27 DE FEVEREIRO
- Reunião do Grupo de Trabalho de Mulheres da Conlutas, às 9h (Praça Pe. Manoel da Nóbrega, 36, 6º - Centro/SP).
- Diretores da Fenajufe se reúnem com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para tratar do PAC, às 11h, no DF.
- Reunião preparatória à palestra em homenagem ao Dia Internacional da Mulher – 8 de março, no Sintrajud, às 14h.
28 DE FEVEREIRO
- Reunião preparatória do 1º de Maio de luta, na Pastoral Operária (rua Venceslau Brás, 78 - Praça da Sé), às 9h.
- Reunião do GT da Secretaria da Conlutas (Praça Pe. Manoel da Nóbrega, 36, 6º), às 14h.
1º DE MARÇO
- Reunião regional da Conlutas/SP (Pça. Pe. Manoel da Nóbrega, 36, 6º), às 10h.
8 DE MARÇO
Dia Internacional da Mulher.
12 E 13 DE MARÇO
- Plenárias setoriais dos servidores públicos federais, no DF.
14 DE MARÇO
- Plenária nacional do funcionalismo federal, em Brasília.
15 DE MARÇO
Lançamento da campanha salarial unificada dos servidores públicos federais, em Brasília.
10 E 11 DE FEVEREIRO
- Reunião da Coordenação Nacional da Conlutas.
7 DE FEVEREIRO
- Sindicato obtém sentença favorável à indenização por falta de data-base.
1º DE FEVEREIRO
- Assembléia geral extraordinária do Sintrajud discutiu os próximos passos da luta que conquistou o PCS-3.
Foto Jesus Carlos - Imagem Latina
O juiz federal Enio Laércio Chappuis, substituto da 9ª vara cível de São Paulo, determinou que os servidores associados ao Sintrajud sejam indenizados por danos materiais pela União, que vem desrespeitando a data-base do funcionalismo.
A decisão manda pagar de uma só vez e incide sobre os períodos de junho de 1999, janeiro de 2000, 2001 e 2002, o correspondente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida pelos servidores e o que lhes seria devido, após a aplicação do INPC, entre 5 de junho de 1999 e 18 de dezembro de 2001.
O processo é uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo Sintrajud contra a União (nº 2001.
61.00.031999-0). A ação pede que a Presidência da República seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais por não ter editado lei específica para regulamentar o inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade 2061/99.
A Advocacia Geral da União apelou da sentença. O sindicato vai buscar a derrubar o recurso apresentando as contra-razões que justificam o pleito. O assunto também está no STF, com julgamento suspenso por ora.
A decisão do juiz Enio Laércio Chappuis é ainda de primeira instância e, como tal, sujeita a recursos até que venha a ser de fato aplicada.
No entanto, ela aponta para o caminho da correção de uma grande e absurda injustiça: fazer valer o que determinou o Supremo Tribunal Federal ao julgar que cabe à União revisar anualmente os salários dos servidores.
É neste aspecto que ela assume especial importância. Esta é uma difícil luta em curso, que poderá ganhar nova evidência com o lançamento da campanha salarial unificada de 2007 agora em março e que ganha força com a sentença.
É o juiz Enio Laércio Chappuis que estabelece que os efeitos da sentença restringem-se aos associados ao sindicato. O departamento Jurídico do Sintrajud informa que o juiz tomou tal decisão com base no artigo 240, letra a, da Lei nº 8.112/90, que diz que os sindicatos só podem representar judicialmente os seus filiados.
O Sintrajud, no entanto, sempre defendeu e seguirá defendendo que o sindicato é o representante de toda a categoria e, portanto, as decisões de ações coletivas devem valer para todos.
A substituição processual, já ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, segue sendo constantemente não aplicada pelo Judiciário.
No caso da data-base, estão contemplados os associados que integravam a ação. Quem fazia parte e se desfiliou depois pode se associar novamente para que seja representado pelo sindicato. Não é possível ingressar com nova ação porque o prazo já está prescrito.
O Sintrajud é contra qualquer contribuição compulsória e imposto sindical, e se mantém apenas com as mensalidades dos filiados voluntariamente, respeitando o direito de livre organização do servidor.