Há um gigantesco hiato entre a Justiça que o adolescente Eduardo dos Santos, morto durante a ação do Exército no Rio, conheceu e a que concedeu hábeas corpus para impedir depoimentos, na quinta-feira 16, na CPI dos Bingos, em Brasília.
São esferas distintas do Poder Judiciário envolvidas em cada caso, mas não é aí que reside a distância entre o que ocorreu no Morro da Providência e o que acaba de acontecer em Brasília.
O Supremo Tribunal Federal concede hábeas corpus ao publicitário Duda Mendonça, que já admitiu ter recebido do PT R$ 10 milhões ilegalmente no exterior, permitindo a ele não responder a uma pergunta sequer na CPI dos Bingos. O STF concede liminar, solicitada a pedido do presidente Lula pelo senador Tião Vianna (PT-AC), proibindo o depoimento de um caseiro, na mesma CPI, altamente comprometedor para o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Enquanto isso, a Justiça Militar no Rio, em processos inexplicavelmente sigilosos nos quais nem os nomes dos juízes envolvidos são revelados, autoriza o Exército a cumprir mandados de busca e apreensão coletivos nas comunidades pobres cariocas.
De uma só vez, foram desrespeitados o artigo 5 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da residência, e os artigos 240 e 243 do Código de Processo Penal e o artigo 841 do Código de Processo Civil, que restringem o direito de busca ao exigir a identificação de motivo e casa ou local específicos. “Juízes não ousam expedir mandados coletivos para bairros da ‘cidade legal’, mas alguns têm o hábito de bajular autoridades à custa dos direitos dos habitantes da ‘cidade clandestina’”, escreveu o articulista Demétrio Magnoli sobre o caso, chamando tais juízes de ‘fora da lei’.
Especialistas chegaram a afirmar que o que ocorreu nessas regiões é comparável a estado de sítio. Para moradores das comunidades, não existem garantias democráticas individuais e direitos civis. Seja nas ações da polícia, seja na ocupação do Exército, a população é sistematicamente constrangida, sitiada e refém das balas nem sempre perdidas. Como justificar tanques apontados para comunidades, dominadas pelo tráfico e pela corrompida polícia, é verdade, mas nas quais vivem milhares de pessoas, homens, mulheres e crianças, trabalhadores e estudantes? As Forças Armadas comandadas pelo presidente Lula tratam as favelas como terra estrangeira.
Há duas justiças no país: a que autoriza ações brutais como a que matou, com um tiro de fuzil, o estudante Eduardo dos Santos; e a que facilita a vida dos poderosos, como os políticos e empresários envolvidos no “mensalão” em Brasília e que estão livres, mesmo sendo réus confessos.
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD, por seus coordenadores, em conformidade com o Estatuto da entidade faz saber que fará realizar Assembléia Estadual no próximo dia 22 de março de 2006 (4ª feira) às 14h, em primeira convocação.
Local: JF – Av. Paulista, 1682/SP.
Pauta: 1. Campanha Salarial de 2006. 2. Indicativo de greve para 29/03.
São Paulo, 17 de março de 2006.
Claudio Antonio Klein (coordenador geral)
Akiko Akiyama (coordenadora de Finanças)

Na edição número 237 do Jornal do Judiciário, o coordenador geral do Sintrajud Cláudio Antonio Klein, “na condição de trabalhador”, afirma que dei uma declaração avaliando como positiva a negociação do salário mínimo patrocinada pela CUT e demais centrais sindicais. É lamentável que o ex-companheiro de diretoria continue a usar o jornal do sindicato para fazer luta político-partidária.
Em primeiro lugar, a informação resultou da minha participação, no dia 31 de janeiro, em uma reunião do secretariado da diretoria executiva da CUT em São Paulo, como representante da Fenajufe, que é filiada à Central. Em segundo lugar, a pauta central dessa reunião foi a definição de uma campanha salarial unificada para várias categorias. O trecho a que se refere Klein é o seguinte: “Ainda segundo Falcão, os dirigentes sindicais fizeram uma avaliação sobre o acordo fechado entre as centrais sindicais e o governo referente ao reajuste do salário mínimo e a tabela do Imposto de Renda. A conclusão dos presentes à reunião foi de que a negociação foi positiva, ‘principalmente porque retirou o debate das mãos de políticos demagogos exatamente em um ano eleitoral’.”
Quem acompanha o noticiário sabe que defendendo um salário mínimo maior estavam inclusive os partidos que fazem oposição ao atual governo com interesses em jogo na disputa eleitoral, como o PFL e PSDB. Claro que essa defesa é pura demagogia. Quem acompanha o movimento sindical também sabe que o salário mínimo necessário calculado pelo Dieese para janeiro deste ano é de R$ 1.496,56 (e não de R$ 1.551,41, como apontou o Klein, valor de novembro de 2005). Porém, entre o possível e o desejável, a negociação apontou para um reajuste de R$ 300,00 para R$ 350,00 antecipado para abril, um aumento real de 11% no último ano.
Convenhamos: se o colega acredita que dá para elevar imediatamente o salário mínimo para o valor calculado pelo Dieese, pode começar reajustando o salário da sua empregada doméstica. Senão, sua argumentação também vira demagogia das mais baratas.