A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto que revisa o PCS dos servidores do Judiciário Federal, mas ainda não há acordo quanto à disponibilidade de recursos no orçamento para aplicá-lo.
O relatório final do PL 5.845/05 desmembra a implantação do Plano de Cargos e Salários em três etapas e altera o item que previa a primeira parcela para junho de 2006. Pelo texto final, a primeira parcela, correspondente a 30% do impacto orçamentário, seria aplicada na data em que o projeto de lei entrar em vigor.
A mudança decorre de ainda não estar selado acordo entre Executivo e Judiciário quanto aos recursos necessários ao projeto.
A emenda também destaca que o projeto só vale após haver autorização orçamentária, sem que aponte previsão para isto. “As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionados à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária””, diz trecho do texto aprovado.
A inconsistência do relatório, no qual o que está escrito só valerá se houver acordo posterior, foi ressaltada na assembléia geral, que manteve a greve e comemorou o avanço alcançado sob a força da mobilização. “O problema é que a implementação como está na emenda não garante nada. Suspender a greve agora seria como dar um voto de confiança ao governo. Alguém aqui tem acordo com isso?”, perguntou o diretor do Sintrajud Claúdio Klein, obtendo como resposta um sonoro “não”.
“Na Anvisa, recentemente, o governo também pediu dez dias para negociar a liberação de verbas e não cumpriu. Esse governo só tem nos traído”, alertou Ana Luiza de Figueiredo Gomes, diretora do Sintrajud e da Fenajufe. A desconfiança com o governo foi reforçada pelo oficial de justiça Ivo Oliveira Farias, da JT de Ribeirão Pires: “Os companheiros do Banco Central, que são uma categoria valorosa e lutadora, tiveram a ingenuidade de acreditar em um acordo com um governo como esse”.
As assembléias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Brasília, Paraíba, Minas Gerais, JT/Bahia, TRE/Pernambuco, Pará, Amapá e Rio de Janeiro seguiram a orientação da Fenajufe e decidiram suspender o movimento. Alguns dos outros 19 estados que estavam na greve ainda terão assembléias.
No entanto, o recuo não foi unânime. Já na reunião do comando, os representantes dos Estados de São Paulo e Mato Grosso defenderam seguir com a paralisação.
Os trabalhadores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia decidiram manter a greve, mesmo com a suspensão do movimento na Justiça do Trabalho daquele estado. A assembléia da JT de Curitiba aprovou por unanimidade a manutenção da greve até a aprovação do projeto. Em nota do sindicato local (Sinjutra), a direção da entidade afirma que os servidores avaliaram que “a posição da Fenajufe é equivocada e desmobilizadora, beirando a traição dos servidores do Judiciário”.
O texto que noticia a continuidade do movimento afirma que “não existe a menor segurança de que a suposta proposta do governo seja concreta e verdadeira”. E satiriza: “não acreditamos em Papai Noel nem em Coelho da Páscoa”.
Participaram da reunião do Comando representantes dos sindicatos do Piauí, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rondônia, São Paulo, Pará, Amapá, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Sergipe, Espírito Santo, Goiás e Brasília.
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 31, renumerando-se os subseqüentes:
“Art. 31. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a decorrente da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, na forma dos anexos VI e VII, observada a seguinte razão:
I - 30% (trinta por cento), a partir da data em vigor desta Lei;
II - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente à entrada em vigor desta Lei; e
III - integralmente, a partir de 1º de janeiro do segundo exercício subseqüente à entrada em vigor desta Lei.
§ 1º As alterações nos gastos com pessoal decorrentes desta Lei estão condicionados à existência da respectiva autorização e dotação orçamentária, em consonância com o disposto no art. 169, §1º, da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Os percentuais das gratificações previstas nos arts. 14, 15, 17 e 18, bem como a opção de que trata o parágrafo único do art. 19 desta Lei, incidirão, respectivamente, sobre os valores constantes dos Anexos VI e VII mencionados no caput deste artigo.
§ 3º Até que seja integralizado o vencimento básico previsto no Anexo VI, será facultada, excepcionalmente, aos servidores abrangidos pelo art. 17, a opção da Função Comissionada ou Gratificação que exerçam.”
Sala da Comissão, em de de 2006.