SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 277 - 29/01/2007 - Página 5

LUTA PELO PCS-3


Proposta de regulamentação do STF é retrocesso

Diretoria do Sintrajud questiona vários aspectos da proposta de regulamentação
do PCS-3 apresentada à Fenajufe pelos tribunais superiores
* Sintrajud também critica falta de debate com a categoria

Foto Ronaldo Barroso
Judiciário de São Paulo em Brasília, na
greve pelo PCS-3

A diretoria do Sintrajud protocolou documento junto à federação nacional (Fenajufe), no último dia 23, criticando o fato da entidade não ter convocado uma reunião ampliada para debater com a categoria as propostas de regulamentação do Plano de Cargos e Salários apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal no dia 17 de janeiro.
A diretoria executiva do sindicato reivindica a convocação imediata de uma reunião nacional ampliada. O documento encaminhado à Fenajufe propõe, ainda, que seja solicitada ao STF a dilatação do prazo de discussão das propostas, a fim de ouvir os trabalhadores.
O documento também questiona o fato do Sindjdus ter encaminhado contra-propostas ao STF, em nome da federação, sem discussão na diretoria da entidade. O documento entregue ao STF é assinado por Roberto Policarpo e Ramiro López, dirigentes da Fenajufe e do Sindjus-DF e Sintrajufe-RS, respectivamente.
“Em momento algum recebemos qualquer alinhavo de uma possível resposta da Federação ao Supremo. Esta resposta é, no máximo, do Sindjus e das demais entidades [Aojus e Agepoljus]. Para a Fenajufe responder, o conjunto da diretoria tem que discutir, ouvindo a base”, afirma Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da federação.
Os dirigentes do Sintrajud também criticam o fato da direção da Fenajufe não ter atuado para garantir a participação da categoria na discussão, mantendo a lógica dos acordos de cúpula que já levaram a problemas no Plano, como as perdas para os oficiais de justiça e agentes de segurança e o veto ao adicional de qualificação para a maioria da categoria.
“Como já havíamos avisado desde o ano passado, a maioria da direção da Federação deixou a comissão trabalhar sem acompanhar o processo e deu no que deu. Desde o início dos trabalhos, em outubro, quando estivemos em Brasília, eu e o Melqui [o diretor do sindicato Antônio Melquíades], e nos reunimos com os membros da comissão, pautamos na direção da Fenajufe a necessidade de acompanhar os trabalhos de perto para evitar que os tribunais fechassem propostas sem ouvir a categoria”, ressalta Adilson.
A direção do Sintrajud segue reivindicando a participação da categoria no debate sobre a regulamentação do PCS.


TRT-2 erra pagamento de retroativo para aposentados e pensionistas

Foto Jesus Carlos / Imagem Latina
Assembléia estadual em frente ao TRF-3, durante a greve

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região errou no pagamento do retroativo do Plano de Cargos e Salários (junho a novembro de 2006) para aposentados e pensionistas. Em vários casos foi pago menos que o devido.
O tribunal informa que o erro ocorreu especificamente nas parcelas referentes à GAJ (gratificação por atividade judiciária) e à opção pela função comissionada.
O departamento Jurídico do sindicato protocolou ofício no dia 22 de janeiro solicitando à administração do TRT-2 explicações sobre as causas de tal equívoco e o pagamento imediato dos valores devidos. Até o fechamento desta edição o TRT-2 não havia respondido ao Sintrajud. A diretoria executiva solicitou audiência com o presidente do Tribunal, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho.


PCS-3: TIRE SUAS DÚVIDAS


Como em 2002, quando houve a primeira revisão do Plano de Cargos e Salários, o Jornal do Judiciário publica a partir dessa edição respostas do assessor econômico do sindicato, Washington Luiz Moura Lima, da diretoria executiva e do departamento Jurídico às dúvidas encaminhadas por servidores sobre o PCS-3. Todos os comentários a questões já enviadas estão disponíveis na página do sindicato na internet (em www.sintrajud.org.br). Novas mensagens devem ser enviadas também por meio do link disponível no site.


ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO


O pessoal do Planalto vetou o AQ de 5% para técnicos e auxiliares, mas deixou uma lacuna na lei, permitindo que os mesmos recebam o AQ se tiverem pós.
Leiam os artigos em questão: “Art. 14 - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. § 2º - (VETADO). § 3º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 4º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; Art. 15 - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma: I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização”.

Anderson Hermano


Resposta: Caro Anderson, sim, você tem razão. O veto é especificamente quanto ao nível superior para técnicos e auxiliares. Ou seja, eles poderão receber os percentuais correspondentes a especialização e títulos de mestre e doutor. Ocorre que os auxiliares e técnicos são a grande maioria da categoria, e, uma boa parte desses servidores, tem no momento, o nível superior. A perda mensal com o veto, na última parcela, será entre R$ 212,02 para o Técnico em final de carreira e R$ 66,27 para o Analista em início de carreira. Por isso, a diretoria do Sintrajud vai continuar mobilizando a categoria para reverter a derrubada do AQ nestes casos.

Washington Moura Lima


Principais problemas da proposta do STF

DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA - Não há diretrizes e critérios objetivos visando coerentizar as avaliações para promoção e progressão dos servidores. Esta é uma luta histórica da categoria, que exige um processo avaliação padronizado nacionalmente para garantir isonomia de condições a todos os servidores.
Treinamento - O texto também não dispõe que é responsabilidade dos tribunais garantir as condições para que os servidores possam desenvolver as ações de treinamento exigidas na regulamentação para fins promoção e progressão. Os critérios para participação nessas ações também devem ser objetivos e democráticos.
Proposta do Sintrajud - A diretoria do Sintrajud propõe alterações na proposta do Supremo Tribunal Federal para evitar que os critérios de avaliação continuem indefinidos e a cargo das administrações regionais, a fim de evitar distorções.
O documento do Sindjus não faz nenhuma consideração a esse respeito.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - O parágrafo 3º do artigo 6º da proposta do STF regulamenta que o adicional de qualificação decorrente da conclusão de cursos de pós-graduação só será concedido em caso de formação que tenha haver diretamente com as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas pelo servidor. A realidade da categoria é desconsiderada pois, por exemplo, um médico que chefie o departamento médico deve poder fazer um curso de gestão de pessoal ou gestão em administração hospitalar e receber o AQ por isso.

Discriminação - O segundo problema da proposta do STF em relação à esse tema é a dubiedade da redação do artigo 6º, que dá margem à compreensão de que apenas servidores ocupantes de FC ou CJ terão direito ao AQ, o que não está previsto na lei e seria ainda mais discriminatório que a exclusão dos técnicos e auxiliares promovida pelo governo nessa questão.
Legislação indevida - A comissão legisla indevidamente contra os trabalhadores ao restringir, da forma como está no parágrafo 5º do artigo 14, os critérios que definem as ações de treinamento, excluindo indiscriminadamente a participação em comissões para percepção do AQ.

Proposta do Sintrajud - A diretoria do sindicato quer a solução de tais problemas.
O documento do Sindjus apenas apela para que o STF incorpore como ações de treinamento as atividades promovidas pelas entidades de classe. A reivindicação é correta, mas insuficiente.

GAE - A proposta dos tribunais assegura a opção pelo recebimento das FCs até a integralização do plano, evitando a perda na remuneração durante o parcelamento. Fica ainda garantido o pagamento da GAE retroativo a junho.
Indenização de transporte - O texto também esclarece que a GAE poderá ser recebida junto com a indenização de transporte, outra reivindicação do segmento.
Perdas - Não resolve o problema da perda na remuneração que ocorrerá na última parcela para a maioria dos padrões, quando não haverá mais opção pelo recebimento da FC.
O texto do Sindjus não toca nesse assunto.

GAS - A regulamentação garante o recebimento da GAS sem as ações de treinamento, mas condiciona a continuidade do pagamento à participação em atividades de treinamento.
Perdas - O artigo 4º diz que é vedado o recebimento da GAS junto com a FC/CJ, mas o parágrafo único estabelece que o servidor, quando dispensado ou exonerado da FC, receberá a GAS até a participação no subseqüente programa de reciclagem anual oferecido pela administração. Fica dúbia a intenção de abrir a possibilidade dos agentes de segurança que recebem FC poderem optar por manter seu percebimento até a integralização do Plano, evitando perdas salariais.
Além disso, cria-se uma insegurança jurídica no caso das administrações não garantirem a reciclagem anual ou atividades de condicionamento físico.

Treinamento - Mantido o entendimento previsto na lei 11.416/06, além das possíveis perdas nas parcelas, haverá perda também na integralização do Plano em vários padrões da carreira.
Discriminação - Não garante a incorporação da gratificação quando da aposentadoria, pelo do fato da GAS não ter ser inerente ao cargo.

Propostas do Sintrajud - Garantias que os agentes não tenham perdas e revisão desses trechos do regulamento.
O Sindjus reivindica a opção pela FC até a integralização do PCS e propõe a incorporação na aposentadoria, mas não responde aos outros problemas.