Foto Ronaldo Barroso
Servidores do Judiciário durante ato em Brasília no dia 5 de setembro,
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou por unanimidade, na terça-feira (10), o projeto que autoriza a liberação de crédito suplementar para a implementação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal e do MPU – o PLN-11/06.
No entanto, não houve acordo entre os parlamentares da base governista e da oposição para votar o projeto no plenário do Congresso ainda na noite daquele dia, conforme previsto pelo relator do projeto na Comissão, deputado Sérgio Miranda (PDT/MG).
A polêmica entre governistas e oposicionistas no Congresso se dá em torno de alguns itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da resolução nº 2, que busca fechar brechas para irregularidades orçamentárias. O anúncio de que não haveria acordo para a votação foi dado pelo líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT/RS).
A manobra do governo acabou por adiar a votação definitiva dos créditos orçamentários. A disputa eleitoral também é uma ameaça à votação da proposta antes do segundo turno. PSDB e PFL querem evitar a aprovação do orçamento montado pelo governo Lula antes da definição do resultado eleitoral.
A expectativa é de que, agora, o PLN-11 seja levado ao plenário no dia 23 de outubro, às vésperas do segundo turno das eleições.
O assessor parlamentar da federação nacional (Fenajufe), Antônio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap, acredita que até lá seja fechado um acordo. “Pelo menos em relação aos créditos, para levar o projeto diretamente ao plenário, não tem sentido deixar três projetos parados no Congresso só esperando a aprovação deste projeto para serem remetidos à sanção presidencial. As polêmicas são no Senado e na Câmara, o Congresso independe”, afirmou ao Jornal do Judiciário.
Projeto poderia ser sancionado com PLN-11
Foto Fábio Pozzebom/ABr
Toninho informou ainda que “com a aprovação do PLN-11 no plenário, a lei [do PCS] já poderia ser sancionada pelo presidente Lula e daí se poderia aguardar a aprovação do PLN-12 porque os recursos já estariam autorizados”. Ou seja, com a autorização dos créditos, se houver vontade política do governo Lula, o PCS pode ser finalmente sancionado e o Judiciário poderia iniciar o pagamento.
No entanto, nada disso está garantido. Quando da votação do PCS no Congresso, o acordo entre o governo e a oposição foi de que o texto só iria para sanção após a votação dos PLNs 11 e 12.
Logo após a votação do PLN-11, o deputado Sérgio Miranda afirmou ao Jornal do Judiciário que o Poder Judiciário dispõe de dotação orçamentária suficiente para iniciar a implementação do PCS, necessitando apenas da sanção presidencial. Miranda disse ainda que é possível votar os dois projetos numa mesma sessão, mas alertou que isso pode só ocorrer após as eleições. Toninho confirmou que, caso não haja acordo para votar no dia 23, só restará como alternativa a discussão pós-eleitoral.
A diretoria do Sintrajud continuará pressionando em Brasília.
Foto Fábio Pozzebom/ABr
Alguns servidores têm perguntado por que é necessária a aprovação de mais dois projetos para liberar as verbas para o PCS-3. Nada na vida é fácil, no Congresso muito menos.
O PLN-11 autoriza a abertura de crédito no orçamento de 2007. Mas a liberação só se dará após aprovação do PLN-12 no plenário do Congresso.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos deve ser feita por meio de dispositivo legal que autorize a modificação do texto da lei orçamentária. O PLN-11 alterou o anexo 5 da lei do orçamento da União deste ano, dando autorização para remanejar as sobras previstas e permitindo a sanção da lei do PCS.
O PLN 11 também aloca os recursos para isso, determinando a destinação de quase R$ 583 milhões para a alteração de carreiras e aumento de remuneração de que trata o PL 5.845/05.
No entanto, pelos trâmites regimentais do Congresso, o PLN-11 não poderia autorizar e ao mesmo tempo liberar os créditos. Daí a necessidade de um outro projeto – o PLN 12/06 – para efetivamente liberar os recursos. O PLN-12 abre ao orçamento fiscal da União crédito suplementar de R$ 1.770.296.027,00 para reforço de dotação constante da lei orçamentária. Dentro desta verba estão os cerca de R$ 583 milhões do PCS neste ano.
Em resposta à consulta feita pelo sindicato, o assessor parlamentar da Fenajufe, o Toninho do Diap, disse que não há risco das eleições afetarem a implementação do PCS-3.
O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Sérgio Pedreira, disse ao diretor do Sintrajud Cláudio Klein, durante audiência em Brasília, que serão formados grupos de trabalho para fazer um levantamento das áreas afetadas pelo PCS. Segundo ele, haverá comissões de cada um dos tribunais superiores e a participação do STF será de procurar padronizar a regulamentação.
Ele disse ainda que haverá espaço para as entidades participarem deste debate. Porém, disse que não sabe para qual momento isso está previsto.
O diretor do Sintrajud também relatou ao diretor-geral o problema da compensação dos dias da greve em São Paulo. Klein relatou que o TRE descontou parte dos dias e o TRT-2 está cobrando a compensação hora a hora. Ambos contrariam a orientação do STF.
Pedreira disse já ter conhecimento dos dois casos e que lamenta essas decisões regionais. Ele reafirmou que a orientação do STF de compensação com serviço partiu de uma negociação nacional com os servidores, mas alegou que o Supremo não pode interferir porque os tribunais teriam autonomia.
Servidores têm procurado o sindicato preocupados com os desdobramentos do processo eleitoral e possíveis recuos na implementação do PCS.
A direção do sindicato já esclareceu na edição passada do Jornal do Judiciário que considera o PCS uma vitória da luta e não um presente de governo, e que a sua concretização depende também mais da luta dos servidores que do resultado das eleições.
Seja quem for o vitorioso no segundo turno das eleições presidenciais, o projeto não sofre ameaças de retrocesso, tendo em vista que já foi aprovado no Congresso Nacional. Isto mesmo que as duas candidaturas postulantes à Presidência sinalizem que vão continuar a governar para o ‘mercado’ e que, eleitos, vão tentar aprovar novas reformas que prejudicam os trabalhadores - alterando mais uma vez as legislações previdenciária e trabalhista.
Além disso, a diretoria do Sintrajud trabalha como hipótese mais provável que a sanção da lei seja feita ainda pelo governo Lula, cujo mandato vai até 31 de dezembro. Logo após a votação dos créditos orçamentários no Congresso Nacional, o presidente tem prazo regimental de 15 dias para sancionar a lei. Se não o fizer, o que é improvável, o próprio Congresso promulga a legislação.
A categoria já é vitoriosa por ter imposto a aprovação do PCS-3. A diretoria do sindicato seguirá lutando para que a implementação do plano se dê o mais rápido possível,
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Durante encontro nacional, oficiais de justiça de diversos estados do país discutiram assuntos relacionados a esse setor da categoria do Judiciário Federal. Entre os temas abordados, esteve na pauta o desvio de função, o não cumprimento da decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no tocante à indenização de transporte dos oficiais, assédio moral e segurança no trabalho.
Outro ponto debatido foi o Plano de Cargos e Salários. Entretanto, as discussões em torno dessa questão limitaram-se à implementação e à liberação do crédito suplementar. Não se abordou - e muito menos se apontou providências por parte da federação nacional (Fenajufe), que promoveu o encontro -, no sentido de impedir o parcelamento das gratificações dos oficiais e dos agentes de segurança, incluído no PCS.
Participaram do evento representando o Sintrajud os oficiais de Justiça Erlon Sampaio, do Fórum Cível Pedro Lessa, e João Evangelista Mendes, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ambos coordenadores do Núcleo de Oficiais de Justiça do sindicato. O 4º Encontro Nacional do Coletivo de Oficiais de Justiça da Fenajufe (Cojaf) aconteceu em Brasília no último dia 7.