SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 272 - 14/11/2006 - Página 6

LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL


TRT-2 reconhece união entre homossexuais

Decisão permite inclusão de servidora em plano de saúde
* Batalha iniciada no TRT-2 beneficia outros servidores e abre precedente nacional


Tânia ao entregar o pedido de inclusão da companheira no plano de saúde

Por Yara Fernandes

A primeira decisão no Judiciário Federal sobre o reconhecimento da união estável entre servidores homossexuais se deu no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após uma batalha iniciada pela servidora Tânia Cristina dos Santos Figueiredo em setembro de 2005. A servidora da Barra Funda havia pedido a inclusão de sua companheira Teresa Vilalba no plano de saúde.
O pedido foi indeferido pelo tribunal em 3 de outubro de 2005, sob a alegação de que não atendia ao artigo 9.278 do Código Civil brasileiro, que considera união estável apenas o relacionamento entre “homem e mulher”. O mesmo conceito estava presente na Portaria GP nº 20 do tribunal, artigo 3º, de 22 de agosto de 2005.
O caso foi levado ao Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, que, em 10 de abril de 2006, concluíram que “o artigo 3º da Portaria nº 20/2005 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao impedir que o companheiro (a) do mesmo sexo do servidor (a) ou magistrado (a) seja admitido no plano de saúde na qualidade de dependente (...), acabou por incorrer em injustificável discriminação em razão do sexo (...)”. O parecer se estende não só aos servidores mas também aos magistrados.
Após esta conclusão, o TRT-2 publicou a portaria GP nº 23/2006, alterando o artigo da portaria anterior, de agosto de 2005. O novo texto suprime a expressão “entre homem e mulher” do artigo 3º, que conceitua a união estável.

Servidora espera repercussão em tribunais
A mudança, vitória que abre um precedente para todo o Judiciário no país, foi publicada no Diário Oficial de 27 de julho de 2006, assinada pela então presidente do tribunal, Dora Vaz Treviño.
O período para incluir dependentes ou fazer modificações no plano de saúde em 2006 é o mês de novembro.
São exigidos os seguintes documentos para a inclusão: prova de residência comum, comprovação do estado civil do titular e do companheiro e, principalmente, a declaração de reconhecimento de união estável.
Tânia, que é ex-diretora do Sintrajud, esteve no dia 10 de novembro no TRT-2 para protocolar o pedido de inclusão de sua companheira no plano. “Eu gostaria que isso repercutisse por todo o país, que todos os servidores homossexuais entupissem os tribunais de pedidos”, disse a servidora.
Tânia fala ainda sobre as reações contrárias a sua luta: “Eu quero agradecer inclusive aos que foram contra, pois isso me deu mais força para lutar”.


Lei pune discriminação

A lei 10.948, de 5 de novembro de 2001, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Ter sempre em mãos uma cópia da mesma é uma das formas de combater a discriminação. O texto pode ser obtido na versão digital deste jornal, está disponível aqui.


Sindicato cria grupo de discussões sobre discriminação

O Sintrajud chama todos os interessados para criar um fórum de discussões a respeito da discriminação motivada por orientação sexual em todos os tribunais.
O fórum poderá ser um espaço para expor denúncias, discutir as leis e jurisprudências, obter assessoria jurídica do sindicato para encaminhar essa luta.
Os servidores não precisam se expor para participar. Os interessados devem entrar em contato com o sindicato no telefone (11) 3222 5833, falar com Carla.


NOTAS


TRE terá que devolver desconto indevido

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Paulo Eduardo Barbosa, deferiu decisão que acata pedido administrativo do departamento Jurídico do Sintrajud para que seja aplicada imediatamente a determinação da Emenda Constitucional nº 47/2005, a chamada PEC paralela da ‘reforma’ da Previdência.
A emenda diz que a taxação de 11% criada na ‘reforma’ do governo Lula incide apenas sobre o que exceder o dobro do teto das aposentadorias do setor privado (hoje em R$ 5.603,12) para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante.
O Tribunal devolverá administrativamente valores descontados indevidamente desde julho de 2005, com acréscimo da taxa Selic. O TRE vinha descontando tudo que excedesse o teto do regime geral (R$ 2.801,56).
Todos os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante têm direito a este benefício, ainda que a doença tenha surgido após a aposentadoria.
A diretoria de Recursos Humanos, a Secretaria de Orçamento e Finanças e o setor responsável pela folha de pagamento dos aposentados, consultados pelo Jornal do Judiciário no dia 14, não souberam informar quando terá início a aplicação da nova fórmula de cálculo e nem quando será pago o retroativo. O Jurídico do sindicato protocolará petição pela aplicação das medidas já a partir do próximo pagamento.

Novo presidente do TRT-2 recebe sindicato
O novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, receberá a direção do Sintrajud, na primeira audiência da gestão, na próxima sexta-feira (dia 17), a partir das 11h30.
Dirigentes do sindicato e diretores de base levarão ao presidente as reivindicações da categoria, dentre elas a quitação do pagamento do saldo devido dos quintos, melhoria das condições de trabalho e a revogação da compensação da greve pelo PCS hora-a-hora.