/PR) - ADITIVA
Adiciona-se ao Art. 12 o parágrafo único.
§ único. As vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei serão uniformizadas em todo território nacional, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ a fiscalização e emissão de resolução normatizando seu funcionamento.
EMENDA 23 - ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE) - MODIFICATIVA
Modifique-se o §1º do Art. 4º, para conferir-lhe a seguinte disposição:
Art. 4º...
§1º .....................e de referência em Edital de concurso público específico.
EMENDA 24 - ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE) - MODIFICATIVA
Modifique-se o § 1º do art.17, para fazer constar as seguintes disposições:
Art.17.......
§ 1º ........corresponde a cinqüenta por cento do vencimento básico do servidor, ficando extinta as Funções Comissionadas de Executante de Mandados Judiciais, resguardados os direitos constituídos delas decorrentes.
EMENDA 25 - ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE) - MODIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 17 o § 3º com a seguinte redação:
Art.17.......
§ 3º ........ A GAE será considerada nos cálculos dos proventos e das pensões, somente se os ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art.4º, na data de sua aposentadoria, tivessem exercido efetivamente, atividade externa de execução de mandatos judiciais por, pelo menos, cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, ressalvada a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte em serviço.
EMENDA 26 - ARMANDO MONTEIRO (PTB/PE) - MODIFICATIVA
Modifique-se o caput do art.17, para fazer constar as seguintes disposições:
Art.17....................., sem prejuízo das vantagens de natureza indenizatória previstas em Lei.
EMENDA 27 - VIGNATTI (PT/SC) -ADITIVA
Inclua-se no artigo 15º o parágrafo 7º no Projeto de Lei nº 5845/2005, com a seguinte redação:
"§ 7º - O Servidor afastado para cursar pós-graduação, no país ou no exterior, com ônus total ou parcial para a instituição, só poderá ser desligar do Órgão quem que estiver lotado no Poder Judiciário da União, transcorrido o dobro do prazo de afastamento, salvo se ressarcir à remuneração percebida no período e as despesas decorrentes".