A Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo editou as Portarias 01, 02 e 03, em 10/01/2007, as quais tratam sobre a aceitação de atestados médicos para afastamento de servidor por motivo de doença, bem como regulamentam as atividades dos médicos e a formação de Junta Médica Oficial para realização das perícias.
O departamento Jurídico do Sintrajud observa uma série de problemas nas Portarias 1, 2 e 3/2007 da Justiça Federal de São Paulo. O principal deles é que a exigência de que o servidor passe por uma perícia médica oficial pode, em muitos casos, esbarrar na inexistência de médicos especializados na mesma área do médico particular que recomendou o afastamento do servidor. "Pode haver o agravamento do quadro clínico do servidor quando a licença não for concedida para algum tratamento na forma prescrita pelo especialista", alerta o parecer dos advogados do sindicato.
Outro item criticado é o que proíbe a concessão de licença para tratamentos de psicoterapia, fisioterapia, terapia de medicina alternativa e tratamentos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina. "No âmbito do Judiciário Federal há inúmeros casos de pessoas com problemas psicológicos diversos, mas, principalmente, por motivos relacionados ao trabalho", diz o parecer, lembrando que um dos motivos disso é justamente o excesso de trabalho e a pressão de chefias.
O departamento Jurídico também não considera razoável o item que nega a possibilidade de liberação do trabalho, sem considerar ao menos a ausência por algumas horas, para comparecimento a consultas médicas e odontológicas de rotina.
O aspecto mais grave, porém, na avaliação do Jurídico, é o artigo nº 9 da portaria 1/2007. É aí que as chefias imediatas são autorizadas a apontar à Diretoria do Núcleo de Recursos Humanos, via e-mail, o nome de servidores que considere que estão 'fingindo' enfermidades. "A Presidência do Foro da Justiça Federal de São Paulo demonstra que parte do princípio de que os servidores inventam doenças para se ausentarem ao trabalho, abrindo margem para a prática de assédio moral por parte dos chefes", critica o parecer produzido pelos advogados. Que considera que determinado servidor "finge" que está doente "para se furtar ao trabalho". Aqui, a Presidência do Foro da Justiça Federal de São Paulo demonstra que parte do princípio de que os servidores inventam doenças para se ausentarem ao trabalho, abrindo margem para a prática de assédio moral por parte dos chefes, pois estes poderão arrumar motivos diversos com o intuito de prejudicar o servidor doente, principalmente nos casos de doenças psiquiátricas/psicológicas.
Reportamo-nos ao artigo 14, alínea "b" que menciona expressamente que não será concedida licença para psicoterapia, fisioterapia, terapia de medicina alternativa e tratamentos não reconhecidos pelo CFM. Nestes casos, há um sério problema muito sério, senão vejamos:
No âmbito do Judiciário Federal há inúmeros casos de pessoas com problemas psicológicos diversos, mas, principalmente, por motivos relacionados ao trabalho. Todos sabemos que os servidores estão expostos a condições por vezes desumanas de trabalho, com enormes quantidades de processos para dar andamento em razão da falta de mão-de-obra; pressão dos chefes para cumprimento dos prazos, independentemente de condições de trabalho dignas; insatisfação com o tipo de trabalho exercido etc., sendo que todas estas situações levam os servidores a somatizarem os problemas, até o ponto de adoecerem física e emocionalmente. Há vários casos em que o servidor precisa ser afastado para tratamento psicoterápico, principalmente quando a causa de seu problema emocional é o trabalho, justificando o afastamento para possibilitar a recuperação do mesmo.
O artigo 1º dispõe que a licença para tratamento de saúde será concedida apenas após a realização de perícia médica oficial e não mais com a simples aceitação de atestado de médico/odontólogo particular, sendo que o § 1º do artigo 2º ressalta que o atestado emitido por este não vincula o parecer do médico/odontólogo que realizará a perícia oficial.
De fato, o Conselho Federal de Medicina dispõe que o parecer de um médico não vincula a opinião de outro. Todavia, cabe uma discussão muito séria quanto a este quesito, pois nem sempre a Justiça Federal dispõe de um médico capacitado na mesma área em que o médico particular do servidor que lhe indicou afastamento para tratamento de saúde por alguma doença específica, sendo que pode haver o agravamento do quadro clínico do servidor quando a licença não for concedida para algum tratamento na forma prescrita pelo especialista.
Reportamo-nos ao artigo 14, alínea "b" que menciona expressamente que não será concedida licença para psicoterapia, fisioterapia, terapia de medicina alternativa e tratamentos não reconhecidos pelo CFM. Nestes casos, há um sério problema muito sério, senão vejamos:
No âmbito do Judiciário Federal há inúmeros casos de pessoas com problemas psicológicos diversos, mas, principalmente, por motivos relacionados ao trabalho. Todos sabemos que os servidores estão expostos a condições por vezes desumanas de trabalho, com enormes quantidades de processos para dar andamento em razão da falta de mão-de-obra; pressão dos chefes para cumprimento dos prazos, independentemente de condições de trabalho dignas; insatisfação com o tipo de trabalho exercido etc., sendo que todas estas situações levam os servidores a somatizarem os problemas, até o ponto de adoecerem física e emocionalmente. Há vários casos em que o servidor precisa ser afastado para tratamento psicoterápico, principalmente quando a causa de seu problema emocional é o trabalho, justificando o afastamento para possibilitar a recuperação do mesmo.
Outrossim, com relação à fisioterapia, é muito comum a necessidade de tratamento fisioterápico para a recuperação pós-cirúrgica em casos de ortopedia. Um paciente que realiza uma cirurgia ortopédica nos joelhos ou nos pés, por exemplo, precisa de fisioterapia para voltar a andar normalmente. O tratamento fisioterápico sempre é fundamental para a recuperação do paciente, sem o qual provavelmente lhe restarão seqüelas eternas. Vale ressaltar que na maior parte do tempo em que está em tratamento fisioterápico, o servidor deve permanecer de repouso enquanto não está na fisioterapia. Há, ainda, inúmeros casos de LER no âmbito da Justiça Federal, sendo que a fisioterapia é o tratamento mais indicado para esse tipo de doença, juntamente com o repouso do servidor para possibilitar a recuperação.
Quanto à medicina alternativa, a Portaria não específica ao que se refere exatamente, talvez à acupuntura ou homeopatia, sendo que, eventualmente, pode ser indicado que o servidor se afaste por algum tempo do trabalho para se recuperar de alguma doença específica, sem tratamento convencional reconhecidamente eficaz.
A alínea "b" do artigo 14 deve ser excluída.
O comparecimento a consultas médicas e odontológicas de rotina nem sempre justifica a licença do servidor, de fato. Mas, devem ser aceitos os atestados para justificar entradas tardias e saídas diuturnas, pois muitas vezes o médico particular ou conveniado atende apenas no horário em que o servidor está trabalhando. E este tem direito de cuidar de sua saúde regularmente, razão pela qual a alínea "c" precisa ser reescrita, de forma a assegurar aos servidores o direito de tratamento.
O artigo 2º determina que o servidor deverá comunicar-se imediatamente com a chefia imediata quando pretender utilizar atestado fornecido por médico ou odontólogo particular. Essa comunicação já costuma ser feita regularmente pelos servidores por telefone, por uma questão de respeito à equipe de trabalho. De qualquer forma, a Portaria não informa como essa comunicação deve ser feita, se apenas por telefone, e-mail, fax etc..
O § 2º do artigo 2º informa sobre a possibilidade de inspeção indireta. Todavia, limita esse procedimento para licença inferior a 3 dias, alternados ou consecutivos, nos últimos doze meses.
Tal limitação chega a ser absurda, pois se o servidor tiver problemas de saúde que lhe obriguem a se ausentar do trabalho mais de 3 vezes no ano, terá que se submeter a uma perícia oficial que talvez pudesse ser dispensável, economizando o tempo dos médicos que terão que constatar eventual diarréia, gripe forte ou alguma doença simples. Além disso, o artigo 3º demonstra que a Administração desconfia do servidor que tem um ou outro problema de saúde e precisa se ausentar mais de 3 vezes no período de um ano, pois afirma que além a da perícia oficial, poderá ser agendada de ofício junta médica.
Esses artigos demonstram tentativa de intimidação do servidor, o qual deverá trabalhar mesmo doente e sem condições físicas para tanto, para evitar eventual punição injusta por parte da administração.
O artigo 8º dispõe sobre a possibilidade de realização de nova perícia pelo médico do quadro da Justiça Federal quando houver dúvida quanto ao diagnóstico ou enfermidade do servidor, bem como do período de licença.
Este artigo é mal redigido, pois permite que o médico que avaliar o servidor doente e conceder-lhe determinado período de afastamento possa mudar de opinião, considerando que o diagnóstico foi mal feito por ele mesmo ou pela junta médica responsável.
Todavia, o maior problema desta Portaria refere-se ao disposto no artigo 9º, que confere ao chefe imediato poderes para informar a Diretoria do Núcleo de Recursos Humanos, via e-mail, que considera que determinado servidor "finge" que está doente "para se furtar ao trabalho". Aqui, a Presidência do Foro da Justiça Federal de São Paulo demonstra que parte do princípio de que os servidores inventam doenças para se ausentarem ao trabalho, abrindo margem para a prática de assédio moral por parte dos chefes, pois estes poderão arrumar motivos diversos com o intuito de prejudicar o servidor doente, principalmente nos casos de doenças psiquiátricas/psicológicas.
Esta Portaria limita o trabalho dos médicos do quadro, obrigando-os a atender apenas e tão somente as perícias laborais agendadas nos termos de portaria específica da Diretoria do Foro.
Determina que apenas nos casos de emergência ou risco de morte poderia ser feito atendimento de primeiros socorros pelo médico do ambulatório.
Contudo, tal norma fere o princípio que rege a atividade médica, já que muitas vezes os servidores passam mal no local de trabalho e precisam de uma consulta médica sem complexidade, uma medicação simples para determinado problema que se resolve em pouco tempo. Obrigar os médicos a deixarem de atender aqueles que apresentam determinado problema de saúde, só porque não estão à beira da morte, é fazer com que os médicos desrespeitem o princípio maior de sua carreira.
Além disso, obriga o servidor a se ausentar por mais tempo do serviço, pois o mesmo terá que se dirigir a um médico particular ou conveniado para resolver o problema que poderia ser resolvido de maneira simples dentro do próprio fórum.
A Portaria nº 03/2007 indica os membros da junta médica da Justiça Federal para realização das perícias médicas e odontológicas.
Determina que sempre que o diagnóstico do periciando envolver questões ligadas à área de psicologia clínia e/ou comportamental/funcional um ocupante do cargo psicólogo lotado nas áreas médica e de acompanhamento funcional deverão compor a junta médica.
Não há problema nisso aparentemente. Todavia, a Lei 8.112/90, indica que nesses casos deverá haver um psiquiatra e não psicólogo (artigo 160).